necessidades especiais
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Acórdãos nº AIRR-1101/2006-0002-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REABILITADA PORTADORA DE NECESSIDADES ... ESPECIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191700-28.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mais dela precisa, pois os que padecem de enfermidades ou de necessidades especiais são freqüentemente a minoria no amplo universo dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-52.2013.5.06.0009 (01233-2009-002-06-00-6)), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA DE EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEM A OBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PROVA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR DE OUTRO EMPREGADO EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES. ILEGALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Independente do atendimento ao número mínimo de empregados deficientes, ou reabilitados, nos quadros funcionais, como...
... DESPEDIDA DE EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEM A OBSERV Â NCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 93, § 1 º , DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-73.2007.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ENTIDADES BENEFICENTES. APLICABILIDADE DO ART. 93 DA LEI N.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-38.2004.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... restrição indireta à dispensa de empregados portadores de necessidades especiais: estipulou que o obreiro submetido a processo de reabilitação ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADITIVOS PRORROGAÇÕES ALUGUÉIS: EM TEMPO: 1º Termo Aditivo do Proc. nº 001/2019 Dispensa nº 001/2019. Contrato Inicial nº 001/2019 - OBJETO: Locação de 01 (um) prédio para funcionamento do Centro BEETHOVEN de Educação Especial e Inclusiva, a fim de atender as necessidades especiais de crianças e adolescentes deste municíp...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122041-05.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente demonstração de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10263-16.2016.5.09.0015) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE COTA - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DE EMPREGADOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Nã
... DESCUMPRIMENTO DE COTA - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ... BASE DE CÁLCULO. TOTAL DE EMPREGADOS. O processamento ... -
Acórdão Nº 0020867-39.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... LEI MUNICIPAL Nº 4.067/96. PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. A gratificação, prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Quem está ficando para trás? Uma análise da transparência pública dos portais eletrônicos de municípios tocantinenses
Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência pública das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins. Quanto à metodologia, classifica-se como descritiva, documental e quali-quantitativa. Assim, foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses, analisados por faixa populacional,...
... razoável nos aspectos quanto ao ac esso por portadores de necessidades especiais e à flexibilidade e eficiência do portal. Percebeu-se ... -
Acórdão Nº 0021039-41.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
... AGRESSÃO SOFRIDA PELA EMPREGADA POR CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO. Caracteriza-se como acidente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.225804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - VIABILIDADE. É dever constitucional do Estado disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para acompanhamento individualizado e imprescindível ao aprendizado e ao desenvolvimento escolar.
... portadores de dislexia se enquadram no rol de educandos com necessidades especiais, pelo que precisam de atendimento especializado, sob pena de ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO II Disposições Especiais ... ARTIGO 12 ... O disposto na alínea a do inciso IV do ... em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; ... III- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, ...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº: 36/2019. Processo Nº: 6/2019. Tomada de Preços Nº: 3/2019. Serviço. Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de acessibilidade para a circulação das pessoas com necessidades especiais no Campus Garanhuns. Contratada: AHIH Serviços de Engenharia e Consultoria Eireli – ME. CNPJ: 19.389.810/0001- 00. Valo...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 6/2019. CPL. Tomada de Preços Nº: 3/2019. Obra. Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços de acessibilidade para a circulação das pessoas com necessidades especiais no Campus Garanhuns/UPE. Valor Estimado: R$ 259.811,83. Data, hora e local da sessão de abertura: 30/07/2019, às 10h00min, Rei...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Processo Nº: 6/2019. CPL. Tomada de Preços Nº: 3/2019. Obra. Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços de acessibilidade para a circulação das pessoas com necessidades especiais no Campus Garanhuns/UPE. Valor Estimado: R$ 349.108,57. Data, hora e local da sessão de abertura: 27/08/2019, às 1...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº 010/2019. Pregão Presencial Nº 005/2019. Compras. Aquisição parcelada de Gêneros Alimentícios para o Brasil Alfabetizado, SCFV e a Merenda Escolar (PNAE) e leites para as crianças com necessidades especiais das famílias carentes deste município. Valor R$ 998.943,26. Data de Abertura 17/04/2019, às 09h30min. Setor...
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Acórdão nº 1.0701.15.038137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - MUNICÍPIO DE UBERABA - MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA OFERECIDAS À INTERDITADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no art. 203, prevê o dever de prestar assistência social a...
... imps uma srie de deveres do Estado para com os portadores de necessidades especiais, como, por exemplo, a garantia do acesso sade. Diante disso, ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a) o número de pavimentos e a existência de pavimentos especiais (subsolo, pilotis etc); ... b) o padrão da construção (baixo, ... O contrato poderá estipular que, em função das necessidades da obra sejam alteráveis os esquemas de contribuições quanto ao total, ...
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Acórdão nº 1.0003.16.003395-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. COMPROVAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 205 C/C ARTIGO 208, II, AMBOS DA CR/88.I. A educação constitui direito fundamental social, assegurado de forma solidária pelos entes...
... e transtornos gerais de desenvolvimento que apresentem necessidades de suporte na comunicao alternativa, no sendo este o caso do Autor ... ;b) a insero, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e pblicas;c) a oferta, obrigatria e gratuita, da Educao Especial ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à ... de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 1.0697.19.000197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE COMPROVADA. O Estado deve disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para acompanhamento individualizado e necessário ao aprendizado e ao desenvolvimento...
... capacitados para atendimento dos portadores de necessidade especiais, a fim de garantir sua integrao nas classes de oferta de ensino ... acompanhamento por professor de apoio do menor, portador de necessidades especiais, para fins de otimizao de seu desenvolvimento escolar e integrao ... -
Acórdão nº 967461 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Turma mista. Percentual. Lei Complementar estadual 67/1999 do Acre. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.