negociações coletivas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001517-30.2012.5.06.0001), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, e do Princípio da Aptidão para a Prova. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, após o cancelamento da OJ 301, da SDI-1. E na hipótese dos autos, o reclamado desvencilhou-s
... HORAS EXTRAS. AUS Ê NCIA DE NEGOCIA Ç Õ ES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSA Ç Ã O. JUNTADA DE CART Õ ES DE PONTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222500-88.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... social. O TRT ressaltou que a reclamada não participou das negociações das convenções coletivas acostadas aos autos pela reclamante, logo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 104 do CDC afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-24.2014.5.08.0114) 13-09-2017
... , ressalvou o valor e o prestígio que os sindicatos e as negociações coletivas ganharam na sociedade e, consequentemente, no Direito ... do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-774500-05.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... no sentido da ilegitimidade do SINTTEL para entabular negociações coletivas em nome dos trabalhadores da reclamada, bem como em razão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e ... de se expor todo o ordenamento protetivo ao alvedrio das negociações coletivas. Inválida, pois, a norma coletiva que estabelece o piso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220200-95.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 7X7. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Discute-se, nos autos, a validade da cláusula normativa que prevê a jornada de 12 horas de trabalho, durante sete dias, por sete dias consecutivos de folga, aos empregados submetidos ao regime de turnos...
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88/2001-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas constantes dos autos, entendeu pela validade da adesão ao plano de acordo bilateral incentivado, ante a inexistência de vício. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de...
... O entendimento desta Corte é no sentido de privilegiar as negociações coletivas. Assim, tendo o Tribunal Regional entendido pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100000/2004-0048-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ários, caso contrário não haveria como se realizar as negociações coletivas. Assim, impossível estabelecer, via convenção coletiva, mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2685/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DIVERSAS. Decisão regional fundada na prevalência de acordo coletivo sobre convenção coletiva de trabalho. Inobservância do disposto no art. 620 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DIVERSAS. Decisão regional fundada na prevalência de acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1500-16.2016.5.17.0011)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, VEDANDO A INSERÇÃO EM FUTURAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS.
... NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94201/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, faculta a redução da jornada de trabalho mediante a celebração de acordo ou convenção coletiva. E, o inciso XXVI do mesmo artigo prevê o reconhecimento das negociações coletivas, objetivando, com isso, ampliar-lhes a força normativa. Recurso de revista conhecido e provido.
... E, o inciso XXVI do mesmo artigo prevê o reconhecimento das negociações coletivas, objetivando, com isso, ampliar-lhes a força normativa. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000720-49.2016.5.06.0022), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. I - A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. II - Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a alteração da jornada padrão de trabalho, como ocorre, por exemplo, na...
... 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. II - Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a ... -
Lewandowski defende participação de sindicatos em negociações trabalhistas
... para a suspenso de contratos e reduo de salrios e jornadas de trabalho, mas defendeu que os sindicatos podem deflagrar negociaes coletivas ... Em seu voto, o ministro afirmou que os acordos individuais fechados entram em vigor imediatamente, porm devem ser comunicados em at dez dias aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-6339000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI) assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, cabendo aos Sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria
... /88), sendo obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (artigo 8º, inciso VI. da CF/88). É o Sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4613000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI) assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, cabendo aos Sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria
... /88), sendo obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (artigo 8º, inciso VI. da CF/88). É o Sindicato ... -
Reajuste médio dos trabalhadores fica em 6,5% até novembro, abaixo da inflação do período
... o reajuste mdio obtido pelos trabalhadores por meio de negociaes coletivas foi de 6,5%, segundo o "Salarimetro" da Fundao Instituto de Pesquisas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-22.2020.5.14.0007)
I - AGRAVO DA RECLAMADA J. MALUCELLI - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração
... somente ao pagamento do adicional previsto nas normas coletivas para as horas extras ... irregularmente compensadas, na forma da ... Supremo Tribunal ... Federal, as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 651-06.2021.5.13.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS E NATUREZA DO AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF....
... ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou ... afastamentos de direitos ... sustenta em negociações coletivas – os agentes estão no mesmo patamar de igualdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-04.2017.5.06.0016), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Considerando que o obreiro, na condição de motorista, integra categoria profissional diferenciada, nos moldes do art. 511, § 3º, da CLT, e que a reclamada foi representada nas negociações coletivas celebradas com o SINTRACARGAS; o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com as normas coletivas dessa entidade sindical....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-44.2011.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFLITO ENTRE OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEI ESTADUAL E PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o ... salário das categorias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-48.2017.5.06.0331), 28-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. 1. O enquadramento sindical, nos moldes dos parágrafos do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser feito, via de regra, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for integrante de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). 2. No caso, a empregadora do reclamante,
... o "abate de aves", não estando representada pelas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ... ou por meio de representação do sindicato patronal, nas negociações coletivas referidas pelo autor, não há que se cogitar da aplicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000796-76.2016.5.06.0312), 18-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO/REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na hipótese dos autos, observa-se que ocorria a fruição integral do intervalo (considerando os intervalos de cinco minutos entre as viagens e a média de 5/7 viagens por turno, acrescido do descanso de 30 minutos). Portanto, a conduta da empresa está em consonância com a previsão
... Aliás, o STF, no julgamento do RE 895.759/PE, fortaleceu as negociações coletivas quando, em decisão monocrática, o Ministro Teori Zavaski ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-04.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de ...