negócio jurídico representação
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Acórdão nº 1.0521.14.017276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA E COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante.- Com a entrada em vigor do...
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Acórdão Nº 0019508-30.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA NULIDADE ... DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... E AÇÕES ... REPRESENTAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO ... RETORNO AO ... FALTA ...
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Acórdão Nº 0019509-15.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA ... NULIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ... AÇÕES ... REPRESENTAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO ... FALTA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DEPARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCADOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.MENORES...
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Acórdão Nº 0002129-20.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c ... à inicial para regularização da representação processual, com a juntada de procuração ...
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Acórdão nº 2013/0343181-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probat
... - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE ... representação ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027988-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR INCAPAZ - NULIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Considera-se nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem representação do seu representante legal ou autorização judicial.
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Acórdão nº 1.0534.15.003362-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - DISPENSA DE INTIMAÇÃO PREVISTA EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - VALIDADE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. - Como requisito para a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento...
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Acórdão nº 1.0534.15.003362-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DISPENSA DE INTIMAÇÃO PREVISTA EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - VALIDADE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- Conforme dispõe o art. 190 do CPC as partes podem versar sobre direitos que admitam autocomposição, sendo "lícito às partes...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
- Acórdão Nº 0304858-61.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...
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Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... a) na estratégia de negócio; ... b) no desenvolvimento de competências ... o contratante poderá dispensar a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 ...
- Acórdão Nº 0312050-68.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ... 4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro ...
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Acordao N° 1668833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Ação monitória. Aplicação do art. 922 do cpc. Homologação de acordo extrajudicial. Suspensão do processo até o integral cumprimento do ajuste. Ausência da juntada do termo de acordo formalmente assinado pelas partes. Documento essencial e indispensável. Extinção do feito sem a resolução de mérito. Adequação. Sentença mantida. 1. A previsão contida no art. 725, viii, do cpc,...
... , a presença dos requisitos formais do negócio jurídico (capacidade, ... representação ... -
Acórdão nº 1.0699.13.012827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - CDC - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPRESENTAÇÃO - APARÊNCIA - AUTORIZAÇÃO TÁCITA. Quando o serviço contratado por pessoa jurídica não fizer parte da sua linha de produção, deve-se considerar que há destinação final que qualifica a relação como sendo de consumo, mas isso, por si só, não...
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Acórdão nº 1.0713.16.004302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVALIDADE DE NEGÓCIO DE JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. Se apelante não regulariza a sua representação processual, depois de regular intimação, o recurso não deve ser conhecido (art. 76, §2º, I do CPC). Para o arbitramento da reparação...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido ... representação perante o franqueador, e detalhamento das ... , tem liames com mais de um sistema jurídico ... § 3º Caso expresso o foro de opção no ...
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Acórdão Nº 0003234-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... pairam dúvidas sobre a existência do negócio jurídico pactuado entre as partes, tampouco que a representação seja inválida ou eivada de má-fé, o que se ...
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Acórdão Nº 0003254-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... pairam dúvidas sobre a existência do negócio jurídico pactuado entre as partes, tampouco que a representação seja inválida ou eivada de má-fé, o que se ...
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Acórdão nº 0549869-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... representação comercial regularmente firmado entre o autor e o ... IMPROCEDENTE O PEDIDO. NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 671-54.2016.5.21.0001) 20-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. O agravo de instrumento da reclamada encontra-se fundamentado tão somente em divergência jurisprudencial, sendo que os arestos apresentados para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado: a) os oriundos de turmas...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... , os quais descaracterizavam o mencionado negócio jurídico, tornando-o genuíno contrato de ...