Normas para o processo dos dissídios coletivos

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que, em se tratando de ação coletiva que vise à tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido, aquele cujo interesse individual se buscou tutelar (e não participou da lide)

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...A aplicação dos acordos coletivos de Trabalho firmados pela Telemar Norte Leste ...
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

... PROCESSO Nº TST-RR-917-56.2011.5.15.0045. ... Subseção I Especializada em Dissídios. ... da interpretação das normas coletivas. ... convenções e dos acordos coletivos de. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-24.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO....

...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-37.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não prospera a preliminar arguida pelo reclamante de que a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao seu recurso de revista com base em análise de mérito. O exame dos pressupostos recursais realizado pela instância a quo não vincula o juízo de admissibilidade recursal realizado...

...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-69.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes...

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-41.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-06.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados para os empregados da Telemar, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-67.2012.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO

...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-67.2012.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO

...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170-23.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-86.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627-15.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que a Corte a quo não aplicou o instituto da coisa julgada, ao argumento de que -a sentença que julgou improcedente a ACP 00427-2006-006-10-00-5 não faz coisa julgada em âmbito nacional, como sustenta a recorrente, nos termos do artigo 103, III, da Lei 8.078/90-. E mais, registrou que, -conforme a redação do § 2º do mesmo...

... parte interessada que não interveio no processo" como litisconsorte, está autorizada a propor aç\xC3".../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ...APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELA TELEMAR. A aplicação dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-57.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua sição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1667-48.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELA TELEMAR. A aplicação dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...

... 114, § 2º, da CF/88), na órbita dos dissídios coletivos. Recurso ordinário do MPT conhecido. ...º 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva ... em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... aos benefícios oriundos dos acordos coletivos de trabalho firmados pela Telemar Norte Leste ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento

... o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ...ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029000-20.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA....

... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ...º 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva ... em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal de origem concluiu que não há razão que autorize o acolhimento da coisa julgada, na medida em que foi julgado improcedente o pleito do Ministério Público, e a coisa julgada só produz efeitos erga omnes no caso de procedência do...

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...A aplicação dos acordos coletivos de Trabalho firmados pela Telemar Norte Leste ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-926-83.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso de revista interposto em processo que segue rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, o qual dispõe que, -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação

...O recurso de revista interposto em processo que segue rito sumaríssimo deve atender aos .../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1568-73.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Claro S.A. e o sindicato, violou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-538-80.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada violação dos artigos 16 da Lei nº 7.347/85, 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, bem como a indicada divergência jurisprudencial não autorizam a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que não se aplica à...

.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, já que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Recurso de revista não conhecido neste particular. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE...

...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a .../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147-55.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a .../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-04.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

...Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a .../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...