nome empresa registro
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Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à...
... NOME ... ÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ... empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-14.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. A Orientação Jurisprudencial n° 255 da SBDI do TST não determina que haja a exibição das atas de assembléias da empresa em juízo, como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que não...
... a exibição das atas de assembléias da empresa em juízo, como condição de validade do ... o representante da pessoa jurídica, o registro do nome do subscritor da procuração e a ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... específico, que conterá o registro dos atos praticados na negociação ... Art. 39 ... de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III – a estrutura de ... I – nome ou razão social da pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção que lhe for própria, o capital da empresa" e o domicílio; ... 2º, a denominação, a situa\xC3" ... ordenará a matrícula do pretendente no registro do comércio e, dentro do prazo de um mês ... 2º - o nome, profissão e domicílio do depositante ou de ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ânea ou posterior, da transmissão de uma empresa de radiodifusão por outra; ... IV - reprodução ... b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua determinação, ou por ser ... CAPítULO III ... Do registro" das obras intelectuais ... Art. 17. Para seguran\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... -se a anotação nêsse sentido no Registro de Imóveis ... ARTIGO 7 ... A ... de loteria estadual - "Loteria" seguida do nome do respectivo Estado; ... b) o número com ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... impugnados dentro da respectiva conta, o registro das diferenças encontradas nas Reservas para ... a) nome do curso d’água, Distrito, Município e Estado ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Acórdão nº 1995/0036217-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... nome e a descrição resumida da criação a ser ... ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o caput e o § 1º, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... § 3º ... nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações ... á em risco a estabilidade financeira da empresa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO". PROVAS NOS AUTOS ATESTANDO ... A \xC2" ... FIRMANDO A ANOTAÇÃO NO INPI DA EMPRESA" RECORRIDA. ... SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO\xC2" ... que esta utilizava o nome comercial em ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ção intelectual e administrativa da empresa caberão somente a brasileiros natos; ... IV - as ... seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; nome comercial ou endereço da sede; eleição de novo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... regularização perante o cartório de registro de imóveis; ... III - quando não for ... ções passem a ser dirigidas a esta empresa; e ... II - repassar à Valec as respectivas ... Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... I - o ... ópria, em nome do aluno, onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado do ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216 ... podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa ... § 2º Servem ... é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro ... § 3º Para ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XVII - Registro do Produto - Ato privativo do órgão competente ... das atividades a que foi autorizada a empresa ... XX - Relatório - Documento apresentado pela ... XXI - Nome - Designação do produto, para distingüí-lo de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... V – em nome" de quem deverá ser promovido o registro de imiss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021317-14.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório produzido não favorece a tese lançada na petição inicial quanto ao abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional), em decorrência do registro equivocado do nome do trabalhador no sistema da empresa. Danos morais não reconhecidos, vencido do Relator.
... ógico ou emocional), em decorrência do registro equivocado do nome do trabalhador no sistema da ... trabalhista ajuizada por ex-empregado da empresa TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... corrigir, na forma do presente artigo o registro contábil dos bens do ativo imobilizado que ... e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou sociedade inexistente ou fictícia; ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa ... nome ... 20. Registro ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a ... nome coletivo, de capital e indústria, em comandita ...