neminem laedere significado
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
... 1 E estas palavras ganham maior significado em nosso tempo, no qual as relações pessoais e ... a Ulpiano: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere ... Noções como ... O princípio neminem laedere é o mais abrangente possível, ... -
Acordao N° 1254381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda. Imóvel. Sinal e princípio de pagamento. Realização pelos adquirentes. Saldo remanescente. Quitação. Financiamento bancário. Obtenção. Inviabilidade. Culpa. Imputação aos alienantes. Imóvel gravado por usufruto. Fato anotado no instrumento negocial. Óbice à contratação do financiamento....
... extrair o exato significado de forma a materializar o direito de acordo com o ... de não lesar, decorrente da cláusula de neminem" laedere, natural (ação) ou normativo ... (omiss\xC3" ... -
Acordao N° 1393795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Autora. Contemplação com gratuidade de justiça. Impugnação. Declação de pobreza....
... capacidade de se lhe extrair o exato significado de forma a materializar o direito de acordo ... cláusula neminem laedere e impulsionara incautamente a máquina ... -
Acórdão Nº 0003141-82.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... neminem laedere ... da porta encontrando-se o autor ... com algum significado aos infratores ... Desse modo, a indenização ...
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Acórdãos nº 1000177-66.2016.8.26.0266 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... está representada pela conduta ( “neminem laedere” ) que fere a boa fé e ... por cento (10%) em patente significado financeiro de sua derrota, aliás, a ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... pelo Direito romano através da máxima "neminem laedere"" (no Livro Ressarcimento de Danos, 5ª ... no laudo detectou uma variante do significado clínico do gene KIP3CA, conforme estudo Solari, ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... subjetivo de incerteza a respeito do significado da sentença; a obscuridade é defeito na ... decorrentes em respeito ao princípio “neminem laedere”, já que a ninguém é dado o direito ...
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Acórdão nº 2.0000.00.301815-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO MORTE - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - OMISSÃO DE SOCORRO - FRONTAL VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Configurada, pois, a trilogia que compõe a chamada...
... de restar malferido velho princípio "neminem laedere", e que tem abrigo no art. 159 do Código ... ída à palavra dor o mais largo significado" ... Não resta dúvida de que a apelante, na ... -
Doutrinas da Baixa Idade Média
... significado da encarnação do mal ou do próprio diabo, uma ... ) e se apresenta como o princípio romano neminem laedere, isto é, com o fim de apaziguamento e ...
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O Direito natural criticado por Kelsen E Ross. Uma comparação
O presente trabalho compara a crítica do Direito natural em Hans Kelsen e Alf Ross. O método aplicado à pesquisa é estritamente bibliográfico. Os objetivos do trabalho são: 1. Localizar os pontos-chave da crítica do Direito natural nas obras “El concepto de validez y otros ensayos” e “Direito e justiça” de Ross e &
... -primeiro ou operacional, cujo significado seja coerente tanto na obra referenciada de Hans ... natural, a chamada suum cuique tribuere, neminem laedere, honeste vivere ... Para Ross, “dar a ... -
Função social do contrato: primeiras anotações
... -la da aplicação do princípio geral neminem laedere. Aí está a concepção social ... Expressão genérica, plena de significado moral e social, a tendência natural é sempre no ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... parte, as ações individuais têm um significado histórico de impulsionar um incremento na ... jurídico, mas nem por isso desatual, “neminem laedere” (não prejudicar ninguém) ...
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Cipó - Vara cível
... que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere" ... Ainda a respeito das práticas ... pessoa atribuída à dor o mais largo significado. (grifo nosso) ... Por sua vez, o professor ...
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Acordao N° 1416028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil e do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo usado. Fornecedora. Empresa especializada no comércio de veículos. Relação de consumo. Rescisão. Tradição. Aperfeiçoamento. Transmissão da titularidade do automotor para o adquirente. Inviabilidade. Alegação do adquirente. Inadimplemento da vendedora. Alegações inverossímeis. Ônus probatório. Inversão. Impossibilidade. Imputação
... extrair o exato significado de forma a materializar o direito de acordo com o ... de não lesar, decorrente da cláusula de neminem" laedere, natural (ação) ou normativo ... (omiss\xC3" ... -
Capital - 8� vara c�vel e comercial
... : “a expressão monetária do significado econômico dos benefícios procurados pelo autor ... dever genérico de não lesar a ninguém (neminem laedere) caso em que se aplicam as regras do art ...
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Direito Penal e Orientações Políticas
... e chegue a perceber da exigência do neminem laedere edo suum cuique tribuere, o direito ... francês a colher o profundo significado de tal priori-dade, prestando-o como fundamental ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... Direito romano através da máxima “ neminem" laedere” 1 (no Livro Ressarcimento de Danos, 5\xC2" ... a hipótese apenas a apreender o real significado das expressões do julgador, jamais a ...
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Responsabilidade civil por dano decorrente da prática de ato lícito: O dano emergente do protesto cambiário
... a legitimação do princípio romano do neminem laedere, a tradicional disciplina da ... processual, não se furta a expor o significado de ônus no sentido jurídico, que não se limita ...