Normas para o processo dos dissídios coletivos

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1536-27.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429-04.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731-76.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-13.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados pela Telemar, violou o artigo 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-38.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-35.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2093-02.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-81.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINARES DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo não se pode conhecer do apelo por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, por óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....

... processo que tramita sob o rito sumaríssimo não se pode ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados para os empregados da Telemar, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-89.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... origem não negou vigência aos acordos coletivos, apenas concluiu que não é devido o pagamento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-95.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego, pois a decisão ali proferida -só alcança terceiros para beneficiá-los; jamais para prejudicá-los ou restringir...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-27.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego. Além disso, o Tribunal de origem consignou que, na sentença proferida na ação civil pública, ficou expressamente...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1804-36.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que a Corte a quo não aplicou o instituto da coisa julgada, na medida em que a coisa julgada que se formou na citada Ação Civil Pública não atingiu os direitos individuais da reclamante, porque dela não participou. Isso porque, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, o Tribunal a quo concluiu que, se a ação civil pública foi...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-67.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou os ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-300-44.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-36.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1....

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados para os empregados da Telemar, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...

... que "a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... A aplicação dos acordos coletivos" de Trabalho firmados pela Telemar é mera consequ\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

... a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência ... sua composição completa e ao julgar o Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (Redator do acórdão ... , para o âmbito da interpretação das normas coletivas de trabalho como as que ora se ... das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, mas, sim, justamente o contrário ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

... a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência ... sua composição completa e ao julgar o Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (Redator do acórdão ... , para o âmbito da interpretação das normas coletivas de trabalho como as que ora se ... das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, mas, sim, justamente o contrário ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

... a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência ... sua composição completa e ao julgar o Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (Redator do acórdão ... , para o âmbito da interpretação das normas coletivas de trabalho como as que ora se ... das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, mas, sim, justamente o contrário ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-195-17.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo...

... o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... as vantagens previstas nos acordos coletivos" firmados, violou os artigos 7º, inciso XXVI, e 8\xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...

... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-69.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas...

... , que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-416/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI EXTINÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. Não há que se falar em violação do art. 5°, II, da Constituição Federal, se o juiz aplicar o direito regulador dos fatos alegados pela parte. In casu, os dissídios coletivos nos quais se apoiou o Reclamante para postular aviso prévio adicional, multas normativas, adicional de quilometragem e diferenças salariais decorrentes dos...

... ÇÃO DE LEI EXTINÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS ... Não há que se falar em violação do art ... decorrentes dos reajustes previstos em normas coletivas foram julgados extintos, sem julgamento ... referidas decisões não faziam parte do processo originário, de modo que o juízo prolator da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

... do disposto no artigo 437 do Código de Processo Civil, haja vista que não ficou caracterizada, ... Dissídios Individuais do TST), a tese de que, mesmo apenas ... INVALIDADE ... As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de ... das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em ...