Neminem ignorantia legis excusat
- Acordao Nº 158577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
- Acordao Nº 158577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...
... 477, nem da aplicação do princípio ignorantia legis neminem excusat (o desconhecimento do ... -
Acórdãos nº 0003511-69.2008.8.26.0246 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... ção do Código Civil), ignorantia legis neminem excusat. Portanto, era ...
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Decisão monocrática Nº 0001636-49.2014.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-10-2023
... que a ignoram (ignorantia" legis neminem excusat). Inteligência do artigo 3\xC2" ...
- Acordao Nº 158577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2022
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Acórdãos nº 0034974-30.2011.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... de dúvida, na medida em que “neminem ignorantia legis excusat” (a ...
- Acórdão Nº 5023075-88.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001211-33.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0025700-71.2009.5.07.0024), 2011-03-16
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, tem-se por ...
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Acórdão nº 1.0079.11.004769-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE -ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - EMBARGOS REJEITADOS.
... ignorantia legis neminem excusat - consagrada no art. 16 ... -
Acordao N° 1663836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelações cíveis. Direito civil e empresarial. Marca. Propriedade intelectual. Uso indevido. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Dano material configurado. Apuração em liquidação de sentença. Dano moral. In re ipsa. Reparação devida. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) homologar o reconhecimento da...
... a lei, alegando que não a conhece” (ignorantia legis neminem excusat), e não há ... como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001128-17.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001135-09.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001136-91.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001194-94.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdãos nº 0001658-45.2012.8.26.0582 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... 7 Afinal, "ignorantia legis neminem excusat" ... Nos exatos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001163-74.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001238-16.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... base na ignorância ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001189-72.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Decisão monocrática Nº 0005355-24.2023.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... Inteligência do artigo 3º ... ignorantia" legis neminem excusat ... da Lei de Introdução \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000132-16.2010.5.07.0025), 2011-02-07
... base na ignorância ("ignorantia legis neminem excusat") ... Assim, inexistindo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001183-65.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001247-75.2010.5.07.0024), 2011-03-24
... ("ignorantia legis neminem excusat") ... Destarte, a ...
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Acórdãos nº 0008084-71.2014.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... De efeito. “Ignorantia legis neminem excusat”. Como do art. 21, ...