Normas para o processo dos dissídios coletivos
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Das Convenções Coletivas de Trabalho
... profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente ... peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo ... OJ 35 SDC TST - ... 4/93 ... Normas para a conciliação das divergências sugeridas ... Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências ... DOU ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212-50.2016.5.14.0000) 09-10-2017
... 114, § 2º, da CF , é o respeito às normas legais e convencionais preexistentes, ... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos ... deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-81.2011.5.09.0009) 11-04-2018
... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou o entendimento no sentido ... concedidas aos empregados por meio de normas coletivas. 4 ... Nesse contexto, ao não ... , concedidas por força dos acordos coletivos de trabalho , deverão ser compensadas com as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1116-65.2013.5.15.0156) 28-02-2018
... empresa não cumpria o estabelecido pelas normas coletivas, no sentido de que um empregado deve ... das convenções e acordos coletivos de trabalho ", deve ser interpretado e aplicado ... Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-87.2015.5.23.0021) 20-11-2018
... pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ... direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... uma norma, pois viola todo um sistema de normas ... Os recursos trabalhistas seguem ... , a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do ... TRT da 2 a Região ... ídios individuais, quer nos dissídios coletivos"” ... Dizia o art. 895 da CLT, em sua reda\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... necessários a essa heterointegração de normas, consistente na aplicação subisidiária e ... 0003478-7854-201-15-02-54, Seção de Dissídios Individuais, rel. Manoel Ariano, julgado em ... Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110300-74.2011.5.16.0001) 23-05-2018
... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente ... , o autor foi admitido posteriormente às normas coletivas que previram a natureza indenizatória ... parcelas, porque os instrumentos coletivos assim dispõem, e, nos termos do artigo 7º, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural ... DOU ... 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de ... e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal ... Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1364-74.2015.5.05.0015) 28-02-2018
... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... , que não há como negar validade aos dissídios coletivos juntados com a inicial, por assentar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-ARR - 3090-87.2014.5.17.0014) 21-02-2018
... "o pagamento do PLR ocorria segundo as normas legais de regência, sendo feito de forma ... Seção de Dissídios Coletivos ( v.g. , ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-11.2015.5.17.0004) 13-12-2017
... 1. É incontroverso que os acordos coletivos de trabalho obrigam a reclamada a pagar o ... de observar o expressamente disposto nas normas coletivas, mas, sim, determinou o cumprimento do ... pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 911-63.2011.5.04.0010) 20-11-2018
... existência de banco de horas amparado nas normas coletivas e a violação do artigo 7º, inciso ... relativas aos acordos coletivos de trabalho que regem a ... participação nos ... A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 227-16.2018.5.08.0000) 10-12-2018
... coletiva de trabalho, encontra limites nas normas que tratam de direitos indisponíveis do ... Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data ... de Publicação: DEJT ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de ... 8.036/90, p. 203 ... Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores ... Legislação ... e ao acesso aos bens e serviços coletivos, a fim de assegurar que as pessoas portadoras de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10420-50.2016.5.15.0070) 07-02-2018
... se extrai do acórdão recorrido, as normas coletivas juntadas aos autos não elasteceram a ... Dissídios Coletivos, ... firma-se no entendimento de que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12083-78.2019.5.03.0000)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 3.467/2017 . DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214/TST E ART. 893, § 1º, DA CLT. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não ...
... , no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer ... nos dissídios ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... ídios individuais, quer nos dissídios coletivos ... ". ... Assim, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-67.2015.5.08.0000) 14-05-2018
... de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas ... coletivos autorizadores da abertura ... dos Shoppings ... : 13/11/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-82.2017.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. 1. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO "BANCO DE HORAS". SÚMULA Nº 85 DO TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DESCONTOS SALARIAIS. 5. EMISSÃO DE PPP. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE...
... Dissídios Individuais. Agravo de instrumento conhecido e ... apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela ... empregadora, ... JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ... COLETIVOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CIÊNCIA DAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1106-78.2010.5.04.0561) 06-03-2018
... salariais concedidos pelos acordos coletivos vigentes no período correspondente ", bem como ... /8/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 2/9/2011) ... normas regulamentares acerca da forma de cálculo das ...
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Ação civil pública
... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... transindividuais os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (4) ... Carlos ... (10) ... Embora as normas da LACP e do CDC formem um microssistema ... Trabalho para “conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos”, cujo vocábulo já ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... Quanto à competência para criar normas, houve, inegavelmente, um aspecto restritivo na ... “Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-87.2012.5.03.0138)
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II,
... ões no setor das telecomunicações, são normas de Direito ... Administrativo e, como ... Dissídios Individuais ... (SBDI-1), em 8/11/2012, ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre ... a tomadora e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11980-89.2015.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A...
... A Subseção I Especializada em Dissídios ... Individuais do Tribunal Superior do ... em normas convencionais, tendo, portanto, aderido ao ... a alegação patronal de que os acordos coletivos ... posteriores deixaram de prever o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2169-70.2011.5.02.0073) 21-11-2018
... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no ... reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de ... contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no ...