negociações coletivas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11216-74.2017.5.18.0053) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional manteve a sentença a qual deferiu à reclamante diferenças salariais relativas à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, afastando a norma coletiva de trabalho que estipulava percentual de 20% sobre o...
... Este Tribunal entende que as negociações coletivas não podem suprimir direitos decorrentes de normas de ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001491-65.2016.5.06.0171), 18-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, suscitar preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do recurso quanto à participação nos lucros e resultados (PLR), por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso do reclamante. FUNDAMENTOS - Suscito, preliminarmente e de ofício, o nã
... Na causa petendi invocada pelo autor, há invocação de negociações coletivas recomendadas na Constituição, com vistas na fixação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RRAg - 330-52.2019.5.13.0031)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. HIPÓTESE EM QUE A TURMA REGISTRA QUE AS ATIVIDADES DO CAIXA EXECUTIVO NÃO ERAM AS MESMAS ATIVIDADES DO DIGITADOR. ARESTOS INESPECÍFICOS....
... intervalo de digitador, parte da premissa fática de que as negociações coletivas, bem como ... os normativos da empresa, estabelecem que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236000-26.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-27.2004.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2694-41.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-48.2019.5.06.0008), 04-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. Em que pese a reclamada não haver anexado os recibos de férias, as demais provas nos autos, a exemplo da ficha de registro de empregado, os espelhos de ponto, e a ficha financeira do mês correspondente ao do gozo das férias, levam à conclusão de que houve não só o gozo, mas também o pagamento das férias pleiteadas pelo...
... 7º, incisos XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, é legítimo e constitucional a compensação da jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-79.2005.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 277, as condições de trabalho alcançadas por força não só de sentença normativa, mas também de instrumentos normativos, de forma geral vigoram no prazo assinado, não...
... COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante ... Assim, as normas estabelecidas nas negociações coletivas terão vigência no período indicado, não integrando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-54.2003.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio entre sindicato patronal e empresa, com o objetivo de cobrar contribuição assistencial, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Recurso de revista não...
... APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS ÀS PARTES ... O Regional consignou expressamente que é incontroverso, ... a proceder ao desconto assistencial por não integrar as negociações coletivas, porquanto é inquestionável que faz parte da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-81.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... da promulgação da Constituição Federal de 1988 todas as negociações coletivas deverão ter a participação do sindicato, conforme dispõe o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42800/2002-0025-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Esta Corte superior, ao conferir interpretação ao preceito contido no § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, pacificou o entendimento, por meio da redação do item II da Súmula n.º 90, no sentido de que "a incompatibilidade entre os horários de início e término da...
... ções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter ... Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-02.1995.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Tribunal Regional não se fundamentou no disposto nas normas coletivas aplicáveis ou em qualquer outra estipulação pactuada pelas partes, não ... ção das Leis do Trabalho, que tratam do reconhecimento das negociações coletivas, da interpretação estrita dos contratos benéficos e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-29.2013.5.06.0003), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, consignado na norma convencional que as empresas pagarão o adicional de férias no percentual de 40% (quarenta por cento), relativamente às férias...
... XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negocia ç õ es coletivas. Assim, consignado na norma convencional que as empresas pagar ã o o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010278-92.2013.5.06.0008), 26-01-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. I - A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. II - Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a alteração da jornada padrão de trabalho, como ocorre, por exemplo, na escala de revezamento 12x3
... 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. II - Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...
... Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000772-07.2015.5.06.0143), 14-12-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I. Considerando que a reclamada não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro, que, na função de "técnico em segurança do trabalho", integra categoria profissional diferenciada, regida pela Lei nº 7.410/85, o enquadramento sindical, para fins...
... I. Considerando que a reclamada não foi representada nas negociações" coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro, que, na fun\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-73.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional limitou-se a apreciar a matéria sob o enfoque das normas coletivas que tratavam das horas -in itinere-, não se posicionando acerca da legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria nem sobre a obrigatoriedade da participação da entidade...
... limitou-se a apreciar a matéria sob o enfoque das normas coletivas que tratavam das horas -in itinere-, não se posicionando acerca da ... a obrigatoriedade da participação da entidade sindical nas negociações" coletivas de trabalho. Nesse contexto, o art. 8º, III e VI da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-58.2007.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , portanto, a alegação de que não participou das negociações coletivas dos bancários. Frise-se que a aplicação dessas convenções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-83.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 390 DA SBDI-1 DO TST. Não hipótese, o Regional indeferiu as diferenças salariais pleiteadas pelo autor, em razão da existência de cláusula coletiva aplicável ao...
... A despeito do reconhecimento das negociações coletivas garantido nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR EXCESSIVO. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43340-38.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 374 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 374 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA -...
... negociações coletivas que instituíram essa vantagem ... 3. Nessa esteira, a decisão ... -
Acórdão Nº 0021854-83.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... sindicato profissional não tenham participado das negociações coletivas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-88.2016.5.06.0122), 13-04-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVENÇÃO COLETIVA.REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, é legítimo e constitucional a compensação da jornada de...
... 7º, incisos XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, é legítimo e constitucional a compensação da jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-93.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À SOLDADA BASE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem inclusive conter concessões mútuas em favor de um bem maior da coletividade. O legislador constituinte (art.
... 7º, XIII e XXVI), contudo, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas, firmadas pelo sindicato ao qual cabe a defesa dos direitos e ...