normas regulamentadoras
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1078-60.2013.5.12.0019) 11-04-2018
... das exigências de organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Assim, a cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-78.2012.5.06.0371), 25-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. In casu, ficou evidenciado nos autos o
... In casu , ficou evidenciado nos autos o descumprimento das Normas Regulamentadoras atinentes à esp é cie, porque, realmente, provado ... -
Acórdão Nº 0016357-44.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... PELA CAPACIDADE LABORAL, DESDE QUE O LOCAL DE TRABALHO OBSERVE AS NORMAS REGULAMENTADORAS SOBRE ERGONOMIA. JUNTADA DE LAUDO ELABORADO EM AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-32.2011.5.06.0381), 11-07-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Uma vez que o reclamado não proporcionou condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78), expondo o trabalhador a condições degradantes...
... de indeniza ç ã o por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025982720214058100), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0802598-27.2021.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RODRIGO CAMPOS SALES PIMENTEL ADVOGADOS: AMANDA RABELO MACIEL E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... º 14.040/2020 inclusive explicitado que deverão ser observadas as normas a serem editadas pelos órgãos superiores da instituição; ... c) a ... lhes é assegurada, de modo que a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o ... -
Acórdão Nº 0813756-95.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/07/2022
... LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO ART. 40 DA LEI ... N. 10.741/2003. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-67.2010.5.06.0381 (00582-2005-006-06-00-2)), 21-03-2012
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não tendo a empresa proporcionado condições sanitárias adequadas para o reclamante no ambiente de trabalho, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamentadoras das condições sanitárias nos locais de trabalho (NR- 24, da Portaria nº 3.214/78). Recurso do reclamado a que se nega...
... de indeniza ç ã o por danos morais, uma vez que violadas as normas regulamenta doras das condi ç õ es sanit á rias nos locais de trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12221-73.2017.5.15.0067)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a condenação em adicional de periculosidade. A reclamada alega que os itens indicados no laudo pericial não se aplicam ou não se equiparam às
... Reclamante, em consonância as Normas" Regulamentadoras vigentes.\" Concluiu que \"a rejeição ... à Per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-95.2019.5.06.0412), 08-07-2020
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DIFENÇAS. In casu, o expert inspecionou o local onde se dá a prestação dos serviços do demandante e descreveu as funções por ele exercida, considerando insalubres as atividades em grau médio, em virtude de não haver contato habitual e permanente com agentes insalutíferos. As conclusões
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001483-62.2017.5.02.0716)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO DO...
... discordância com as normas vigentes. Desta forma, não sendo atendidas as exigências ... ", apresenta-se em consonância com as normas regulamentadoras, bem como o entendimento ... desta Corte, conforme julgados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001694-30.2018.5.02.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA ...
... de 2017, e o respeito às condições de segurança impostas pelas Normas ... Regulamentadoras nºs 16 e 20 do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 607-94.2012.5.12.0046) 11-04-2018
... das exigências de organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Assim, a cláusula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL
... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ... HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ... Regulamentadoras relativas ... à segurança e medicina do trabalho (art. 7º, ... -
Acórdão Nº 0001453-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... que lhes é assegurada, de modo que a não edição de normas" regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002115-58.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ça, mormente aquele que faz menção à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... Assevera que o Ente Federado, apesar de ... , na hipótese, a edição de normas municipais anuais regulamentadoras, inclusive, com a definição dos índices de reposição aplicáveis em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 685-44.2017.5.12.0004) 18-12-2018
... exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e o empregado não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84400-66.2007.5.08.0126) 18-04-2018
... Essa imposição somente veio a ocorrer em 1978, com a advento das Normas Regulamentadoras 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3071-13.2013.5.09.0023) 07-11-2017
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... O não cumprimento das Normas Regulamentadoras n os 24 e 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-76.2015.5.06.0122), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...
... mínimo de 30 minutos; organização dos refeitórios consoante normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e, não submissão ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0870966-78.2022.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
MANDADO DE INJUNÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... à edição das normas regulamentadoras quanto ao processo de ... armamento da Guarda Municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1239/2002-034-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... do aludido preceito, o Ministério do Trabalho editou trinta e duas normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... -se o da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII) e o de um adicional de ... I a XVI da CLT e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, sobretudo a Portaria nº 3.214/78. Dessa ...
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Acórdão nº 1.0317.13.013300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. REJEIÇÃO....
... - Havendo previso expressa nas normas regulamentadoras de reviso do benefcio conforme ndice equivalente quele ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. REJEIÇÃO....
... - Havendo previso expressa nas normas regulamentadoras de reviso do benefcio conforme ndice equivalente quele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... obrigatórios, a instituição de ensino superior expedirá normas em complementação ao diploma legal, nos termos do art. 3º da Lei nº ... Nesse contexto, a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o ...