nome empresa registro
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... I – à obtenção de registro de emissor; ... II – às distribuições ... nome ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... I - nome completo; ... #Incluído pela Lei nº ... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... ável pela organização da competição, empresa ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ... ARTIGO 124 ... Quando o nome do explorador estiver inscrito no Registro ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , ato contínuo, a devida anotação no registro de d e s c a rg a , pelo depositário ... § 2º ... empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de ... nome próprio ou de terceiro, de exportação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de ... ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ... da classificação ensejará a retirada do nome do prestador de serviços turísticos da página ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... b) empregado; ... c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos ... somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante Aduaneiros, mantido pelo ... I - efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo para execução do ... pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas ... ção de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 5º A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e ... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... , representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ... I - nome, qualificação e endereço das partes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE ... proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... fins de habilitação no BR do Mar, a empresa interessada deverá cumprir os seguintes ... nome do grupo econômico a que pertença a empresa ... ao regime de admissão temporária, sem registro de declaração de importação, com suspensão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... I - nome do requerente; ... II - número de documento ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... (CGC): procedimento administrativo para registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ... XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de ... , a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - relativas ao proprietário: ... a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento; ... b) o domicílio e o ereço residencial; ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a profissão; ... e) o número da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... IX - o nome" do acionista: ... X - o débito do acionista e a \xC3" ... ão do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Normativas ... será o determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou ... II - mediante contrato ... § 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou ... , no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ?Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de ... por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.? (NR) ... ?Art. 17. ... de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: ... I - terão por ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para ... no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas ... nome próprio ou de terceiro, de exportação ou ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... , poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art ... I – o nome do contratado e o número de sua inscrição na ... ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País; ... II ...