negócio social
466816 resultados para negócio social
-
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o ... prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na ... -
Acórdão Nº 5030900-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL SE TENCIONAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE UM IMÓVEL ALIENADO PELOS AUTORES. RECURSO DOS ACIONANTES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO A TEMPO E MODO. 2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO OFERTADOS NA ORIGEM. NÃO...
... Ramos e Charlene Schaefer ajuizaram ação de anulação de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse (autos ... VÍCIO SOCIAL, CONTUDO, NÃO VERIFICADO A CONTENTO EM ANÁLISE SUMÁRIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
-
Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
-
Acórdão nº 1.0452.17.004023-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VÍCIO SOCIAL. SIMULAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM PELO PRÓPRIO IRMÃO MANDATÁRIO. DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO VERDADEIRA. SIMULAÇÃO CONSTATADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ALUGUEIS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS...
-
Acórdão nº 1.0452.17.004023-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VÍCIO SOCIAL. SIMULAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM PELO PRÓPRIO IRMÃO MANDATÁRIO. DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO VERDADEIRA. SIMULAÇÃO CONSTATADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ALUGUEIS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24207-04.2016.5.24.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. A controvérsia a respeito da responsabilização solidária das reclamadas, em razão da caracterização de grupo econômico, foi...
... entre as empresa, além de ter sido comprovada a continuidade do negócio" sob o mesmo ... comando e a mesma razão social, conclusão que n\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... comerciante não poderá ser superior a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), e seu capital efetivamente empregado no negócio não poderá ultrapassar Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros) ... § 10. Os valores estabelecidos no parágrafo anterior serão ...
-
Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO
... esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico, de ... assim a função social ... -
Decisão Monocrática Nº 0006451-75.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a
... Social - ANAPPS ... Apelado: Noef Ferreira de Abreu ... Custos Legis: ... AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 2012/0211809-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando...
... consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera ... afetivos próprios do estado de filho, verdade social em si bastante à ... -
Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RECEBEU ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR EM ENTIDADE VINCULADA AO SUS, SEM TER PROCEDIDO AO DESEMBOLSO DE NENHUMA DESPESA. CESSÃO DE DIREITOS, PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E O HOSPITAL, PARA QUE A ENTIDADE HOSPITALAR REQUEIRA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REFERENTE AO
... isso o negócio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
-
Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
-
Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os...
... NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA ... impõe o diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato. Inteligência da Súmula 286 do STJ ... 3. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012928420214058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801292-84.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMAM DIESEL LTDA e outros ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM
... negócio da impetrante ... Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em ... de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social das empresas, as despesas acima aludidas não são materializadas em ... -
Acórdão nº 1.0003.11.002856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não
-
Acórdão nº 1.0003.11.002856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053418820184058205), 14-06-2022
PJE 0805341-88.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA APÓS A POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A SAÍDA DO AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A PARENTE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REJEITADA PELO PLENO DESTE TRF5. APELAÇÃO
... , diz haver provas nos autos segundo as quais ocorrera efetivo negócio jurídico simulado na transferência de cota social daquele primeiro ... -
Acórdão nº 1.0604.16.002044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL - VÍCIO DE SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.- É nulo o negócio jurídico celebrado com vício de simulação.- Caracteriza-se vício de simulação a constituição de uma nova sociedade empresária com a finalidade de fraudar obrigações trabalhistas e tributárias.- Se a parte autora contribuiu com a...
-
Acórdão Nº 0252087-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL PARA DESCENDENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COMO RESULTADO DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. TESE SUSCITADA POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA ... E VENDA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL PARA ... -
Acórdão Nº 0012859-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO COM NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, na qual
... , observa-se que o agravante possui poder de administração do negócio, conforme cláusula nona do contrato social apresentado no evento 81, ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9º Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, ... b) até um por cento incidente sobre o valor do negócio jurídico, incluindo as parcelas finaciadas e não financiadas, nos demais ...
-
Acórdão Nº 0003373-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO/PROPRIETÁRIO COM NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de...
... , observa-se que o agravante possui poder de administração do negócio, conforme cláusula nona do contrato social. Logo, em tese, o credor ... -
Acórdão Nº 0001193-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO/PROPRIETÁRIO COM NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de...
... , observa-se que o agravante possui poder de administração do negócio, conforme cláusula nona do contrato social. Logo, em tese, o credor ...