Nível de vida
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Acórdão Nº 0014183-59.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DE PRODUTO (IPAD) ADQUIRIDO NO EXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA SUBSIDIÁRIA EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRODUTO OFERECIDO A NÍVEL MUNDIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO INCONTROVERSO (APARELHO NÃO LIGA). TEORIA DA VIDA ÚTIL. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR QUE SOMENTE LEVOU APARELHO PARA CONSERTO APÓS QUASE 05 (CINCO) ANOS DA COMPRA....
... EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRODUTO ... OFERECIDO A NÍVEL MUNDIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA ... DEFEITO INCONTROVERSO (APARELHO NÃO IGA). TEORIA ... DA VIDA ÚTIL. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR QUE ... SOMENTE LEVOU APARELHO PARA ... -
Decisão Monocrática N° 07396787720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. C. D. S., menor púbere, representada por seu genitor, E.H.D.S., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0742698-73.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em apertada síntese, que,
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Decisão Monocrática Nº 0626015-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IDOSO HIPOSSUFICIENTE. REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA ICTUS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto com o
... PROCESSUAL ... HIPOSSUFICIENTE ... REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA ICTUS ... NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REQUISITOS PARA A ... DEMONSTRADOS ... PRECEDENTES ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, buscando conquistas ... ções que estabilizem a concentração de gases de efeito estufa em nível que permita a adaptação natural dos ecossistemas à mudança do clima, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ... vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais ...
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Decisão Monocrática N° 07098847420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por B. C. P., menor púbere, representado por seu genitor, Luiz Claudio Barbosa Pimentel, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0701653-34.2022.8.07.0008, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida” ... “A formação do consumidor constitui uma prioridade. O ... de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a proteção da saúde, ... -
Decisão Monocrática Nº 0623589-03.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IDOSO HIPOSSUFICIENTE. REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA.NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Tratam os autos de agravo de
... PROCESSUAL CIVIL. IDOSO HIPOSSUFICIENTE. REBAIXAMENTO ... DO NÍVEL" DE CONSCIÊNCIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA ... NECESSIDADE DE INTERNA\xC3"ÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA ... E À SAÚDE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA ... -
Relação entre locus de controle e resiliência: um estudo com profissionais contábeis
Objetiva-se analisar como os indivíduos que lidam com a profissão contábil se posicionam em relação às decisões da vida e em relação à resiliência. Trata-se de uma survey com amostra de 303 profissionais contábeis. A pesquisa é exploratória e quantitativa. Nesse sentido, três hipóteses de pesquisa foram testadas sobre a relação com cada subdimensão do locus de controle e o nível de resiliência....
... a profissão contábil se posicionam em relação às decisões da vida e em relação à resiliência. Trata-se de uma survey com amostra de ... sobre a relação com cada subdimensão do locus de controle e o nível de resiliência. Os resultados confirmam a existência de relação direta ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... do Estado, a burguesia, sentia-se, entretanto, excluída da vida política e via no Estado uma forma de manter a ordem de privilégios ... se transformar e rever sua postura negativa, aumentando seu nível de intervenção na vida social e econômica a fim de manter a própria ...
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Acórdão nº 2007/0094406-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever o acórdão recorrido quanto à existência de previsão, no contrato de seguro, de exclusão de danos morais implicaria reexame de cláusulas contratuais, procedimento...
... seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, ... -se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso ... 4. In casu, o quantum fixado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-05.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADA BANCÁRIA - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 7º, XXII, da...
... O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que foi submetida a empregada ao transportar valores sem teção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-08.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte, com a sua nova redação, as horas extraordinárias compõem o cálculo da complementação de aposentadoria somente no caso em que o empregado houver contribuído para essa integração. Nesse contexto, reconhecendo o direito à
... O dano decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem eção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Cumpre ressaltar, ainda, o nexo de causalidade ... -
Acórdão Nº 5024102-60.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A COMPELIR A SEGURADORA À COBERTURA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA COM OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA (ECMO), DITO INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR EM UTI, PORQUE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO...
... NÍVEL DE OXIGENAÇÃO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AGRAVANTE ... -
Acórdãos nº 1000820-87.2017.8.26.0072 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Prestação de serviços de energia elétrica. Interrupção dos serviços de energia. Negativa da concessionária em religar o fornecimento dos serviços, mesmo após a quitação do débito. Serviços essenciais são contínuos (CDC, artigo 22) e a manutenção de sua prestação diz respeito à própria dignidade do ser humano. Dano moral caracterizado. Indenização cabível frente ao período em que interrompido,...
... elétrica, ultrapassando os meros dissabores da vida cotidiana e justificam a fixação dos danos morais em R$ ... considerado proporcional à gravidade da ofensa, ao nível" socioeconômico do lesante, à realidade da vida e \xC3" ... -
Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco ... significativa deste) de vários Estados por efeito da elevação do nível ... Ύ ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... próprios à realização: a) do pleno emprego e da elevação do nível de vida; b) do emprego dos trabalhadores em ocupações nas quais tenham ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... tão próximos ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além da ... os direitos que constituem a base jurídica da vida humana no seu nível atual de dignidade.” 19 ... MARCELO GALUPPO ensina que "os direitos ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O interesse de agir exsurge dos autos porquanto a inclusão do nome do impetrante no rol dos alunos em situação irregular quanto ao Exame Nacional de...
... de o impetrante ser impedido de tomar posse do cargo de fiscal de nível superior do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de ... 4. A habilitação do impetrante junto ao Enade, bem da vida almejado neste writ of mandamus, em nada interfere na órbita jurídica da ... -
Acórdão Nº 0305291-68.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONTRA SUPOSTO ATO COATOR IMPUTADO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPREV.PRETENSA ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, TENDO COMO BASE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE O EX-SERVIDOR PÚBLICO OBTERIA, SE VIVO FOSSE.SENTENÇA...
... 442/2009), "que varia de acordo com o Nível (I, II, III ou IV) da carreira no qual o instituidor foi aposentado", de odo que, em vida, "o servidor não receberia o teto do serviço público (Desembargador do ... -
Acórdão nº 0300689-42.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
EMENTA Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação Previdenciária. Sentença que julgou procedente o pedido para a restabelecer o auxílio-doença desde a data de sua cessação e o converter em aposentadoria por invalidez. O apelado teve concedido em seu favor o benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (B91) que cessou em 31/05/1999. E, submetido à perícia judicial, o expert do juízo atestou
... 56/57, em 2013) e seu baixo ... nível de escolaridade. Salienta-se que o autor foi trabalhador braçal uma vida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... ído por provas ou por provas e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade exigido; ... III - ser aprovado em inspeção de saúde, ... - possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 13 desta Lei ... § 1º As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os valores de vencimentos das tabelas de especialistas de nível médio e superior são os constantes do Anexo VII desta lei ... § 1º ... vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: ... I - ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... 325 O ser humano sempre sinalizou uma preocupação com uma vida saudável. A saúde, na Idade Média, mostrava-se como um direito sem ... Em nível infraconstitucional, precisamente na Lei 8.080/90, há o princípio da ...