Nível de vida
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de o impetrante ser impedido de tomar posse do cargo de fiscal de nível superior do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de ... 4. A habilitação do impetrante junto ao Enade, bem da vida almejado neste writ of mandamus, em nada interfere na órbita jurídica da ...
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Acórdão Nº 0305291-68.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 442/2009), "que varia de acordo com o Nível (I, II, III ou IV) da carreira no qual o instituidor foi aposentado", de odo que, em vida, "o servidor não receberia o teto do serviço público (Desembargador do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fundamental à vida e à saúde da população, uma vez que os índices de ... evolução da ... económico da crise do COVID 19 e as medidas de recuperação a nível ... nacional e europeu”. In: Revista da Faculdade de Direito da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 13 desta Lei ... § 1º As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para ...
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Acórdão nº 0300689-42.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... 56/57, em 2013) e seu baixo ... nível de escolaridade. Salienta-se que o autor foi trabalhador braçal uma vida ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... III – extensão da vida útil - a troca de equipamentos do empreendimento com o objetivo de ... , em razão da grande extensão da área solicitada ou do baixo nível de exploração de outras áreas já cedidas ao requerente ou às empresas ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... 325 O ser humano sempre sinalizou uma preocupação com uma vida saudável. A saúde, na Idade Média, mostrava-se como um direito sem ... Em nível infraconstitucional, precisamente na Lei 8.080/90, há o princípio da ...
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Acordao N° 1353357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e bases da educação (arts.
... capacitação para alcançar a formaçãoescolarcompatível com o nível em que se ... encontra de forma a lhe fomentar progressão na sua vida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, nos termos ... termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e vida privada do cidadão." ... "Art. 6º-C. A denúncia do termo de adesão de ...
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Acórdão nº0001731-46.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... PRESERVAO DO DIREITO VIDA E SADE. DEVER DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RAZOABILIDADE DO ...
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Acórdão nº0001731-46.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... PRESERVAO DO DIREITO VIDA E SADE. DEVER DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RAZOABILIDADE DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e ... de representatividade da missão e as condições específicas de vida" na sede ... § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-\xC3" ...
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Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
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Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
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Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
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Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ATO. 1. Comprovando a impetrante a conclusão do ensino médio e a aprovação, em exame vestibular, para o nível superior, não é lícito ter impedida a continuidade de seus estudos pela demora, a que não deu causa, na análise e na...
... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ... -
Acórdão nº 0005242-85.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
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... álise e posterior autenticação do diploma e histórico escolar de nível médio da impetrante ... Ora, como bem analisou a r. decisão liminar de fls. 30/31, a autora não pode ter sua vida estudantil prejudicada pela demora na regularização de sua ...