negócio jurídico indireto
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Acórdão nº 101-94127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 28/02/2003 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94127 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar...
... por lei, representando negcio jurdico indireto ... DecisoPor unanimidade de votos, dar ... -
Mercado de arte e lavagem de dinheiro
Antonio Pitombo: Mercado de arte e lavagem de dinheiro
... tal crime, mas, enquanto não realizados negócio jurídico posterior e artifícios no plano ... sendo apenas resultado econômico indireto da referida infração penal ... Como sabido, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO TAXATIVAS.- Os filhos dos proprietários de bens imóveis arrecadados judicialmente...
... e, nesse contexto, possuem direito indireto ao manejo dos embargos, por fora de filiao, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico tradicional ... Desta forma, o papel da ... teoria para explicar a admissão do dano indireto ou remoto, expressamente admitido no art. 948, ... da concessionária, "ao confirmar o negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de ...
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Acórdão Nº 9101-005.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
... Haveria um negócio ... Em razão do evidente intuito de fraude, ... negócio jurídico indireto ... Examinando o acórdão paradigma ...
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Acórdão nº 1.0309.16.002279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ERRO SUBSTANCIAL/ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERROR IN NEGOTIUM) - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA. Os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz;
... , sob pena de se configurar em bice indireto ao acesso ao Judicirio e afronta ao artigo 5, ... - Acórdão nº 9101-002.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática N° 07529905720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GERVALDO BARBOSA DE SOUSA tendo por objeto a r. decisão (ID 79156706 - Pág. 1-3) proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Maria nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança nº 0704821-09.2020.8.07.0010. Transcrevo a r. decisão agravada: ?O feito trata de pedido de despejo no qual foi deferida a liminar...
... sobre a ocorrncia do negcio jurdico indireto de agiotagem e simulao do contrato locatcio para ... -
Acórdãos nº 0053579-04.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ciência da potencial ilicitude do negócio ao qual aderiu Surpresa e amargo dissabor ... Negócio jurídico que efetivamente mascarava uma ... Existência de negócio jurídico indireto, para encobrir situação de captação de ...
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Acórdãos nº 2060257-64.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Junio de 2018
... das promissórias originadas do negócio, que instruem o pedido de falência. Por meio de negócio jurídico indireto (emissão e notas ...
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Acórdão Nº 9101-006.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2022
... fato jurídico tributário, o ato dissimulado realizado pelo ... ção, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a ... nova ...
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Tributos diretos e indiretos
... Outrossim, a conceituação de tributo indireto é imprescindível para verificar se a ... situa-se no polo passivo da norma jurídico-tributária, que grava um fato ou ato por ele ... de direito e o de fato (partes no negócio) permitia ao primeiro verter, para o segundo, o ...
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Decisao Nº 0006522-82.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-06-2021
... , inclusive, ao intermediar o negócio jurídico auferiu benefício direto e indireto ...
- Acórdão nº 9101-002.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se ... circunscrevem no almejar da ... Antônio Palocci acabou por celebrar o negócio ... jurídico com a Polícia Federal, que ... aferido pelo tribunal de modo indireto); ... b) CPP, art. 254, II, III, V e VI – ...
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Acórdão Nº 0001515-89.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... corroboramapenas um eventual e indireto interesse, pois, tivesse se operado a ...
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Acórdão nº 1401-001.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2017
... vantagens tributrias.NEGCIO JURDICO INDIRETO. INOPONIBILIDADE AO FISCO.O fato de ser um negcio ...
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Acórdãos nº 0008917-93.2008.8.26.0271 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... que se falar em simulação do negócio jurídico, uma vez foi juntado com a ... ável como negócio jurídico indireto (e não simulação). Tal retrovenda ...
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Acórdão nº 1301-000.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2012
... SIMULAO. NEGCIO JURDICO INDIRETO. Considera-se simulao quando a vontade declarada ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... de maneira clara e expressa que o negócio ... jurídico relativo ao licenciamento de ... no tocante ao comércio eletrônico indireto ... (ou off-line), ‘tendo em vista que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
... 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
... 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na ... - Acórdão nº 9101-003.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2017
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Decisao Nº 0010441-16.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... , inclusive, ao intermediar o negócio jurídico auferiu benefício direto e indireto ...
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Decisao Nº 0001747-24.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-05-2021
... , inclusive, ao intermediar o negócio jurídico auferiu benefício direto e indireto ...