Neminem ignorantia legis excusat
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Acórdão Nº 0000008-65.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... 138 e seguintes do CC), at porqueignorantia legis neminem excusat.O art. 219 do CC, ao definir a ...
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Acórdão Nº 0000008-65.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... 138 e seguintes do CC), at porque ignorantia legis neminem excusat.O art. 219 do CC, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-11.2010.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo...
... de escusa com base na ignorância ('ignorantia legis neminem excusat') ... Assim, inexistindo o ... -
Acórdão Nº 0011093-33.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... Aplicvel o dogma ignorantia legis neminem excusat a toda a Legislao, o Cdigo ...
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Acórdão Nº 0062585-98.2008.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... da lei para no cumpri-la (ignorantia legis neminem excusat), tambm vedado aleg-lo para ...
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Acórdão Nº 5001162-21.2020.8.24.0059 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... Aplicável o dogma ignorantia" legis neminem excusat a toda a Legislação, o C\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0151114-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , ou, consoante o preciso brocardo: ignorantia legis neminem excusat". (fl. 125) ... No ...
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Acórdãos nº 0001219-18.2011.8.26.0146 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à Lei de Licitações, afinal “ignorantia legis neminem excusat”. ( ... ) Sendo ...
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Acórdãos nº 0012948-84.2016.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... De efeito. “Ignorantia legis neminem excusat” ... Como do art. 21, ...
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Acórdãos nº 0004651-81.2005.8.26.0299 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... de dúvida, na medida em que “neminem ignorantia legis excusat” (a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001000-60.2011.5.07.0024), 2012-06-25
... de escusa com base na ignorância ("ignorantia legis ... neminem excusat") ... "In casu", ...
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Acórdãos nº 2248232-93.2021.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2021
... Ignorantia legis neminem excusat , já diziam os ...
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Acordao Nº 158577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
... como preceitua o adgio latino, ignorantia legis neminem excusat, ou seja, a ignorncia da ...
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Acórdãos nº 0008650-23.2012.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... lei, que consagra a máxima ignorantia legis neminem excusat ... O agente não ...
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Acórdãos nº 3006797-96.2013.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Isto porque “ignorantia legis neminem excusat” ... Por se tratar de ...
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Acórdãos nº 0000335-82.2016.8.26.0608 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ” , algo ínsito ao princípio ignorantia legis neminem excusat ... De mais a mais, ...
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Acordao Nº 158577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
... como preceitua o adgio latino, ignorantia legis neminem excusat, ou seja, a ignorncia da ...
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Acordao Nº 158577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
... como preceitua o adgio latino, ignorantia legis neminem excusat, ou seja, a ignorncia da ...
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Decisão monocrática Nº 0001636-49.2014.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-10-2023
... que a ignoram (ignorantia" legis neminem excusat). Inteligência do artigo 3\xC2" ...
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Acordao Nº 158577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
... como preceitua o adgio latino, ignorantia legis neminem excusat, ou seja, a ignorncia da ...
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Acórdãos nº 3016519-05.2013.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... suas consequências, uma vez que ignorantia legis neminem excusat ... Como dito no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001158-18.2011.5.07.0024), 2012-11-05
... de escusa com base na ignorância ("ignorantia legis ... neminem excusat") ... "In casu", ...
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Julgamento 7000012-04.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. DOLO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. 1. O crime de estelionato ocorre na modalidade dolosa, consistindo na utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, capaz de induzir ou manter em erro a vítima. 2. Constitui requisito necessário para a configuração do dolo do crime de...
... crime, em razão de sua atipicidade ( Ignorantia legis neminem excusat ). 7. A Apelante confessou ... -
Sentença Nº 0800337-09.2019.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 26-06-2019
... Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat" ... (TJSC, AC n. , de ...