nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Civil - Comercial
... Duplicata mercantil não aceita. Título de crédito acompanhado de instrumento de o, nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria. executivo extrajudicial ... Apelação cível ...
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Acordao N° 1797283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Acordo. Trânsito em julgado. Imposibilidade de determinação de emenda à inicial originária. Competência do juízo de origem. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
... autora não ter colacionado aos autos a nota fiscal comprobatória do negócio ... jurídico, ... ação originária tenha sido fundada em título ... executivo extrajudicial e não tenha sido ... -
Acórdão nº 1.0024.06.224532-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - EMISSÃO DE DUPLICATA - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - NOTA FISCAL COM DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS - PROTESTO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. A duplicata é caracterizada como um título de crédito causal e à ordem, significando que deverá ter por base a prestação de serviço...
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - ... ÃO DE DUPLICATA - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - NOTA FISCAL COM DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS - ... -
Acórdãos nº 0011195-37.2010.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de ... acontece, na espécie, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a ... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no ... § 7o O Poder Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais ... perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas ... , nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com ... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ... ão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de: ... I – para as empresas ... ção à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre ...
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Acórdão nº 1.0024.15.167818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. I - A alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução exige que a parte embargante aponte o valor...
... nulidade da execuo por ausncia de ttulo executivo, por considerar que "no consta nas duplicatas ... no constituem ttulo executivo extrajudicial". Declara que no aceita a cobrana da aludida ... e estiver acompanhada da respectiva nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.167818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. I - A alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução exige que a parte embargante aponte o valor...
... nulidade da execuo por ausncia de ttulo executivo, por considerar que "no consta nas duplicatas ... no constituem ttulo executivo extrajudicial". Declara que no aceita a cobrana da aludida ... e estiver acompanhada da respectiva nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento de ... -
Acórdão nº 0000647-15.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... NOTA DE EMPENHO. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E ... emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da ... da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas que, nos autos da Execução de ...
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Acórdão nº 0000647-44.2008.8.14.0100 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... NOTA DE EMPENHO. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E ... emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da ... da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas que, nos autos da Execução de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...
... com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de ... Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de ... do título executivo não ficam prejudicados, por ausência de ... seu bojo, o valor devido (R$ 5.636.506,11), nota de débito (067732/2016) o número do processo ... -
Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA ORIGEM, REJEITOU EXCEÇÃO DE ... executivo objeto da presente ... Isso porque, conforme ... Izel Luth, documento este que, assim como a nota promissória de ID ... 58610110, está ... que constam do documento auxiliar de nota fiscal ... eletrônica juntado pela executada em ID ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir‑se‑á solidariedade entre ... de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...
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Acórdão nº 1.0148.18.006903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A ação de execução instruída somente com as notas fiscais / faturas de venda de mercadorias deve ser extinta sem resolução de mérito por ausência de título executivo.
... vlidos, qual seja a existncia de ttulo executivo.Destarte, cuidando-se o caso de duplicatas ... seja instruda com ttulo executivo extrajudicial. No caso dos autos, a ... Como a nota fiscal no constitui ttulo executivo ... -
Acórdão nº 1.0148.18.006903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A ação de execução instruída somente com as notas fiscais / faturas de venda de mercadorias deve ser extinta sem resolução de mérito por ausência de título executivo.
... vlidos, qual seja a existncia de ttulo executivo.Destarte, cuidando-se o caso de duplicatas ... seja instruda com ttulo executivo extrajudicial. No caso dos autos, a ... Como a nota fiscal no constitui ttulo executivo ... -
Decisão monocrática Nº 1352842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : Recurso inominado — Execução de título executivo extrajudicial — Microempresa — nção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 1352842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : Recurso inominado — Execução de título ... executivo extrajudicial — Microempresa — ... falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao ... negócio jurídico ...
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Acordao N° 1342394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica. Comprovante de entrega da mercadoria. Duplicatas protestadas. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Títulos exequíveis. Agravo desprovido. Decisão agravada mantida. 1. A execução de título extrajudicial em análise fundamenta-se em duplicata por indicação,...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATAS VIRTUAIS. S AUXILIARES DA NOTA FISCAL ... ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE ENTREGA DA ... /2018, a duplicata escritural é título executivo extrajudicial e cuja ... cobrança judicial deve ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS ... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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Decisão Monocrática nº 38814-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2009
... Salienta que expediu notificação extrajudicial ao agravado desde 15 ... de dezembro de 2008, ... de aceite, constituindo inclusive, um título executivo extrajudicial líquido, ... certo e gível quando protestada e acompanhada da nota fiscal e comprovante da entrega da mercadoria ou ...
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Acordao N° 1756433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... IDADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Acordao N° 1756222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo
... EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... ADE DE JUNTADA DA NOTA FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS ... JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Acordao N° 1756258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ...