nota fiscal ação monitória

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato Administrativo. Compra de Materiais Bélicos. Nota Fiscal. Entrega Comprovada. Prescrição Quinquenal. Decreto N. 20.910/32. Inocorrência. Recurso Provido. Sentença Reformada. (tjrr – Ac 0829005-61.2018.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Jarbas Lacerda de Miranda, Câmara Cível, Julg.: 22/07/2021, Public.: 23/07/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELATÓRIO DE VERBAS EMPENHADAS FORNECIDO PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE E NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ASSINATURA SÃO DOCUMENTOS SUFICIENTES A APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO.1. Os Embargos de Declaração têm como

Apelação. Ação monitória. Duplicata. Nota fiscal. Existência da dívida. Juros de mora. Termo inicial. I - tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora fluem a partir do vencimento da duplicata, art. 397 do cc. Ii - apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL COM DUPLICATA SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE IDÔNEO DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO INAPTA À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Na ação monitória, cabe ao autor fazer a prova dos elementos constitutivos do seu direito, o que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PEDIDO DE COMPRA E NOTA FISCAL DE VENDA. PROVA DA CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA COMPRA PELA PROMOVIDA/APELADA E O REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DA EMPRESA ADQUIRENTE. DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM O REQUISITO DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADO NO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, CUJOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PROVIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS CUJO PREÇO É VINDICADO. INSURGÊNCIA DA CREDORA.SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO POR NÃO TER CONSIDERADO A AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA RÉ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA IMPRÓPRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVA ESCRITA DO DÉBITO NÃO DERRUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O deferimento de justiça gratuita pela sentença deve ser impugnado por meio de apelação, não sendo as...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Constituição de Título Executivo Judicial. Nota Fiscal. Comprovante de Entrega Do Produto. Rejeição Dos Embargos. Manutenção. Documentos Adunados Aos Autos Com a Inicial que Se Prestam a Demonstrar a Existência Do Crédito Postulado. Parte Ré, que Não Se Desincumbe Do Ônus de Afastar a Idoneidade Da Cobrança, Nos Termos Do Inciso Ii, Do Artigo 333, Do Código

Processo civil e empresarial. Apelação. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Nota fiscal. Comprovação da entrega da mercadoria. Dispensável. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Por prova escrita, admitem-se todos os documentos escritos...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA FISCAL EMPENHADA E LIQUIDADA. AUSÊNCIA DE ACEITE. POSSIBILIDADE DE APARELHAR A MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O procedimento monitório é uma via especial de cobrança e foi pensado como alternativa mais célere para a prestação jurisdicional, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita e sem

Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Data do vencimento de cada nota indicada na inicial. Sentença mantida. 1. Em se tratando de mora ex re - dívida líquida com vencimento certo, tal como na cobrança de crédito representado por notas fiscais com valores fixos e vencimentos à vista -, os juros de mora e a correção monetária no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃOCÍVEL N. 0010416-11.2015.8.14.0301 APELANTE: GEOFORT FUNDACOES LTDA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO TORRES POTIGUAR E OUTRAAPELADO: MODULUS ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORAGLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL...

Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal. Prova da entrega das mercadorias. Compra de materiais médicos hospitalares por entidade que realizou contratos de gestão com o Estado do Rio de Janeiro para operacionalizar a gestão e executar ações no Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. A autora afirma ser credora da ré da importância de R$ 40.414,43, em razão da emissão Notas Fiscais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 - NOTA FISCAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - PAGAMENTO DEVIDO. Consoante disposto no art. 15, da Lei 5.474/68, são passíveis de cobrança judicial as duplicatas não aceitas, mas seguidas de protesto, notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. INAPTIDÃO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE CONFERIR OPORTUNIDADE AO AUTOR DE COMPROVAR O DIREITO INVOCADO SOB PENA

PELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Nota fiscal referentes a contrato de prestação de serviços. Rejeição dos embargos monitórios. Procedência do pedido inicial. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita, eis que a parte autora não demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da Súmula 481 do STJ. Notas fiscais e contrato celebrado que são documentos hábeis

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE. DOCUMENTAÇÃO APTA A APARELHAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica (DANFE) que instruem a demanda...

AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal referentes a contrato de prestação de serviços. Rejeição dos embargos monitórios. Procedência do pedido inicial. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita, eis que a parte autora não demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da Súmula 481 do STJ. Notas fiscais e contrato celebrado que são...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA SUBSIDIADA POR NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS (LUBRIFICANTES PARA SISTEMAS HIDRÁULICOS). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU A ENTREGA DO PRODUTO NA QUANTIDADE AFIRMADA, PORQUE MUITO SUPERIOR À COMUMENTE ADQUIRIDA, SENDO A NOTA FISCAL FRAUDULENTA E SEM...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. UM DOS TÍTULOS NÃO ALCANÇADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INSTRUMENTO HÁBIL A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...

Direito processual civil. Ação monitória. Nota fiscal. Comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Print da tela do sistema interno da autora. Inadmissibilidade. Prova produzida unilateralmente. Recurso provido. Sentença reformada. 1. A nota fiscal desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria não é prova esc rita hábil para o ajuizamento da ação monitória, razão pela...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE INICIA NO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.DIRE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DECISÃO QUE CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO E DECRETA A REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. APELANTE QUE COMPROVOU QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NO LOCAL ONDE FOI REALIZADO O ATO CITATÓRIO. VÍCIO NO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta