negócio social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... informações ideologicamente falsas em consolidação de contrato social e alteração contratual da empresa Auto Posto 21 de Abril LTDA ME, ... não há qualquer atuação na administração ou gerência do negócio; d) nunca inseriu dados ideologicamente falsos no contrato social e 1ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923220174058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808492-32.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FARID JORGE LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Rogério Medeiros Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... estudantil celebrado no âmbito do FIES não se resume a um mero negócio jurídico, haja vista o cunho social que o envolve, decorrendo de uma ... -
Acórdão nº 2008/0183446-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o acesso ao STJ se os preceitos legais ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão reclamado. 2. Inviável a irresignação quanto a multa...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... do conjunto fático-probatório e de interpretação do contrato social, procedimento inviável nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um dos conselheiros fiscais ... , tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de negócio; ... d) as quotas para constituição de fundos de depreciação, devido ...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... empresário ou empreendedor contratar, antes de realizar qualquer negócio empresarial, uma consultoria ou projeto econômico-financeiro, para ... 927, § único, do Código Civil ... 9. Executando serviço social de interesse público sem finalidade de lucro, consubstanciado no apoio ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, ... de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais ...
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Processo nº 0026282-27.2015.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do banco autor. Parte ré que quitou 75% das parcelas do financiamento. Aplicação da teoria do adimplemento...
... por parte do credor, conservando a base do negócio ... jurídico quando houver considerável cumprimento ... social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.337230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã
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Acórdão nº 1.0024.11.337230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã
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Acordao N° 1261847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Imóvel adquirido na constância do vínculo. Compra na constância da união. Simulação. Negócio engendrado entre irmãos com o objetivo de fraudar credores. Qualificação. Vício social insanável. Desconstituição. Prova incontrastável (cc, art. 167, § 1°, ii). Negócio jurídico nulo....
... COMPRA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... SIMULAÇÃO. NEGÓCIO" ENGENDRADO ENTRE IRMÃOS COM O OBJETIVO DE ... FRAUDAR CREDORES. QUALIFICA\xC3"ÇÃO. VÍCIO SOCIAL INSANÁVEL ... DESCONSTITUIÇÃO. PROVA INCONTRASTÁVEL (CC, ART. 167, § ... -
Acórdão Nº 0725468-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02.INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...
... ALEGAÇÃO DE ... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE ... DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001864-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INDÍCIOS FORTES DE SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário...
... a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social ou assemelhado e, em seu quadro social, há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico entre as empresas ... 2. Para ... -
Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM...
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Acórdão nº 1.0000.20.508019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SEDE SOCIAL - UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA - EXISTÊNCIA - PRECEDENTE PARADIGMÁTIO - STJ - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.508019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SEDE SOCIAL - UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA - EXISTÊNCIA - PRECEDENTE PARADIGMÁTIO - STJ - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA -...
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Processo nº 0000170-02.2015.8.19.0079 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Negócio Jurídico. Invalidade. Simulação. Compra e Venda. Ascendente. Descendente. Doação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Porque O Pai Simulou Compra e Venda para Beneficiar O Irmão Da Autora Com a Doação de Cotas Sociais. Rejeita-se a Preliminar de Ausência de Interesse Processual, Pois O Manejo Da Ação Anulatória Configura O Meio Adequado e Necessário para Postular a...
... negócio" jurídico porque o pai simulou ... compra e venda \xC2" ... venda, vício social que inquina de nulidade o negócio ... -
Acórdão Nº 0474098-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DO INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA DE FORTALEZA (IOF). QUESTIONAMENTO QUANTO AO PERCENTUAL DA VENDA.MATÉRIA RECURSAL NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. ART. 342, DO CPC/15. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TESE DE CERCEAMENTO DE
... Principal: Ação Ordinária Declaratória de Validade de Negócio Jurídico ... Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... eficaz a venda de 10% (dez por cento) das quotas do capital ... social da empresa Instituto de Oftalmologia de Fortaleza – IOF, ... pelo valor ... -
Acórdão Nº 0005112-68.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVIA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA POR ESCRITURA PUBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO. simulação. cc, art. 167, caput, e § 1º, inc. II. caracterização. discrepância entre o preço ajustado e o valor de mercado, apurado por prova pericial. ausência de declaração do negócio jurídico à secretaria da
... APURADO POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À ... SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DO EFETIVO PAGAMENTO AO ... HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1. Consiste a simulação em vício social do negócio jurídico, identificado pela discrepância entre a vontade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-81.2012.5.06.0005), 25-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TELEMARKETING. ATIVIDADE LÍCITA. CARACTERIZAÇÃO. Quando a contratação de serviços de telemarketing não está relacionada à finalidade social das empresas, tratando-se, na verdade, de um serviço de suporte ao negócio principal da empresa, caracteriza-se a terceirização lícita. Recurso negado.
... ç os de telemarketing n ã o est á relacionada à finalidade social das empresas, tratando-se, na verdade, de um servi ç o de suporte ao neg ... -
Acórdão Nº 0020638-08.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENCIAMENTO DE PESSOAS PARA VAGA DE TRABALHO. COBRANÇA DE VALORES. DESRESPEITO ÀS CONVENÇÕES 88 E 181 DA OIT, E DA DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA, INCORPORADA NA CONSTITUIÇÃO DA OIT. DANO MORAL COLETIVO "IN RE IPSA" . 1. É obrigação do Estado manter serviço público e gratuito de oferta de emprego, não podendo ser cobrados valores das pessoas para fins de obtenção de vaga de...
... ção da República estabelece que o trabalho é um direito social, não podendo, portanto, ser transitado como negócio ou como objeto de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.012627-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ- É requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 40 a juízo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio ... § 5º As firmas e sociedades cujas contabilidades são atualmente ... ?Parágrafo único. Quando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação será feita com base nos lucros reais verificados no ...
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Acordao N° 1399030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Plano de saúde. Negócio jurídico. Função social. Fornecimento de insumo para cirurgia. Tutela antecipada. Concessão. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, da obrigação de custear o fornecimento do insumo denominado ?tesoura ultracision harmonic hd1000? para a efetivação do...
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. NEGÓCIO JURÍDICO. FUNÇÃO SOCIAL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA ... CIRURGIA ... -
Processo nº 0015543-71.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE RETARDO DO DESENVOLVIMENTO FISIOLÓGICO NORMAL E TRANSTORNO DEPRESSIVO. DOENÇAS COBERTAS PELO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. SÚMULA 340 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
... pena de frustração do objeto principal do negócio" jurídico, ... em burla à função social do contrato\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que