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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO - "ILETRADO" - FORMALIDADE LEGAL - INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. O CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "ri

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECRUSO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - NÃO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - RATEIO DE VALORES ENTRE ASSOCIADOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Não se há de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....

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APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZADA – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A CLÁUSULA AD JUDICIA, SEM RESTRIÇÃO DE FORO. CAUSÍDICO QUE ATUOU OBJETIVAMENTE EM PROL DOS INTERESSES DA CLIENTE -...

Recurso inominado. Anulação de negócio jurídico. Ausência de legitimidade ativa. Ausência de poderes de representação e de gestão do patrimônio e dos negócios pessoais. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE AMPLOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, INCLUINDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Verifica-se do exame dos fundamentos trazidos na inicial e contestação, bem como do objeto deste recurso, que a questão está relacionada, em especial, à natureza da relação jurídica que vinculava as partes, objeto de prova essencialmente documental, já sendo trazidos aos autos os documentos pertinentes à análise do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ASSINADO POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTO COLIGIDO AOS AUTOS QUE INDICA QUE A PREPOSTA DA APELANTE TINHA FUNÇÃO DE GESTORA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. IRRELEVÂNC

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão por representação comercial. Comprovação da atividade de representação comercial. Negócio jurídico concretizado. Direito à comissão devido. Licitação por registro de preço. Aquisições realizadas em volume inferior ao licitado. Comissão devida com base no volume efetivo de vendas. Contradições e omissões. Inexistência. Rediscussão...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA INTERTITADA À ÉPOCA, SEM A PRESENÇA DA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA RÉ.DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA CONSIDERADA INCAPAZ, INTERDITADA À ÉPOCA DA ASSINATURA

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REJEITADA PRELIMINAR. EXCEÇÃO DO ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 11.101/05. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO MERCANTIL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO COM NATUREZA DE CONTRATO DE COMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALTER APOLINÁRIO DA SILVA contra a r. decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico nº 0700550-13.2022.8.07.0001, proposta em desfavor de CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 118563606...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE EXPRESSAMENTE PERMITE QUE O SÓCIO FAÇA NEGÓCIOS COM TERCEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM RECONVENÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAL E RECONVENCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS - CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE EXPEDIENTE ARDILOSO E POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DESOBRIGANDO A AUTORA DE EFETUAR À RÉ OS PAGAMENTOS QUE ESTA RECLAMA E IMPEDINDO-A DE AVIAR COBRANÇAS...

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – APELADO CONSIDERADO REPRESENTANTE DO CLUBE EM TODAS AS ESFERAS PÚBLICAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MALÍCIA – TEORIA DA APARÊNCIA APLICADA – PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ PRESTIGIADOS – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 00038

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE REVELIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. CONSÓRCIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS. ADMITIDA JUNTADA DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL DE ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS CONSORCIADAS.

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. falsa representação relevante quanto ao objeto do negócio. retorno das partes ao status quo ante. necessária devolução dos valores. danos morais configurados. ofensa aos direitos da personalidade da parte. quantum...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ).  ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU PARA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITOS DISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104 E 840, AMBOS...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão por representação comercial. Sentença de improcedência por falta de provas. Exaurimento das vias probatórias do autor. Matéria passível de demonstração por requisição de informações em órgãos públicos. Conversão do julgamento em diligência ordenada de ofício. Regularidade. Mérito. Comprovação da atividade de representação...

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. MINUTA CONTRATUAL ASSINADA POR PESSOAS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019884-20.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

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Mandado de segurança. Ato do tribunal de contas do distrito federal. Representação. Condenação. Procurador jurídico. Responsabilização. Culpa. Erro grosseiro. Não demonstração. O impetrante participou do negócio jurídico na qualidade de chefe da procuradoria jurídica não tendo praticado ato de gestão, porquanto não representou a terracap, mas apenas realizou a assessoria jurídica de seus...

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória. Objeto. Contrato de representação comercial. Negócio jurídico. Extinção. Resilição unilateral pela representada. Denúncia do contrato. Pretensão. Declaração de desfazimento sem justa causa. Consequência. Pedido condenatório. Indenização (art. 27, alínea "j", e 34 da lei n° 4. 886/1965). Natureza jurídica...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contratação de plano de saúde coletivo. Nulidade do contrato. Extrapolação dos poderes de representação. Procuração com poderes específicos. Ineficácia do negócio jurídico. Não configurada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 662 do código civil, a consequência prevista para hipótese na qual o representante firme negócio...