normas cogentes ou dispositivas
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A Garantia da Imparcialidade do Órgão Jurisdicional e as Hipóteses de Aparente Parcialidade
... da sociedade em que vive, adaptando as normas à realidade de seu tempo ... A ... 6 esclarece que: “ as normas dispositivas são supletivas quando suprem a falta de ... Em suma, as normas cogentes estabelecem limites à autonomia da vontade pela ...
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Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela constituição federal de 1988
... terceiros legitimados para a produção de normas jurídicas (heterônomas), os próprios ... normas de ordem pública em normas dispositivas, pela via coletiva negociada, sob a justificativa ... absoluta, previstos em normas cogentes, que estão fora da livre disposição dos ...
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Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
... terceiros legitimados para a produção de normas jurídicas (heterônomas), os próprios ... normas de ordem pública em normas dispositivas, pela via coletiva negociada, sob a justificativa ... absoluta, previstos em normas cogentes, que estão fora da livre disposição dos ...
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Análise econômica do direito de empresa
... tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único ... distinção, entre: (i) regras cogentes ou imperativas (i.e., que não podem ser ... que devem cumpri-las); e (ii) regras dispositivas ou supletivas (i.e., das quais as partes podem ...
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Convenções disciplinadoras do processo judicial
O presente artigo trata do regime jurídico, da posição do juiz e dos limites das convenções processuais celebradas pelas partes.
... -121) observa que: “Aprofundando-se nas normas do Código de Processo Civil e analisando a praxe ... difundido, as normas processuais dispositivas podem ser afastadas por convenção das partes, as não as cogentes 49-50 ... Barbosa ... Moreira (1984, p. 91) ... -
Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... na CLT, que excluiriam a incidência das normas do CPC. O ponto de partida ainda é o art. 769 da ... , muitas normas processuais não são cogentes, mas sim estabelecidas no interesse dos ... entre normas processuais cogentes e dispositivas, o mais difundido critério para sindicar o que ...
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Atos de disposição processual
... , os atos processuais são instituídos por normas de direito público, 11 e ... constituem uma ... sobre as normas processuais consideradas cogentes, também denominadas questões de ordem pública ... distinguir normas cogentes de normas dispositivas. Isso porque o interesse público envolvido nas ...
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A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico
Propósito - O objetivo da pesquisa ora empreendida é o de caracterizar, nos contratos de longo prazo, a sua função regulatória, tendo em vista a interpenetração de elementos de regulação e teoria contratual Metodologia/abordagem/design - O presente trabalho parte de revisão bibliográfica e tem como pano de fundo principal as percepções da Nova Economia Institucional, especialmente a partir dos...
... indústria, dentre outros conjuntos de normas, é certo não apenas que a noção de liberdade ... e aplicação das normas jurídicas cogentes que possam ser infringidas nesse contexto ... autoriza, por intermédio de normas dispositivas e permissivas, a construção de alternativas ao ... -
Negócios processuais relativos a honorários advocatícios
Este ensaio examina o alcance e os limites dos negócios jurídicos processuais que envolvam honorários advocatícios
... como ramo do Direito Público, cujas normas seriam erga omnes e de aplicação cogente ... , as normas processuais devem reputar-se cogentes. " 3 ... Dito diploma estabeleceu número ... cogentes e normas processuais dispositivas, o que não necessariamente apontava uma ... -
Relações Entre Negociado e Legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... de crise , caracterizado por conjuntos de normas de regulação das relações de trabalho em ... a relacionar os direitos tidos como cogentes ou imperativos de cujas disposições pela via da ... à condição de normas coletivo-dispositivas ... Na Reforma Trabalhista brasileira, o ...
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Relações entre negociado e legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... de crise, caracterizado por conjuntos de normas de regulacao das relacóes de trabalho em ... a relacionar os direitos tidos como cogentes ou imperativos de cujas disposicóes pela via da ... á condicao de normas coletivo--dispositivas ... Na Reforma Trabalhista brasileira o ...
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Corolários da assunção do direito como a deveniente e prático-normativa constituição de normas
... lado o direito público, entendido como aquele formado por normas cogentes que disciplinam o modo de ser estatal, e de ... 350NEVES, Castanheira, ... outra banda o direito privado, que compreende as normas dispositivas que visam garantir o exercício livre da autonomia privada, na sociedade ...
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Dos direitos reais
... , por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas ... , quanto a sua eficácia, em normas cogentes e normas dispositivas ... As normas ...
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Os negócios processuais na tutela coletiva ? breves aproximações
O presente artigo possui como objeto a temática da celebração de acordos processuais na seara da tutela coletiva, tendo em vista as especificidades que marcam esse campo. Em síntese, demonstra-se que o problema central que se coloca, aqui, dialoga com as próprias peculiaridades que caracterizam a inserção do tema da autocomposição no processo coletivo. Além disso, indica-se que a própria...
... Direito, deve observar e fazer cumprir as normas jurídicas válidas, inclusive as ... à correta identificação de normas cogentes e de normas dispositivas, é sensível a ... -
Controle de negócio jurídico pré-processual bilateral atípico: necessidade de uma postura de juiz Hércules Dworkiniano
O estudo objetivou entender os novos negócios jurídicos pré-processuais bilaterais atípicos, apontando a necessidade de o juiz adotar como postura o modelo de Juiz Hércules dworkiniano para controle desses negócios jurídicos. O problema trata-se de verificar se há quebra paradigmática racionalista no Art. 190 no novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estudo se deu partir de um “método” de...
... os inseridos nos tipos de leis dispositivas, que trariam um norte aos indivíduos ... , no entanto, ter caráter obrigacional das normas cogentes (FIUZA, 2015, p. 53) ... único. De ... -
Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico
Sob uma perspectiva semântico-pragmática, este artigo estipula uma definição jurídico-positiva de "intervenção do Estado sobre o domínio econômico" como a atuação do Estado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campo de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os serviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essa intervenção do Estado pode ocorrer por participaçã
... ão de política do direito a de editar normas para inserir no ordenamento jurídico o dado ... cogência que caracteriza as normas dispositivas) ... Classificação mais elaborada é ... intervém por direção, edita normas cogentes, vale dizer, comandos imperativos que exercem ... -
Recuperação judicial de associações
... ém disso, identifica que na sociedade as normas são, via de regra, de caráter dispositivo; já ... associações as normas seriam em geral cogentes" 17 ... O tratamento legal das associações n\xC3" ... para a recuperação judicial são dispositivas, sendo afastadas pela teoria do fato consumado, ...
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está ... -
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está ... -
Interpretacao dos contratos, interpretacao da lei e qualificacao: superando fronteiras
O artigo sustenta a necessidade de superação da rígida separação entre interpretação da lei, interpretação do contrato e qualificação dos contratos, enraizadas na dicotomia entre direito público e direito privado e no dogma da subsunção. Argumenta com base na transformação do papel da autonomia privada no ordenamento, na funcionalização dos institutos e na circularidade do processo hermenêutico.
... o primeiro era composto essencialmente de normas cogentes, voltadas para disciplinar ( rectius , ... formado essencialmente por normas dispositivas, uma vez que, ressalvadas as hipóteses ... -
Inventário por escritura pública
... , norteada por uma multiplicidade de normas dispositivas. A sucessão legal desempenharia um ... cogentes que mitigavam a autonomia privada ... Nesses ...
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Inexistência e nulidades
... @9.4. Normas processuais ... Norma processual é a regra que ... Distinguir as normas cogentes das normas dispositivas também é tarefa da ...
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Inexistência e nulidades
... 9.4.1. Normas processuais ... A norma processual regula ... cogentes das normas dispositivas também é tarefa da ...
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Notas de análise económica: contratos e responsabilidade civil
... do direito indaga da alocação que as normas jurídicas determinam nos diferentes modelos ... tipificado que celebrem, sempre que cogentes. As normas dispositivas podem ser afastadas desde ...
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Tribunal Superior do Trabalho. TST-AIRR-126-92.2012.5.06.0016
... , ressaltando a invalidade das normas coletivas por fraude ... Do "decisum" impugnado ... modo i cam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não cogente, para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras ...