Neminen Laedere
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Acórdão nº 1.0024.05.861829-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem os expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança dos segurados da Sistel. As parcelas pagas a plano de previdência privada devem ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
... , pois, caso contrário, violaria o princípio básico do direito: neminen laedere ... Assim, como a correção monetária não configura ganho de ... -
Acórdão nº 1.0024.05.686267-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO POSSÍVEL EM RAZÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PERDAS EFETIVAS - ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Recibo de quitação, passado de forma geral, não exclui o direito do...
... , pois, caso contrário, violaria o princípio básico do direito: neminen laedere ... Assim, como a correção monetária não configura ganho de ... -
Acórdão nº 1.0145.06.297366-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
Apelação cível. Aplicação de índices integrais de correção monetária em reserva de poupança. Entidade fechada de previdência privada. SISTEL. Contrato de cessão com Fundação Atlântico de Seguridade Social. Obrigação da SISTEL em relação ao segurado. Legitimidade passiva. Tendo o segurado aderido ao plano de previdência privada da Sistel e contribuído para ela ao longo de seu contrato de trabalho,
... , pois, caso contrário, violaria o princípio básico do direito: neminen laedere ... Assim, como a correção monetária não configura ganho de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.361630-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - ADMINISTRADOR - JUROS COMPOSTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE -
... as regras de Ulpiano, no livro I do Digesto: "honeste vivere, neminen ... regras de Ulpiano, no livro I do Digesto: "honeste vivere, neminen laedere ... -
Acórdão nº 50112658720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TEM POR PRESSUPOSTO A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA OU QUITADA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15.
... ão causem dano a outrem, conforme basilar princípio do neninem laedere , oriundo do direito romano e de fundamental importância para que a vida ... falava-se no dever de não prejudicar, expressando-o na máxima do neminen laedere2. Como visto, o comportamento da pessoa, no trato social, exige ...