negociações coletivas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-55.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... REFLEXOS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA ... à observância de reajustes salariais pactuados mediante negociações coletivas sem a participação do empregador, não há falar em violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-55.2007.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-92.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não houve extrapolação dos limites da lide, valendo ressaltar que o direito foi aplicado de acordo com os fatos expostos e provados pelas partes. Recurso de Revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ÔNUS DA PROVA - Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não foram violados,...
... No caso em exame, as normas coletivas autorizam a jornada de oito horas diárias nos turnos ininterruptos de ... o condão de invalidar as jornadas de trabalho previstas nas negociações coletivas, não se tratando aqui da hipótese a que alude o item IV da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-93.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE SAFRA. O TRT consignou que não houve provas suficientes que demonstrassem a inexistência de período de entressafra na lavoura de cana-de-açúcar, de modo a se desconsiderar o contrato de safra firmado entre as partes. Ao contrário, consignou que a dispensa do reclamante ocorreu no início do período das chuvas, considerado de entressafra. Decisão...
... em horas in itinere, pelo reconhecimento devido às negociações coletivas, ante os termos do art. 7º, XXVI, da CF. Por outro lado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-93.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE SAFRA. O TRT consignou que não houve provas suficientes que demonstrassem a inexistência de período de entressafra na lavoura de cana-de-açúcar, de modo a se desconsiderar o contrato de safra firmado entre as partes. Ao contrário, consignou que a dispensa do reclamante ocorreu no início do período das chuvas, considerado de entressafra. Decisão...
... em horas in itinere, pelo reconhecimento devido às negociações coletivas, ante os termos do art. 7º, XXVI, da CF. Por outro lado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-93.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE SAFRA. O TRT consignou que não houve provas suficientes que demonstrassem a inexistência de período de entressafra na lavoura de cana-de-açúcar, de modo a se desconsiderar o contrato de safra firmado entre as partes. Ao contrário, consignou que a dispensa do reclamante ocorreu no início do período das chuvas, considerado de entressafra. Decisão...
... em horas in itinere, pelo reconhecimento devido às negociações coletivas, ante os termos do art. 7º, XXVI, da CF. Por outro lado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-93.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE SAFRA. O TRT consignou que não houve provas suficientes que demonstrassem a inexistência de período de entressafra na lavoura de cana-de-açúcar, de modo a se desconsiderar o contrato de safra firmado entre as partes. Ao contrário, consignou que a dispensa do reclamante ocorreu no início do período das chuvas, considerado de entressafra. Decisão...
... em horas in itinere, pelo reconhecimento devido às negociações coletivas, ante os termos do art. 7º, XXVI, da CF. Por outro lado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-51.2010.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Entendo que,...
... Entendo que, nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-15.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ACORDO COLETIVO CUJA VIGÊNCIA É ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1/TST. O e. TRT registrou que o acordo coletivo firmado em 30/3/2001, com vigência fixada para...
... em reuniões a serem realizadas após o encerramento das negociações coletivas da data base 2006 (FIEMG)" (fls. 499-500). Verifica-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , XXVI, e 8º, III, da CF, pois o direito à prevalência das negociações coletivas não pode implicar o desrespeito às garantias mínimas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-23.2000.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...
... , ressalvou o valor e o prestígio que os sindicatos e as negociações coletivas ganharam na sociedade e, consequentemente, no Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71-60.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito...
... Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631-08.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...
... coletivo, haja vista que o recurso de revista, quanto às negociações coletivas, somente se viabiliza quando comprovada divergência na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10987-10.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE -AD PROCESSUM-. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL ENVOLVIDAS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 22 DA SDC. 1. O inciso II do art. 8º da Constituição da República manteve o enquadramento sindical por categoria econômica e profissional que, assim, segue definido por lei,
... definição da representação da categoria profissional nas negociações coletivas, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 22 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-05.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada preliminar não autoriza o prosseguimento da revista, tendo em vista que a reclamada não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir a eventual omissão do acórdão do Regional. Nesse sentido, a Súmula nº 184 desta Corte. 2....
... ão Federal, sob o fundamento de que devem ser respeitadas as negociações coletivas, esta Corte já sedimentou o entendimento de que medidas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e as negociações coletivas, não afronta a norma constitucional inserta no inciso XV do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-53.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O TRT decidiu nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte, verbis: -A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.- HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório,...
... Não se trata de desconsiderar a força das negociações coletivas, como quer fazer crer o recorrente, mas ao contrário, em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1957-76.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. No que se refere ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Reconhecida a sucessão trabalhista pelo Tribunal...
... arestos colacionados, que versam sobre o reconhecimento das negociações coletivas, emergindo o óbice da Súmula 296/TST ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-71.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... a preceito constitucional em que se imprime validade às negociações coletivas. 3. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-442/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA - ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada pela Súmula nº 277, as condições de trabalho alcançadas por força não só de sentença normativa, mas também de instrumentos normativos de forma geral, vigoram no prazo assinado, não...
... COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante ... Assim sendo, as normas estabelecidas nas negociações coletivas terão vigência no período indicado, não integrando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-11.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO. A Corte regional consignou que, mediante negociação coletiva, foi pactuado critério diferenciado para o pagamento do auxílio-alimentação. A Carta Magna, em seu art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de...
... a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, criando normas específicas aos contratos vigentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-76.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... da autonomia privada da vontade coletiva, validam-se as negociações coletivas (art. 7º, XXVI) que, se não podem excluir direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-44.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... -os administrativa e judicialmente além de participar nas negociações coletivas de trabalho, devendo ser afastado do polo passivo da presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-42.2016.5.06.0018), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. A norma do art. 8°, inciso III, da Constituição da República conferiu ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A interpretação conferida ao dispositivo pelo Pretório Excelso é a de que a norma autoriza a atuação ampla do sindicato,...
... 7º, inciso XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, quando lastreada em regular negociação coletiva, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001460-43.2013.5.06.0141), 18-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. VERBA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. Restou confirmada a tese da defesa de que as parcelas pagas a título de tíquete-alimentação foram resultantes de negociações coletivas, tendo caráter indenizatório. Por conseguinte, devem prevalecer os fundamentos da sentença no sentido de que "Em atenção à pauta de reivindicações, amplo debate sindical e estudos técnicos do impacto do...
... a título de tíquete-alimentação foram resultantes de negociações coletivas, tendo caráter indenizatório. Por conseguinte, devem ...