negócio jurídico representação
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Acordao N° 1236845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial superveniente. Avença assinada pelo devedor. Firma reconhecida em cartório. Desnecessidade de representação por advogado. Negócio jurídico válido e eficaz. Possibilidade de homologação judicial. Extinção do processo com resolução do mérito. Art. 487, iii, "b", do cpc. Descabimento da suspensão processual. Previsão...
... DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ... ADVOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E ... - Acórdão Nº 0002202-06.2011.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
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Acordão nº 0104300-17.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. Em outras condições, o negócio jurídico subjacente à representação comercial simulada seria a relação de emprego. Contudo, no caso presente, a relação de emprego alegada pelo reclamante é afastada pela respectiva confissão ficta, a qual produziu o efeito de dar veracidade à versão formal da reclamada quanto ao contrato de representação comercial e ele, autor, não se...
... ência de relação comercial de representação ... O reclamante, em contrarrazões, defende a ... a nulidade absoluta - cujo ato jurídico necessariamente transpõe o plano jurídico da ... Em outras condições, o negócio jurídico subjacente à representação comercial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38540-06.2003.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. -Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO DATADO ... civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é ... - Acórdão Nº 0000383-69.2017.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0000144-65.2017.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
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Acordao N° 1412110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória. Objeto. Contrato de representação comercial. Negócio jurídico. Extinção. Resilição unilateral pela representada. Denúncia do contrato. Pretensão. Declaração de desfazimento sem justa causa. Consequência. Pedido condenatório. Indenização (art. 27, alínea ?j?, e 34 da lei n° 4. 886/1965). Natureza jurídica da relação entabulada....
... OBJETO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ... EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008070-16.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
... em parte a lide, para o fim de anular o negócio jurídico e ... determinar a repetição do ... ante a irregularidade na representação processual. Apelação da ... instituição ...
- Acórdãos nº 1000114-47.2017.8.26.0673 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
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Acordao N° 1650015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial. Desnecessidade. Atuação do ministério público. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Vício. Comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento do c. Stj, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas
... RENÚNCIA DE HERANÇA. MENOR. REPRESENTAÇÃO. COLISÃO ... DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL ... PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO" JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO ... COMPROVA\xC3" ... -
Acordao N° 1393280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades vencidas e não pagas. Acordo extrajudicial. Desconto e parcelamento do débito. Avença assinada pelo devedor. Firma reconhecida em cartório extrajudicial. Representação por advogado. Desnecessidade. Negócio jurídico válido e eficaz. Suspensão do processo de conhecimento....
... EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NEGÓCIO ... e III, do CC[1], a validade do negócio jurídico requer agente ... capaz, objeto lícito e forma ... -
Acórdãos nº 2132724-75.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... E APREENSÃO Vício na representação processual da agravada Não rificado Alegação de negócio jurídico subjacente à transmissão ...
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Acordao N° 1417524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Defeito no negocio jurídico. Erro essencial. Dilação probatória imprescindível. Recurso conhecido e desprovido. 1. O erro essencial quanto da celebração do contrato de compra e venda de duas empresas não prescinde de dilação probatória. 2. Na situação dos autos, a necessidade é atenuada porque há suspeita de ocultação da real situação financeira das sociedades empresárias...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NO NEGOCIO JURÍDICO. ERRO ESSENCIAL ... DILAÇÃO ... e venda ocasionaria a acefalia na representação da sociedade ... comercial, como no seu ... -
Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
... REPRESENTAÇÃO" EM SOCIEDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇ\xC3" ... da compra e venda ou de qualquer outro negócio ... capaz de produzir a transferência dos bens, ... em seu conteúdo a menção a negócio jurídico bilateral translativo, ... mas encerra conteúdo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88740-68.2003.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE. SUBSTABELECIMENTO. DATA DE ... civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-13.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao se analisar a procuração, outorgada pela segunda reclamada, ora agravante, constata-se que constam como outorgados os advogados que subscreveram o recurso de revista. Nesses termos, este recurso, no que se refere ao pressuposto extrínseco da representação processual, ultrapassa a barreira do...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao se analisar a procuração, ... elementos que caracterizam a validade do negócio jurídico, questão não analisada na decisão ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é fato jurídico ... b) Negócio jurídico: ... É uma espécie de ato jurídico ... por quem os represente (essa é a representação legal, que a lei estabelece e não precisa de ...
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Acórdãos nº 0006161-89.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ção prévia e poderes de representação, age em benefício e em interesse lheio, assim, ao celebrar negócio jurídico com terceiro, deve fazê-lo com a ...
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Acordao N° 1401691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Transação extrajudicial. Prejudicado o recurso do autor. Honorários advocatícios não arbitrados na sentença. Mera expectativa de direito. Boa-fé. 1. A transação obriga definitivamente as partes, limitando-se o órgão julgador à verificação dos requisitos formais e processuais. 2. Mesmo quando ausente a anuência do advogado constituído, efetuada...
... firmou a transação em representação a sua cliente, demandada na ... ação, do com o negócio jurídico entre as partes no intuito de pôr fim ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039474-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
RECURSO..................: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE (S)......: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ............: JOÃO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO JUÍZO DE ORIGEM.: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. Acordo firmado entra as...
... Falta de representação processual da executada ... que não impede a ... Requisitos de validade do negócio jurídico disposto ... no art. 104, do Código ... -
Acórdãos nº 1000818-42.2015.8.26.0443 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO ... Ausência de representação do curador. Contrato nulo. Inteligência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-38.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. PROCURAÇÃO SEM DATA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS. VALIDADE DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA OJ n.º 371 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ n.º 371 da SBDI-1 do TST "não caracteriza a irregularidade de representação a ausên
... INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. PROCURAÇÃO SEM DATA ... civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é ... -
Acordao N° 1392830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Valores. Numerário. Conta bancária. Ação. Proteção. Bem de terceiro. Bem incompatível com a restrição judicial. Premissa. Bem integrante do patrimônio do embargante. Caso concreto. Imóvel alienado ao embargante. Bem submetido à garantia fiduciária. Imóvel adquirido mediante financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Transmissão ao embargante.
... TRANSMISSÃO AO ... EMBARGANTE. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. EFICÁCIA JURÍDICA ... PRELIMINARES. DEFEITO NA ... REPRESENTAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO DA ... -
Despacho com número 5095767-78.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 17-08-2023
... A procuração em causa própria é o negócio jurídico unilateral que confere ... um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-21.2004.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... /11/2009), fixou o entendimento de que o negócio jurídico encerrado em procuração inválida ...