Neminen Laedere
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011059620134058304), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO MINISTERIO DO TURISMO. IRREGULARIDADES. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção |Judiciaria de Pernambuco, que...
... fundamento a regra que proíbe o dano a bem jurídicos alheios (neminen laedere), pela qual qualquer evento lesivo juridicamente tutelado (dano) a ... -
Processo nº 2000.001.04851 de Sexta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2000
Acao Indenizatoria. Apelacao. Divulgacao da imagem de pessoa, desautorizadamente, atraves do aproveitamento de sua fotografia no contexto de livro editado com fins comerciais. A inviolabilidade da imagem pessoal compreende tutela do aspecto fisico, que tambem reflete a personalidade e satisfaz uma necessidade eminentemente moral. Sujeitase ao pagamento de indenizacao, por dano, quem faz...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... fundamental ( juris paecepta ) representado pelo alterum non laedere , ou seja, dever de não lesar. O princípio surge acompanhado das ..., e que tem por objetivo operacionalizar, em nível individual, o neminen laedere , ou seja, o dever jurídico não originário de não lesar, ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... existe na relação entre o homem e Deus; a expressão neminem laedere , como a que existe na relação do homem com a humanidade, e a expressão ... definição e superar a aparência de formalismo: honeste vivere, neminen laedere, suum cuique tribuere. viver honestamente é dever comum ao ...
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Terceira parte a cultura romana: o estado, o direi to e a justiça
... existe na relação entre o homem e Deus; a expressão neminem laedere , como a que existe na relação do homem com a humanidade, e a expressão ... definição e superar a aparência de formalismo: honeste vivere, neminen laedere, suum cuique tribuere. viver honestamente é dever comum ao ...
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O contrato de adesão aplicado à cirurgia plástica estética
... um dever jurídico, mais conhecido em razão da expressão latina neminen laedere. No que diz respeito ao Código Civil de 2002, o assunto foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 345-43.2017.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIRDADES NO PCMSO E PPRA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria ora em exame não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores...
... que a conduta da Recorrida pautou-se pela máxima neminen laedere, afinal, o próprio . Recorrente assentou, na sua peça de ... -
A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... de deveres negativos, de não causar danos a outrem (alterum non laedere), ou proteger um interesse alheio, ao passo que a do art. 1337 trata de ... efeito, se origina pela violação da obrigação genérica do neminen laedere, sendo, por conseguinte, um dano extracontratual” 375 . Mais . ...
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... deveres pré-negociais do neminen laedere . . A doutrina sublinha o caráter incerto desses deveres ... -
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... confiança) 115 quanto à coletividade e dever de incolumidade ( neminen laedere ) 116 à vítima exposta; o discurso de ódio configura exatamente ...
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Sentença nº 1001425-59.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia – neminen laedere –, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...
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Sentença nº 1001221-44.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia – neminen laedere –, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...
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La responsabilidad civil derivada de la vulneración de los derechos de la persona - protección jurídica del sujeto y defensa de sus derechos
...1969), es una regla consagrada en el Derecho, neminen laedere . . El daño es la lesión o perjuicio, todo aquello que invada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56540-49.2008.5.03.0141)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... responder por eles (neminen laedere). . . . . . . . ... -
Sentença nº 1001253-49.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia – neminen laedere –, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...
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Acórdão Nº 0020488-59.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. Restando caracterizado o infortúnio, o nexo de causa e efeito e o nexo de imputação, consubstancia-se o dever genérico de indenizar.
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia - neminen laedere-, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ... -
Acórdão Nº 0021003-68.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2021
EMENTA VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que, considerando as circunstâncias do caso concreto e os valores normalmente fixados por esta Turma Julgadora às indenizações por danos morais em casos análogos, entende-se que o quantum fixado na origem à indenização por danos morais está adequado, não comportando majoração ou redução. Recurso ordinário do...
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia - neminen laedere -, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ... -
Acórdão Nº 0020485-09.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO . Deixando a parte de atender ao requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o devido preparo conforme determina a lei, é inviável conhecer do apelo. RECURSO DA RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral é reparatória ao abalo moral que sofre o empregado pela doença ocupacional,...
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia - neminen laedere -, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ... -
Acórdão Nº 0021232-56.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÕES. Para o deferimento das indenizações decorrentes de doença ocupacional é necessária a constatação do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, sendo suficiente, também, a constatação de concausa associada ao trabalho. Indenização devida.
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia - neminen laedere -, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ... -
Sentença nº 1000277-42.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia – neminen laedere –, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...
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Sentença nº 1001057-50.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia – neminen laedere –, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...
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Sentença nº 1000673-19.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia – neminen laedere –, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...
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Acórdão Nº 0021051-55.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO. Situação que resta caracterizada a responsabilidade da reclamada, uma vez que existente nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, presumindo-se que a empregadora não adotou medidas de segurança eficazes à elisão dos riscos inerentes ao trabalho, tendo o reclamante sido acometido de lesão acromioclavicular (junção da...
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia - neminen laedere -, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ... -
Sentença nº 1000525-27.2015.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia - neminen laedere -, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...
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Sentença nº 1001029-82.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... haja o dever geral de não lesar a esfera jurídica alheia – neminen laedere –, esta obrigação ganha contornos específicos e um cuidado ...