normas cogentes ou dispositivas
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... ídico da responsabili-dade posto mediante normas de natureza dispositiva. Em outros termos: a ... os conteúdos, pois as regras são dispositivas; porém, por motivos excepcionais, a eficácia da ... ância da ordem pública e das normas cogentes; (iii) inaplicabilidade por atos decorrentes de ... -
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... , aproveitando-se da articulação entre normas dispositivas – já que a autonomia privada deve ... furtarem-se à observância de normas cogentes – e estruturas sociais para construir mecanismo ...
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Principais atos de disposição processual
... no capítulo inicial que trata das normas fundamentais do processo civil. Com efeito, o ... convencionar sobre normas processuais cogentes, 81 chamadas de questões de ordem pública, ... ção entre normas cogentes e normas dispositivas seja nítida. 82 ... Isso porque o interesse ...
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A contratação na sociedade massificada e as condições gerais de contratação no direito alemão
O presente artigo analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação, assunto bastante relevante para o sistema contratual existente na sociedade massificada. A utilização de contratos que são acompanhados de condições gerais de contratação é atualmente muito comum. O texto analisa a maneira como o Código Civil alemão permitiu a inclusão das condições gerais de...
... ção prevê a existência de muitas normas como direito dispositivo. Toma-se como ponto de ... ção não se enquadram como regras dispositivas, mas sim como normas cogentes (BROX; WALKER, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... trabalho, sujeição ao mesmo número de normas cogentes de emanação estatal ou de pactos ... da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ...
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Das disposições gerais
... , sujeição ao mesmo número de normas cogentes de emanação estatal ou de pactos ... da existência de normas dispositivas do nosso Direito do Trabalho e que não precisam ...
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A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho no Brasil
... direito do trabalho, enquanto conjunto de normas e regulações teve sua origem a partir da ... devido à coexistência de normas cogentes (de ordem pública), e normas dispositivas. A ...
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Exceção de contrato não cumprido: exame segundo os postulados da law and economics
... utilidade (primeira premissa), e de que as normas jurídicas funcionam como sistema de incentivos, ... normas de Direito Contratual são dispositivas, conclui-se que as partes – salvo se os custos ... , transformando-as efetivamente em normas cogentes, ou mesmo utilizam-nas como um “norte” ...
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A força do contrato e a liberdade de contratar
... investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades ... desejado, no qual a lei alterna normas cogentes, de caráter impositivo e observância ia, e normas dispositivas, sobre as quais as partes podem, caso desejar, ...
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A boa-fé nas relações negociais
Em decorrência de modificações ideológicas que implicaram na evolução da concepção do Estado de Liberal para um Estado Social, paulatinamente, houve a intervenção do Estado nas relações privadas, que passaram e ter contornos de socialidade. Atento a isto, o legislador pátrio elaborou o Código Civil de 2002, um texto inspirado em ditames constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e...
... como ramo jurídico formado apenas por normas dispositivas ă em oposição ao direito , reino das normas cogentes, ou de ordem pública” ... É o que ... -
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica: A Diferença Que Faz a Diferença
... através do CNPE, ou do MME, tem baixado normas que afetam diretamente contratos em execução ... , estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos ... são consideradas condições dispositivas que detém uma função ... subsidiária e ...
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Ao seu Dispor! A Lenda da Indisponibilidade dos Direitos dos Trabalhadores
... um excelente instrumento (será?); (ii) as normas de direito do trabalho seriam de ordem pública ... pelo empregador, ou seja, não são dispositivas ... Por exemplo, não são consideradas válidas ... Essas regras cogentes formam a base do contrato de trabalho – uma ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... por direção, na medida em que estabelece normas de comportamento cogentes a serem observadas ... , vislumbrando-as como normas dispositivas ou de adesão, proposta essa que não se encaixa ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... da autonomia das partes na escolha das normas que regerão a conjugalidade: essa liberdade se ... e convivenciais, retirando-se as regras cogentes da legislação infraconstitucional. Com essa ... as relações conjugais por normas dispositivas em conformidade com a axiologia constitucional, o ...
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Acórdão indexados nº RO-830/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Mayo de 2000
... ão, eis que a parte não indicou que normas não foram aplicadas, não permitindo avaliar se o seriam dispositivas ou cogentes ... Por fim, no que pertine à multa ...
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Os princípios
... Cueva, quando fala da “compulsão” das normas trabalhistas, diz que ela é única, mas é ... advir quando da transgressão das normas cogentes, com relação às sanções advindas dessa ... ão entre normas imperativas e normas dispositivas, resumindo-se aquelas em: jus cogens – normas ...
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Decisao Nº 0554000-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... Consideram-se como normas de ordem públicas as normas de direito privado ... úblico são, por sua própria natureza, cogentes, o que não fazem delas "normas de ordem ... ou opção diferenciada, ou dispositivas (de imperatividade relativa), que por sua vez ...
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Lição 6 - Competência interna
... de competência podem ser imperativas ou cogentes (competência absoluta) e dispositivas, também ... , cuja determinação é feita pelas normas processuais insculpidas na Constituição Federal ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ção de suas leis, buscam a aprovação de normas que atendam a existências específicas, ... , desde que obedecidas as regras cogentes previstas nas leis específicas. ( ... ) O que a ... por meio de normas injuntivas ou dispositivas. Quando muito, prevê-os e regula-os, mas para ...
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A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho do Brasil
... direito do trabalho, enquanto conjunto de normas" e regulações teve sua origem a partir da revolu\xC3" ... devido a coexistência de normas cogentes (de ordem pública), e normas dispositivas. A ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... ção de ordem pública à maioria das normas jurídicas que não possuíam em seu suporte ... dos indivíduos, denominandoas de normas cogentes, porque geram situações jurídicas que limitam ... , ao lado de normas processuais dispositivas – aquelas, com imperatividade absoluta e ... -
Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... indisponível da quase totalidade das normas processuais do ordenamento anterior, dispõe ... a de operar a distinção entre normas cogentes e dispositivas, sendo a autonomia privada capaz ... -
Acórdão Nº 0007497-79.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DECRETO JUDICIÁRIO 520/2000 DO TJPR. NORMAS DISPOSITIVAS ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 1. São dispositivas, e não cogentes, as normas administrativas que ... autorizam a ...
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Covid-19 e contrato de franquia: inexecução e responsabilidade
... contratação reside nas previsões dispositivas (não cogentes) previstas pelo legislador ou, ... de que, nos contratos de adesão, as normas dispositivas e as referentes aos usos contratuais ...
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A Garantia da Imparcialidade do Órgão Jurisdicional e as Hipóteses de Aparente Parcialidade
... da sociedade em que vive, adaptando as normas à realidade de seu tempo ... A ... 6 esclarece que: “ as normas dispositivas são supletivas quando suprem a falta de ... Em suma, as normas cogentes estabelecem limites à autonomia da vontade pela ...