Normas para o processo dos dissídios coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 896 da CLT, por tratar-se de processo de rito sumaríssimo ... 3. RESPONSABILIDADE ... DE SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... apuradas, de conformidade com as normas fixadas no regulamento da 2ª recorrente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 896 da CLT, por tratar-se de processo de rito sumaríssimo ... 3. RESPONSABILIDADE ... DE SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... apuradas, de conformidade com as normas fixadas no regulamento da 2ª recorrente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 896 da CLT, por tratar-se de processo de rito sumaríssimo ... 3. RESPONSABILIDADE ... DE SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... apuradas, de conformidade com as normas fixadas no regulamento da 2ª recorrente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 896 da CLT, por tratar-se de processo de rito sumaríssimo ... 3. RESPONSABILIDADE ... DE SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... apuradas, de conformidade com as normas fixadas no regulamento da 2ª recorrente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 896 da CLT, por tratar-se de processo de rito sumaríssimo ... 3. RESPONSABILIDADE ... DE SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... apuradas, de conformidade com as normas fixadas no regulamento da 2ª recorrente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 896 da CLT, por tratar-se de processo de rito sumaríssimo ... 3. RESPONSABILIDADE ... DE SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... apuradas, de conformidade com as normas fixadas no regulamento da 2ª recorrente, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-33.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...
... compuseram, após a instauração dos Dissídios" Coletivos, em perfeita observância às disposiç\xC3" ... , e sem a existência de infringência às normas de direito público a respectiva conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3/2000-000-09.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA. De acordo com a ordem jurídica vigente (artigo 857, parágrafo único, da CLT), as Federações (entidades sindicais de segundo grau) somente possuem poderes para representar os trabalhadores ou empresas, promovendo negociações ou instaurando instancia de dissídio coletivo na hipótese...
... , ou seja, através de assembléias realizadas de acordo com as normas pertinentes, de forma a permitir que TODOS os membros da categoria m participar. Processo extinto sem julgamento de mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1210-22.2017.5.09.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná - SINDIURBANO ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária - CMTC/Araucária. No curso da relação processual, as...
... a competência para decidir os dissídios coletivos econômicos, quando ... às normas e conquistas da categoria preexistentes. E foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/2004-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... ário, revelam os atos praticados no processo ter agido dentro do seu amplo direito de ... das convenções e acordos coletivos de trabalho. II - Significa dizer ter o ... , desde que não se contraponham a outras normas constitucionais ou normas infraconstitucionais de ... Nesse sentido orientou-se a Seção de Dissídios Coletivos do TST, nos autos do ROAA-693/2002, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000771-81.2020.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao ... efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-566/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUORUM LEGAL PARA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA-GERAL. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio coletivo e que torna legítima a atuação do...
A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE ... ção dos segmentos econômicos e profissionais na elaboração das normas coletivas que regerão as respectivas relações, pois somente as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 11351-52.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP E OUTROS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 81 - EXCEDENTE DE PESSOAL, 90 - POLÍTICA DE ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS, 91 - EFETIVO DE PESSOAL - FÓRUM PARA DISCUSSÃO, 123 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL E 132 - POLÍTICA DE SAÚDE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015-2017...
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS ... A Federação Única dos ... estabelece que: "Os dissídios coletivos podem ser: ( ... ) II - de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-12/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. No concernente à Alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias, tanto na convocação da assembléia geral deliberadora do presente feito quanto na...
... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ... No concernente à ... Alegada ausência de pressupostos de ... , verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias, tanto na convocação da assembléia geral ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10428-11.2013.5.02.0000) 14-05-2018
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-24/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. De acordo com a documentação acostada no processo, são quatro as assembléias gerais referentes ao presente feito, o qual foi ajuizado um ano e três meses após a realização da primeira. Nas duas antecedentes foram votadas condições de trabalho e nas duas subseqüentes somente as propostas...
... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ... De acordo com a documentação acostada no processo, são quatro as ... Apesar de o suscitante ter logrado demonstrar o atendimento das normas legais e estatutárias no pertinente ao quorum da assembléia geral ... -
Leis
... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ... dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos ... normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências ... Art. 1º A ...
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Legislação Complementar
... em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou decisões judiciais, ... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... C Ó R D Ã O Seção Especializada em Dissídios Coletivos GMMGD/ls/ef A) RECURSO ORDINÁRIO ... em matéria própria à criação de normas coletivas em favor de categorias profissionais, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No ... a contrariar preceitos constitucionais e normas cogentes da legislação ordinária. Além disso, ... , que se diz ter sido agredida no processo rescindendo ... Entretanto, no que diz respeito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao ... efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10193-44.2013.5.02.0000) 14-05-2018
... anterior, pois, dada a inexistência de normas coletivas de produção autônoma no período ... ência reiterada da Seção de Dissídios Coletivos. Recursos ordinários conhecidos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... em matéria própria à criação de normas coletivas em favor de ... categorias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000877-82.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... a declaração de nulidade dos acordos coletivos celebrados entre os Réus (Sindicato dos ... autoescolas), sob a alegação de que as normas coletivas estariam invadindo sua ... Ministros da Seção Especializada em Dissídios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20276-26.2017.5.04.0000) 10-12-2018
... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho ... em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado ...