negócio jurídico indireto
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Direito Civil
... respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o ... , para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição ... alguns juristas italianos como negócio indireto de tipo fiduciário ( Riv. Dir. Comm. , 1932, 1a ...
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Acordao N° 1604312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Consumidor por equiparação. Empréstimo não contratado. Fraude. Falha na prestação do serviço. Negócio jurídico nulo. Dano moral. Inocorrência. Honorários de sucumbência. 1. A instituição bancária responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço, porque não propiciada a necessária segurança, possibilitando a ação fraudulenta de terceiro. 2. O fato de terceiro somente é...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGÓCIO JURÍDICO ... NULO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... ou indireto) ... 3.1. Inviável o deferimento do pedido de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... paulatino da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos ... comissionista puro — Controle indireto de horário — O art. 62 da CLT só exclui do ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... conferida pelo nosso sistema jurídico ao direito à repetição do indébito ... pago não seja qualificável como indireto ... Assim, no caso de o tributo indevido ter ... ão jurídico-tributária divorciada do negócio jurídico de direito privado subjacente; (d) em ...
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Acórdão nº 2202-004.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
... NEGCIO JURDICO INDIRETO. SIMULAO.A simulao existe quando a vontade ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... Outras vezes, ao mandato, não se segue uma procuração, permanecendo o mandatário como representante indireto do mandante 15 ... 14. GOMES, Orlando. Contratos ... 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 425. 15. OERTMANN, Paul. Introducción al ...
- Acórdão nº 1302-001.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2016
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Direito civil
... a qualquer tempo ou no tempo previsto no negócio jurídico ... Exerce o banco, assim, atividade ... se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. 75 Assim, qualquer ...
- Acórdão nº 9202-003.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10390-39.2013.5.01.0028)
... ter configuração como `defeito do ato jurídico- para ingressar nos domínios daqueles atos que nvalidam o negócio jurídico ... Indene de dúvida, então, ... à lei, negócio indireto com o fim de alcançar um resultado expressamente ...
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Direito Constitucional
... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um ... mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro ... que possibilite o uso do voto indireto ... (C) equivocado, pois há previsão de ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ública Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de outubro de 2018, nos termos de ... pertencente ou sob controle direto ou indireto de um investidor de uma Parte estabelecido ou ... recíprocos, sobre oportunidades de negócio, procedimentos e requisitos para investimentos, ...
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Acórdão Nº 0304802-62.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituio de uma obrigao ...
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Direito Tributário
... O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como ... imune, seja direto (IR, IPTU, IPVA) ou indireto (IPI, ICMS, ISS, nos casos em que a entidade é o ... ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva, este ...
- Acórdão nº 1302-003.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo ... situações em que o ato jurídico (negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu ) ( a ) ... ção oposta”, exceto como efeito indireto de estado de perigo que possa ser identificado no ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o vínculo jurídico entre um homem e uma mulher, estabelecido ... contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros (art. 1.646 do CC); ... por ocasião do divórcio (direto ou indireto ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Constarão do instrumento do negócio jurídico, especificamente, quais os direitos ... públicas, que visem a lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição ...
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Advocacia extrajudicial
... em porcentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de ... essa com a garantia ou o domínio indireto ...
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Acórdão Nº 5005207-72.2019.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... Ainda que o ISS possa configurar tributo indireto, a prpria natureza personalssima do negcio ...
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Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... ser debatidos pelo ambiente acadêmico jurídico, transformamos no presente estudo que, com muita ... , no ato da assinatura do mencionado negócio jurídico ... Com base nesse último documento, ... ção integrativa; o negócio jurídico indireto; a modificação "lato sensu"; a invalidade ...
- Acórdão nº 1301-002.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1401-001.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Junio de 2016
... SOCIETRIA EM QUE HOUVE NEGCIO JURDICO INDIRETO/ABUSO DE DIREITO. GLOSA. MANUTENO DOS VALORES ...
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Acordao N° 1678379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Despesas condominiais. Penhora. Imóvel objeto de alienaçao fiduciária. Devedor fiduciante. Posse direta. Direito de propriedade do credor fiduciante. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 22 da lei 9. 514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao...
... /1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o ... devedor, ou fiduciante, ... direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel” ... 3. O art. 27, § 8º, ...