nome empresa registro
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - empresa, pública ou privada, inserida em operação ... ência esteja matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; e ... II - o adquirente cumpra os ... Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... do empregado e no livro ou ficha de registro de empregados ... Parágrafo único. Para as ... I - Em nome do empregado que houver optado pelo regime dêste ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... do Departamento mencionando, precisamente, o nome do inventor, por extenso, sua nacionalidade, ... § 2º A anotação será feita no registro próprio e averbada na respectiva carta-patente ... , e concedido o registro de marca, nome de empresa, título de estabelecimento, insígnia e ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... se situem comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que ... ária competente, e cadastrada no INCRA em nome do promitente-comprador, antes de 10 de março de ... § 1º A empresa colonizadora é responsável pelo encaminhamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... da Jurema; na unificação dos RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) 1389.0001739-63, ... empresa Volta da Jurema Ltda, não houve dano ao Erário, ... continua em nome de Volta da Jurema Empreendimentos Ltda. O ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , do seguro de vida de renda temporria em nome e benefcio do adquirente ... Pargrafo nico ... " 8 O Oficial do Registro de Imveis, que no observar os prazos previstos no ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 192658 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em ... da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 35-A, as normas gerais de registro, as empresas que operam os produtos descritos no ... I - nome da entidade a ser excluída; ... II - capacidade ... do documento de constituição da empresa; ... II - nome fantasia; ... III - CGC; ... IV - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... VII – nome do beneficiário e número de sua inscrição no ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo para execução do ... pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas ... ção de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de ...
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Acórdão Nº 0015275-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... section[data-nome='assinaturas']{ ... background-color:white; ... ... COMPROVAÇÃO. REGISTRO" DO BEM EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. IRRELEV\xC3" ... que aquele ainda se encontra em nome da empresa executada (AUTO POSTO TATICO LTDA). Contudo, tal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do ... ao capital social da firma ou empresa", registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou \xC3" ... ção da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem e às ... XXXII – nome fantasia - nome comercial atribuído à cultivar; ... ção de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de ... à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ... ária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... II ... § 1o É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de ...
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Acórdão nº 2006/0204942-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO". DISPUTA PELO USO DA MARCA \"SANTO AMARO\". VIOLAÇ\xC3" ... 1. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu ... e impede o seu emprego por qualquer outra empresa do mesmo ramo de atividade, por acarretar ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados; ... no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ... Preferência de pagamento ... Art. 8º ... IV – pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124724120184058100), 19-10-2021
PJE 0812472-41.2018.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DA LIDE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VÍCIO SANADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação,...
... maior da questão seria a regularidade da empresa (concessão da renovação do registro da marca e do nome da empresa da qual é proprietário, processo ... -
Acórdão Nº 0014204-75.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... section[data-nome='assinaturas']{ ... background-color:white; ... ... ão singular poderá trazer prejuízos à empresa, ante a possibilidade de determinação de ... de buscas realizadas no Cartório de Registro de Imóveis que não indicaram a existência de ...
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Acórdão nº 2015/0272782-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : EMPRESA ... BRASILEIRA ... INFRA-ESTRUTURA ... REGISTRO ... , mesmo havendo regular inscrição do nome do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082293620184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0808229-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....
... ) as investigações foram encerradas e a empresa requerente não foi denunciada, o que demonstra ... JACKSON JOSÉ DE SANTANA ME, que adota o nome de fantasia DIGITAL CELL, não apresentou sequer ... de Compra e Venda do bem ou sequer o registro do veículo no DETRAN - ID 4058300.19163251 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024987020204058500), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0802498-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONNEY DE GOES BARROS ADVOGADO: Patrícia Machado Didoné APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSO...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... ários, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio (DNRC), entidade federal integrante ... , bem como a criação indevida de empresa em seu nome, mediante registro realizado na ...