nome empresa registro
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... º Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça função ... profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério ... , a título de contribuição sindical, em nome da entidade da categoria profissional ... Art ...
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Acórdão Nº 0038521-19.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELO DA AUTORA. VEÍCULO ... REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA – REGISTRO NO DETRAN QUE ... POSSUI ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, ... Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, ... § 3º Qualquer mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, ...
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Acórdão Nº 5004159-88.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... concorrncia, com objetivo de contratar empresa especializadapara atendimento na execuo de ... ter seus respectivos Certificados de Registro de Veculos (CRV) expedidos em nome da empresa ...
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Acórdão nº 2014/0202750-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME DE PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação...
... nome consta ... de dissolução irregular da empresa, ... também ratificou que há registro de mudança de ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições ... da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; ... XIII - instituir o ... no ato do registro do profissional ou da empresa ... CAPÍTULO IV Das infrações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074695320214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807469-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI ADVOGADO: Francisco Railson Feitosa Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. uso multifamiliar CONFIGURADO. ARTIGO 1º...
... matrícula n ° 16.647 - do Cartório do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de ... ), embora o registro tenha sido lavrado em nome da empresa da família - a construtora sempre foi ... -
Decisao Nº 0022243-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Vislumbra-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravante, tendo em vista estar demonstrado que o título foi indevidamente apresentado para protesto. II - É evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação,
... difícil reparação, haja vista constar o nome da empresa agravante de um registro público, por ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... ção da mesma), a justificativa da empresa e a análise da justificativa, o que, demonstra a ... As irregularidades constatadas foram: "registro de dispensação de medicamentos e correlatos no ... "registro de dispensação de medicamentos em nome de funcionários do estabelecimento auditado"; ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poupança e Empréstimo - POUPEx, com o registro dos seus atos constitutivos e Estatuto no ... ão exclui nem reduz a responsabilidade da empresa" contratada, sendo inadmissível qualquer imputaç\xC3" ... do Cartório fazer o competente registro em nome da Fundação Habitacional do Exército - FHE ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... , poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art ... I – o nome do contratado e o número de sua inscrição na ... ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País; ... II ...
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Acórdão Nº 0174496-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PEDIDO DE COMPRA E NOTA FISCAL DE VENDA. PROVA DA CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA COMPRA PELA PROMOVIDA/APELADA E O REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DA EMPRESA ADQUIRENTE. DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM O REQUISITO DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADO NO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, CUJOS
... PELA PROMOVIDA/APELADA E O REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM ... NOME DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002641-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE EMPRESA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTA COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGAR PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E...
... seu CPF e veio a ter cincia que tem uma empresa individual aberta em seu nome, estando em plena ... , tambm, que "a entidade incumbida de registro dos atos mercantis, como rgo administrativo com ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUOTAS SOCIAIS - ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE - OBRIGAÇÃO DO ADJUDICANTE DE LEVAR A REGISTRO - INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA. Adjudicada a integralidade das quotas sociais da empresa, incumbe à adjudicante levar tal fato a registro junto aos órgã
... empresariais que ela obrigada a assumir empresa "falida". Em contrarrazes (ff. 374/376), os ... da ao de busca e apreenso, no havia registro da "carta de adjudicao"; a requerida assumiu a ... a transferncia da empresa LABORPOOS para o nome da requerida, conforme determinado na "Carta de ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUOTAS SOCIAIS - ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE - OBRIGAÇÃO DO ADJUDICANTE DE LEVAR A REGISTRO - INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA. Adjudicada a integralidade das quotas sociais da empresa, incumbe à adjudicante levar tal fato a registro junto aos órgã
... empresariais que ela obrigada a assumir empresa "falida". Em contrarrazes (ff. 374/376), os ... da ao de busca e apreenso, no havia registro da "carta de adjudicao"; a requerida assumiu a ... a transferncia da empresa LABORPOOS para o nome da requerida, conforme determinado na "Carta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-17.2014.5.06.0292), 23-05-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (SEnunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de...
... de promover consultas ao Cartório de Registro de Imóveis da sede da empresa executada e dos ... informe sobre a existência de imóveis em nome destes, bem como o Cartório de Registro de ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 4. Empresa todo transportador autorizado por seu país de ... , por si ou terceiros que atuem em seu nome, a efetuar o transporte terrestre internacional ... ção do veículo (tipo, marca, registro); ... - Itinerário da viagem (origem, destino, ...
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Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE MARCA ... Ãpio, os elementos que formam o nome da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08241353220194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0824135-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: DATA TRADE E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Andre De Queiroz Monteiro Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros
... o elemento "representação" constante no nome fantasia da referida empresa é suficiente para ... exercida pela apelada e ensejar seu registro no Conselho, conforme dispõe a resolução nº ... -
Acórdão nº 1.0011.15.001845-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ATO ILEGAL E ABUSIVO- SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Dessa
... de inscrio fica condicionado ao fato de a empresa estar em situao que permita a emisso de certido ... se abstenha de condicionar a reativao do registro de sua inscrio estadual, ao pagamento de dbitos ributrios em nome da empresa impetrante. Evidenciando a ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... § 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos ... ência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002274820198150211), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... , acerca das informações referentes ao registro de titularidade de empresa em nome do demandante, ...