negociações coletivas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-42.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...
... Federal a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. Entretanto, a Justiça do Trabalho tem primado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-68.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Ressalte-se que não se trata de desconsiderar a força das negociações coletivas, como quer fazer crer a recorrente, mas o contrário, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...
... XXIV, da Carta Magna, que determina o reconhecimento das negociações coletivas. Assim, como o Regional, na hipótese dos autos, consignou que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-68.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Ressalte-se que não se trata de desconsiderar a força das negociações coletivas, como quer fazer crer a recorrente, mas o contrário, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-53.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há sonegação de tutela jurisdicional. O TRT de origem afirma a natureza salarial do auxílio alimentação em duas premissas: seja porque a cláusula normativa condiciona a natureza indenizatória à inscrição no PAT ou ainda porque os empregados do Banestado que recebiam a parcela com natureza salarial antes do...
... 7º, XIII e XXVI), contudo, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas firmadas pelo sindicato, ao qual cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-72.2001.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança, prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, é insuscetível de análise, mediante recurso de revista, por depender do exame da prova das reais atribuições desenvolvidas pelo empregado, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do...
... XXIV, da Carta Magna, que determina o reconhecimento das negociações coletivas ... Recurso de revista não conhecido ... SALARIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-29040/2008-0821-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 8º, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A matéria relativa ao...
... da unicidade sindical e da participação dos sindicatos nas negociações coletivas, respectivamente, resultando manifesto o intuito da parte de ver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-72.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... perseguidas, tendo em vista a jornada de trabalho fixada nas negociações coletivas, estando a decisão recorrida em sintonia com o disposto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336-97.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu no sentido de que o reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, decidindo em sintonia com a Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho: -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º,...
... ao caso previsão constitucional de respeito aos acordos e negociações coletivas (art. 7º, XXVI). Precedentes. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 751-36.2015.5.09.0567) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PREFIXAÇÃO DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO EMPREGADO. Diante da incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I e III, e §
... parcela prevista em lei, mas sim instituída no âmbito das negociações" coletivas de trabalho. Disso decorre que a liberalidade que permeia a cria\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-38.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... arestos colacionados, que versam sobre o reconhecimento das negociações coletivas, emergindo o óbice da Súmula 296/TST ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-52.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 7º, XXVI, da CF, relativo à validade das negociações coletivas, o entendimento regional que, mantendo a r. sentença, firmou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-28.2006.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... No presente caso, o e. Tribunal deixou claro que as negociações" coletivas realizadas depois da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-17.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... compensação, não se trata de desconsiderar a força das negociações coletivas, como quer fazer crer o recorrente, mas ao contrário, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-61.2004.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21740-97.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS, DE 40% PARA 20%. INVALIDADE. Diante da constatação de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS, DE 40% PARA 20%. INVALIDADE. Cinge-se a...
... a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, desde que não contrárias à lei. Diante disso, esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918700-72.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao...
... ser prestigiada a vontade das partes, manifestada através negociações coletivas, como forma de resolução pacífica dos conflitos nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-60.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não
... ários, caso contrário não haveria como se realizar as negociações coletivas. Assim, impossível estabelecer, via convenção coletiva, mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280100-47.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Quanto à inclusão do abono na complementação de aposentadoria, não consignada a data da violação do pretenso direito, inviável a análise da alegada afronta aos arts. 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT e da aventada contrariedade à Súmula 294/TST. Com relação à isenção e devolução das contribuições, aplica-se a Súmula 327/TST (Trata
... tese da reclamada de que os abonos concedidos têm origem em negociações coletivas, na qual prevista a natureza jurídica indenizatória, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1916-12.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... arestos colacionados, que versam sobre o reconhecimento das negociações coletivas, emergindo o óbice da Súmula 296/TST ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-34.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... respeito ao princípio constitucional de reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, a norma coletiva pode prever o pagamento antecipado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001483-60.2012.5.06.0161), 10-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a alteração da jornada padrão de trabalho, como ocorre, por exemplo, na escala de...
... XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negocia ç õ es coletivas. Assim, nota-se que é leg í timo e constitucional a altera ç ã o da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-35.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... respeito ao princípio constitucional de reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, a norma coletiva pode prever o pagamento antecipado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-84/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS COM PARTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL SOBRE A SENTENÇA NORMATIVA. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, em seu § 2º, que, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as...
... ”, sendo obrigatória a sua participação nas negociações" coletivas de trabalho. Fixadas essas premissas, não há como se atribuir \xC3" ...