necessidades educativas especiais
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... - favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da ... , normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil ... IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ... canais com finalidades exclusivamente educativas; ... III - reserva de tempo mínimo, sem ônus ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulao, ... para oferecimento de linhas de crdito especiais para a produo artstica e cultural, viabilizando a ... , estimulando novas vivncias e prticas educativas ... 2.3. 3 Fomentar a apropriao dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... necessidades de todas as pessoas. Constatou-se, porém, que, ... a)Promover ações educativas para erradicação da violência na família, na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ções sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da ... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... III - procedimentos hemoterápicos especiais, como aféreses, transfusões autólogas, de ... ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por ... I - incentivo às campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ... O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo ... e palestras, ou atribuídas atividades educativas ... Parágrafo único. Nos casos de ...
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Por uma escola inclusiva ou da necessária subversão do discurso (psico) pedagógico hegemónico
Com vistas a indagar o funcionamento e o estado da implantação da “escola inclusiva”, o texto apresenta e desenvolve a noção da ilusão (psico)pedagógica. Esta é considerada peça-chave do ideário pedagógico naturalizante. Assim, afirma-se que o naturalismo pedagógico de antanho que estabelecia uma diferença essencial entre “normais” e “anormais” – suficiente para que estes ficassem impedidos de ir
... necessidades educativas especiais”, proposta pela ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... necessidades específicas; ... VIII - a articulação ... garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, ... de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a distribuição adequada de fundos especiais" ... Todas as constituições posteriores, ... , segundo o dever constitucional e as necessidades sociais ... 1. Garantia de ensino ... da qualidade das experiências educativas, é fundamental que os profissionais sejam ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome ... IV – projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V – ... ção e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de ... ção, além de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras ... ção de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; ... VI - promoção de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 90014677320228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/05/2023
... com educação de pessoas com necessidades educativas especiais”, ofertado aos ...
- Repercussão Geral nº 794364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
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Processo Nº 20941/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Diciembre de 2007
Atendimento Educacional Especializado A Criancas Adolescentes E/ou Adultos Portadores De Necessidades Educativas Especiais
... E/ou Adultos Portadores De Necessidades Educativas Especiais Em Julgamento: ... Convenio ... -
Processo nº 0002004-14.2016.8.19.0044 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Direito À Saúde. Menor Portador de Autismo e Retardo Mental. Tratamento Adequado. Equipe Multidisciplinar. Matéria Pacificada Nas Cortes Superiores, No Sentido Da Responsabilidade Do Poder Público Pelo Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Procedimentos Necessários À Recuperação Da Saúde de Portadores de Doenças. Direito À Vida e À
... ao menor portador de necessidades ... educativas ... às suas necessidades especiais. (fls. 98/106 – ... indexador ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008967-62.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0008967-62.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDA: CAMILA CAMARGO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR APTA A ADMISSÃO NO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DOCENTE II....
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa ... - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho ... não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... necessidades e especificidades da juventude, inclusive no ... II - oferta de condições especiais" de jornada de trabalho por ... a) compatibilizaç\xC3" ... X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... eram designadas como “pessoas com necessidades especiais” (PNE), expressão que traduz a ideia ... ência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade. Nesta conferência ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ções razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas ... ência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, ocorrida em Salamanca, na Espanha, ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos ... ... a estudantes portadores de necessidades especiais; ... III - explicitar a ...
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O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... necessidades das pessoas com deficiência, traz para o âmbito ... ítica de atendimento em instituições especiais era reflexo de um pensamento que compreendia a ... e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais ... A referida Declaração ...