Nomeação de bens à penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103032920214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810303-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... ção fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... Inicialmente destaco que a nomeação de bens à penhora não consiste em um direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105553220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810555-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... bens à penhora realizada pela executada (duas ... Inicialmente destaco que a nomeação de bens à penhora não consiste em um direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105596920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810559-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... ção fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... Inicialmente destaco que a nomeação de bens à penhora não consiste em um direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103041420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810304-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... ão fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... Inicialmente destaco que a nomeação de bens à penhora não consiste em um direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102946720214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810294-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE...
... CEARÁ), rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... Inicialmente destaco que a nomeação de bens à penhora não consiste em um direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092496220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0809249-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO TORRES RODRIGUES JUNIOR e outro ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD POR PENHORA DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL...
... penhora efetuada por meio do sistema Bacenjud nas contas ... ão há que se determinar a penhora de outros bens ... Assevera não ser ... nomeação de bens à penhora para garantia da execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153641-72.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-87.2015.5.06.0301), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS ... -
Acórdãos nº 2099168-82.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Deferimento de pedido de penhora de marca comercial. Admissibilidade. Falta ... Nomeação à penhora de bens de difícil ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DALEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA83/STJ. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.INCIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001577-25.2011.5.06.0005), 28-01-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor...
... 48 horas ou para efeito de nomea ç ã o de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115337720194050000), 13-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0811533-77.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR:...
... bens móveis ... Contrarrazões apresentadas ... É ... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ACEITAÇÃO EM MOMENTO ... -
Acórdão Nº 0020095-15.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
PORTARIA E ZELADORIA MAIS ATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. CONCORDÂNCIA FORMAL DOS PROPRIETÁRIOS. VALIDADE. A nomeação à penhora de bens de terceiros é válida quando os respectivos proprietários expressamente concordam com tal ato, mediante termo lavrado perante tabelião. Não havendo restrições ao domínio, a penhora pode ser levada a efeito, devendo os veículos...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. CONCORDÂNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083445720204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808344-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL OFERTADO À GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA...
... de execução fiscal, para afastar a penhora via BACENJUD e aceitar o bem imóvel indicado à ... por determinação legal, indicar à penhora bens oferecidos por terceiro. Tal nomeação, porém, ... -
Acórdão Nº 5013638-06.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... Catarina, indeferiu o pedido de nomeao de bens penhora, mormente de 3% (trs por cento) sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103085120214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810308-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... ção fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas ... de feitos. Registrou-se que a nomeação de bens à penhora não consiste em direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018784720204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801878-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801679-94.2019.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de máquina impressora jato de tinta para ... Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, fiança ... nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. O ato da autoridade apontada como coatora não está amparado pelo disposto nos arts. 655 e 656, I, do CPC, em que se determina que a nomeação de bens à penhora deverá seguir a ordem estabelecida (art. 655), salvo se o exeqüente concordar com ordem diversa de nomeação (art. 656). Recurso a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA CONTA BANCÁRIA ... EXECUÇÃO DEFINITIVA. O ... , I, do CPC, em que se determina que a nomeação de bens à penhora deverá seguir a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...
... , a exigir a garantia da execução ou a penhora de bens para sua oposição, e do art. 655 do , que consagra a ordem para a nomeação de bens à penhora, a teor do art 882 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE execução. não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...
... , a exigir a garantia da execução ou a penhora de bens para sua oposição, e do art. 655 do , que consagra a ordem para a nomeação de bens à penhora, a teor do art 882 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...
... , a exigir a garantia da execução ou a penhora de bens para sua oposição, e do art. 655 do , que consagra a ordem para a nomeação de bens à penhora, a teor do art 882 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000588-58.2016.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A penhora em dinheiro, mediante bloqueio e transferência de crédito bancário, além de observar a ordem preferencial de bens à constrição judicial, não fere qualquer dispositivo legal, sendo, ao contrário, via recomendável à garantia da...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO ... , além de observar a ordem preferencial de bens à constrição judicial, não fere qualquer ... do processo, ainda mais quando a nomeação de bens à penhora pelo devedor foi intempestiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1317/1999-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE DINHEIRO Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Na espécie, o exame da violação constitucional apontada no Recurso de
... - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA ... SOBRE DINHEIRO ... Somente a demonstração ... legislação pr o cessual relativa à nomeação de bens à penhora ... Agravo de Instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45878/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE DINHEIRO HONORÁRIOS PERICIAIS Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Na espécie, o exame da violação constitucional...
... - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA ... SOBRE DINHEIRO HONORÁRIOS PERICIAIS ... l e gislação processual relativa à nomeação de bens à penhora e da verificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45878/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DINHEIRO - HONORÁRIOS PERICIAIS Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Na espécie, o exame da violação...
... - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DINHEIRO - HONORÁRIOS PERICIAIS ... da legislação processual relativa à nomeação de bens à penhora e da verificação de ...