necessidades especiais
201241 resultados para necessidades especiais
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Acórdão nº 1.0697.19.000197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE COMPROVADA. O Estado deve disponibilizar ao aluno com necessidades especiais, na rede pública de ensino, professor de apoio para acompanhamento individualizado e necessário ao aprendizado e ao desenvolvimento...
... capacitados para atendimento dos portadores de necessidade especiais, a fim de garantir sua integrao nas classes de oferta de ensino ... acompanhamento por professor de apoio do menor, portador de necessidades especiais, para fins de otimizao de seu desenvolvimento escolar e integrao ... -
Acórdão nº 967461 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Gratificação. Alunos com necessidades especiais. Turma mista. Percentual. Lei Complementar estadual 67/1999 do Acre. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. NORMA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Em sÃntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial,...
... estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de necessidades ... especiais, não se exige a comprovação da regularidade fiscal do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à ... § 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou ...
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Acórdão Nº 0020006-73.2020.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PARCELAS VINCENDAS. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA. Incontroverso que o contrato de trabalho mantido entre as partes permanece em vigor, tendo o título executivo deferido expressamente o pagamento da gratificação pelo atendimento de alunos portadores de necessidades especiais. Portanto,
... GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PARCELAS VINCENDAS. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA. Incontroverso que ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; ... § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10723-49.2013.5.15.0012) 15-08-2018
... IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE QUOTA MÍNIMA EXIGIDA PELO ARTIGO 93 DA LEI ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA.CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA.
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E IV, DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998. INSURGÊNCIA EM TORNO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ANÃLISE DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃ
... menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, ... executados casos excepcionalíssimos que justifiquem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019350320204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801935-03.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIRA ALVES DAS NEVES ADVOGADO: Ivana Samara Alcantara De Lima APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... ) apresentou documentação contendo requerimento de condições especiais e documentos médicos atestando a espécie e grau de sua deficiência; c) ... participação no certame em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, a teor do art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, com redação dada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102566420194058200), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança, a qual objetivava a convocação e contratação da impetrante, ou a reserva de sua vaga, no cargo de Técnico Bancário, do Edital n.º 1/2014-CEF, em face de suposta preterição ao processo de nomeação e posse, uma vez que foram convocados Portadores Com Deficiências [PCD] em detrimento dos aprovados
... afirma, em síntese, que a convocação dos candidatos com necessidades especiais decorre de decisão judicial e que não existe obrigatoriedade ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SUSPEITA DE DEPÓSITODE DROGAS NA RESIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃOEXCEPCIONAIS. RECORRENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da prisãopreventiva da Recorrente em razão da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-37.2016.5.06.0142), 26-11-2018
EMENTA: EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI FEDERAL 8.213/91. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO EMPREGO. Preservada a cota mínima de trabalhadores portadores de deficiência, estabelecida no art. 93, da Lei nº 8.213/91,inegável o respeito ao disposto no §1º do referido dispositivo legal, não havendo que se falar, portanto, em dispensa arbitrária do reclamante. Recurso a que
... EMENTA EMENTA: EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI FEDERAL 8.213/91. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA ... -
Acórdão Nº 0015399-95.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... de Resolução que regulamenta a concessão de condições especiais de trabalho, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a servidores e magistrados com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que possua dependente com deficiência ...
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Acórdão nº 1.0701.15.020265-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRÉDIO PÚBLICO - UNIDADE DE SAÚDE - ACESSIBILIDADE - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MOBILIDADE REDUZIDA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS COM VISTAS À ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
... legais; que o Municpio vem alocando seus recursos conforme as necessidades mais urgentes; que "inadequado e imprprio" imputar ao Poder Pblico sano ... que trata da acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, notadamente aqueles com mobilidade reduzida. O Parquet pleiteou a correo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 362-69.2014.5.12.0028)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. HIPÓTESE QUE A EMPRESA DESCUMPRIU OS PRECEITOS CONTIDOS DO CAPUT E NO PARÁFRAFO 1º DO ARTIGO 93 DA LEI 8213/91....
... empregados portadores de necessidades especiais (até então contratados em percentual ... inferior) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-73.2015.5.06.0311), 05-09-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Na hipótese, constata-se não haver provas de que a autora da ação anulatória envidou esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se nega provimento.
... esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20825-02.2014.5.04.0013) 25-04-2018
... antes da autora, foi o 1º colocado na lista de portadores de necessidades especiais; ... o TRT reformou a sentença, sob o fundamento de que, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20507-81.2020.5.04.0571)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELA PAGA A EMPREGADOS COM DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUXÍLIO ESPECIAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA...
... PARCELA PAGA A EMPREGADOS COM DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ... AUXÍLIO ESPECIAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-18.2014.5.06.0013), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos do art. 93, da Lei nº 8.213/1991, as empresas que contam com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Na hipótese concreta, o reclamado não...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 93 DA ... -
Acórdão Nº 0020618-85.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... PROFESSOR QUE ATENDE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Professor que atende pessoas portadoras de necessidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000202-14.2020.5.02.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável a admissibilidade...
... ACIDENTE DE ... TRABALHO. EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL NÃO ... DEMONSTRADO ... -
Acórdão Nº 0020844-65.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SUPRESSÃO DA PARCELA AUXÍLIO ESPECIAL . O direito dos trabalhadores que possuem filhos portadores de necessidades especiais ao recebimento de benefício em razão do fato, previsto em regramento interno da reclamada, incorpora-se aos contratos de trabalho dos empregados, revelando-se lesiva a cessação ulterior do...
... O direito dos trabalhadores que possuem filhos portadores de necessidades especiais ao recebimento de benefício em razão do fato, previsto em ... -
Acórdão Nº 0020989-18.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
AUXÍLIO PARA FILHOS DEPENDENTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. O direito ao recebimento o auxílio para filhos dependentes, portadores de necessidades especiais incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados por meio de norma interna da ECT, de forma que não poderia ter sido suprimido ao término da vigência da sentença normativa, configurando-se violação ao...
... : EMENTA AUXÍLIO PARA FILHOS DEPENDENTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. O direito ao recebimento o auxílio ... -
Acórdão Nº 0006087-90.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DE REALIZAR EXAME PRÁTICO COM RESPEITO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO ...