neminem laedere significado

Acórdão nº 2.0000.00.310504-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL, PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NULIDADE - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - VOTO VENCIDO. A existência de cláusula contratual autorizativa da emissão de cambial, com base em mandato outorgado pelo...

... significado mais lato, abrangendo até o dolo. O nosso ... ato, em face do princípio universal do "neminem laedere" e do dever imposto a todo indivíduo de ...
Acórdão nº 2.0000.00.302807-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 302.807-3 - 12.04.2000 ITABIRA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO - VOTO VENCIDO. O julgamento antecipado da lide só resulta cerceamento de defesa se as provas requeridas se mostrarem

... , em face do princípio universal do "neminem laedere", do dever imposto a todo indivíduo de ... comiseração, de simples ajudas, sem significado pecuniário algum, que perdem a sua finalidade, ...