nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...
... que as notas de empenho so ttulo executivo extrajudicial e que foi juntado o instrumento ... do ttulo executivo extrajudicial, como a nota fiscal no est enumerada no art. 784 do Cdigo de ... -
Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...
... que as notas de empenho so ttulo executivo extrajudicial e que foi juntado o instrumento ... do ttulo executivo extrajudicial, como a nota fiscal no est enumerada no art. 784 do Cdigo de ... -
Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...
... que as notas de empenho so ttulo executivo extrajudicial e que foi juntado o instrumento ... do ttulo executivo extrajudicial, como a nota fiscal no est enumerada no art. 784 do Cdigo de ... -
Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...
... que as notas de empenho so ttulo executivo extrajudicial e que foi juntado o instrumento ... do ttulo executivo extrajudicial, como a nota fiscal no est enumerada no art. 784 do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0037637-95.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... presença de protesto para formação do título" executivo in casu, a citar ... principal trecho: \xE2" ... das mercadorias e da nota" fiscal, é título executivo extrajudicial. ( ... )\xE2" ...
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Acórdão Nº 0142550-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA: TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ... ESTÁ MUNIDA DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS (FL. 24 DA ...
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Acórdão Nº 0002696-96.2020.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DANFE, ... PROTESTADA ... PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA ... FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO SE REVESTE DE ... a ação de execução de títulos extrajudicial nos autos nº: ... 0001389-10.2020.8.16.0095 em ...
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Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I ... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária: ... Tributário e processual civil ...
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Acórdão Nº 0037218-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATA VIRTUAL. LIQUIDEZ E ... CIVIL. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA, ... COMPROVANTE DE ENTREGA DE ... título executivo extrajudicial consubstanciado em nota fiscal ...
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Direito Empresarial
... em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do executado ... de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, ... regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor ... , com sede em Floreal, instalou Conselho Fiscal composto por cinco integrantes, nenhum deles ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096281-78.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO QUITADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO DÉBITO NA "PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIA" DO GOVERNO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO. LUSTRO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO SEM
... Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial ... opostos pelo Estado do Rio de ... emissão da nota fiscal pela apelada ... Ao final, requereu a ... NULIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. CERTEZA, ... LIQUIDEZ E ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... 0039 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Requerente: Hdi Seguros ... foi integrado ao patrimônio da autora à título de herança deixada com o falecimento de seus ... , sustenta que o autor nunca recebeu nenhuma nota como revisão de fabrica ordem do serviço e ... ódicas fl.4, termo de garantia fl.5, nota fiscal da motocicleta fl.6 com visibilidade baixa ... para a constituição de um título executivo. Na ausência do título executivo, à medida que ...
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Acórdão nº 50011735220208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DE ACORDO COM ARTIGO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/15, É ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR ATRAVÉS...
... hígido o cálculo acostado no feito executivo. ... Intimadas as partes acerca do interesse na ... monetária desde a data de emissão de cada nota fiscal e do cheque. Aduziu que o cálculo ... ção, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o ... - Ação de execução de título extrajudicial, no caso, de contrato de cessão de espaço ... -
Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto
... "sequer foi lastreada em ttulo executivo, j que os supostos ttulos acostados inicial ... de o sacado (Apelante) no a devolver o titulo (art. 13, 1, da Lei n 5.47411 968), o que no ... 784, I, do CPC, a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque ... DEVEDOR - EXECUO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO POR INDICAO - NOTA FISCAL - ... -
Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto
... "sequer foi lastreada em ttulo executivo, j que os supostos ttulos acostados inicial ... de o sacado (Apelante) no a devolver o titulo (art. 13, 1, da Lei n 5.47411 968), o que no ... 784, I, do CPC, a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque ... DEVEDOR - EXECUO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO POR INDICAO - NOTA FISCAL - ... -
Acórdão nº 0872617-93.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 20-11-2023
... pela apresentação da duplicata virtual, nota fiscal com aceite e o instrumento de protesto ... deve ser apresentado junto ao feito executivo, para fins de pagamento, não configurando ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ...
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Acórdão Nº 08001930220228205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... EXECUÇÃO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SERIA INEXIGÍVEL, POR ... A EXECUÇÃO EM DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFe) E FALTAR A ...
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Acórdão nº 0805540-04.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial,que acolheu a prejudicial ... em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333207-50.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercícios 2012, 2013 e 2014. Óbito do executado antes da propositura da execução. Ilegitimidade passiva. Execução fiscal de crédito relativo a IPTU. Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva e extinguindo o feito. O Código Tributário Nacional, no título pertinente à Administração Tributária, disciplina a dívida ativa e fixa, assim...
... Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e ... TCDL ... O ... Código Tributário Nacional, no título pertinente à ... Administração Tributária, ... de erro material ou formal do título executivo, ... vedada a modificação do sujeito passivo da ... Da análise dos autos nota-se que o executivo foi ajuizado ... em 18 de ... o inventário extrajudicial foi encerrado em janeiro de 2017 – ... mas dos ... -
Acórdão Nº 0304117-69.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... VERBERADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUMENTAÇÕES NO ... DE FALTA DE ACEITE, ACOBERTADOS, AINDA, PELA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) DANDO CONTA DO EFETIVO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186843-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPVA¿S 2011 a 2014). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DE 2011, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014....
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... embargos à execução de título executivo ... extrajudicial, consubstanciado em Certidão ... da ampla defesa. Nota-se, da leitura da CDA ... (index 27, fl. 21) que ... objeto da execução fiscal. Igualmente sem razão, ... no que concerne à ... -
Acórdão Nº 08476311420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2021
... INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA ... e constitui Título de Crédito Extrajudicial, devendo, portanto incidir juros de mora e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... caráter condenatório, constitutivo, executivo ou mesmo mandamental ... Quer dizer, a lei ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... III – obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ...
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Acordao N° 1669011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença que indeferiu a inicial de execução de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória; ao extinguir o...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE EMENDA PARA ... INSTRUIR COM NOTA FISCAL". DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA ... A\xC3" ... de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória; ao ... -
Acórdão Nº 5001355-72.2020.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO RECLAMADO. SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSÓRIA). PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA...
... h que se falar em apresentao de documentao fiscal para a realizao manejar um pedido de cobrana e/ou execuo da nota promissria".O inominado mereceprovimento.No ... SUFICINCIA DA JUNTADA DO TTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSRIA). POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ... EMENTAEXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL.MICROEMPRESA. EXTINO NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO ...