nome empresa registro
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
...? (NR). ?Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de ... por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.? (NR). ?Art. 17. ... de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais:. I - terão por ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ABERTURA DE LICITAÇÃO – PL 0059.2020.CPL-II.PE.0047.DAG-SDS – OBJETO: RP para o fornecimento eventual de viaturas do tipo Auto Comando Operacional, “novas”, de acordo com a Deliberação nº 64/2008 do CONTRAN, ou “novas”, sem uso, com o primeiro registro e licenciamento em nome da empresa transformadora, para o Corpo de Bombeiro...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ABERTURA DE LICITAÇÃO – PL 0059.2020.CPL-II.PE.0047.DAG-SDS – OBJETO: RP para o fornecimento eventual de viaturas do tipo Auto Comando Operacional, “novas”, de acordo com a Deliberação nº 64/2008 do CONTRAN, ou “novas”, sem uso, com o primeiro registro e licenciamento em nome da empresa transformadora, para o Corpo de Bombeiro...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO I REA BERTURA DE LICITAÇÃO PL.0090.2020.CPL-I.PE.0066.DAG-SDS-RP para fornecimento eventual de 02 (duas) viaturas do tipo Auto Resgate para atender as necessidades do CBMPE, os veículos devem ser “novos”, de acordo com a Deliberação nº 64/2008 do CONTRAN, ou “novos”, sem uso, com o primeiro registro e licenciamento em nome da empresa tra...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II - SDS ADJUDICO o PL 0087.2020.CPL-II.PE.0064.DAG-SDS - OBJETO: Aquisição de 01 (uma) DELEGACIA MÓVEL montada em veículo adaptado/modificado, tipo ônibus rodoviário. O veículo deve ser "novo", de acordo com a Deliberação nº 64/2008 do CONTRAN, ou "novo", sem uso, com o primeiro registro e licenciamento em nome da empresa transf...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ABERTURA DE LICITAÇÃO – PL 0087.2020.CPL-II.PE.0064.DAG-SDS – OBJETO: Aquisição de 01 (uma) DELEGACIA MÓVEL montada em veículo adaptado/modificado, tipo ônibus rodoviário. O veículo deve ser "novo", de acordo com a Deliberação nº 64/2008 do CONTRAN, ou "novo", sem uso, com o primeiro registro e licenciamento em nome da empresa...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II REABERTURA DE LICITAÇÃO – PL 0059.2020.CPL-II.PE.0047.DAG-SDS – RP para fornecimento eventual de viaturas do tipo Auto Comando Operacional, “novas”, de acordo com a Deliberação nº 64/2008 do CONTRAN ou “novas”, sem uso, com o primeiro registro e licenciamento em nome da empresa transformadora, para o Corpo de Bombeiro Militar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-14.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. A Orientação Jurisprudencial n° 255 da SBDI do TST não determina que haja a exibição das atas de assembléias da empresa em juízo, como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que não...
... a exibição das atas de assembléias da empresa em juízo, como condição de validade do ... o representante da pessoa jurídica, o registro do nome do subscritor da procuração e a ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para ... no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas ...nome próprio ou de terceiro, de exportação ou ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... específico, que conterá o registro dos atos praticados na negociação. Art. 39. A ... de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;. III – a estrutura de ...I – nome ou razão social da pessoa física ou jurídica ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
..., poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art. ...I – o nome do contratado e o número de sua inscrição na ... ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;. II – o ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, se as empresas ...II - praticarem, em nome individual a comercialização de imóveis com ... ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
..., ou indiretamente, por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será ...ânsito será comprovada por ocasião do registro, emplacamento e licenciamento. Art. 11. O Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ... efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput ... de serviços por eles prestados em nome da cooperativa;. #Incluído pela Lei nº 12.649, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados ... período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou ... comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Art. 56 - ...
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Acórdão nº 1995/0036217-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBENCIA. SE OS LOTES INDICADOS A PENHORA ACHAVAM-SE INSCRITOS NO REGISTRO DE IMOVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, NÃO DANDO O EMBARGADO, POIS, CAUSA DE MODO OBJETIVAMENTE INJURIDICO AOS EMBARGOS, DEVENDO-SE ANTES A CONSTRIÇÃO A DESIDIA DO EMBARGANTE, QUE NÃO DILIGENCIOU A TRANSCRIÇÃO DOS TITULOS, NÃO LHE PODEM SER IMPOSTOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS. A JUSTIFICATIVA DO...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de ...I- nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, ... de concessões outorgadas a uma mesma empresa. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO. PROVAS NOS AUTOS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMANDO A ANOTAÇÃO NO INPI DA EMPRESA RECORRIDA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES N. 283 E 284/STF. REGISTRO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA AGRAVANTE. ART. 124, XXIII, DA...
...INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO. PROVAS NOS AUTOS ATESTANDO . ... FIRMANDO A ANOTAÇÃO NO INPI DA EMPRESA RECORRIDA. . ... que esta utilizava o nome comercial em . ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores;. f) ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ... imissão provisória na posse registrada em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...ção que lhe for própria, o capital da empresa e o domicílio;. 2º, a denominação, a ... ordenará a matrícula do pretendente no registro do comércio e, dentro do prazo de um mês ...2º - o nome, profissão e domicílio do depositante ou de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ...LXXII - Razão Social: nome usado pelo comerciante ou industrial (pessoal ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas;. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... bem como no respectivo livro ou ficha de registro. § 3º Os que não optarem pelo regime da ... aludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ânea ou posterior, da transmissão de uma empresa de radiodifusão por outra;. IV - reprodução - ...b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua determinação, ou por ser ...CAPítULO III. Do registro das obras intelectuais . Art. 17. Para segurança ...