Nota promissória rural
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. REGULARIDADE. SÚMULA83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte,"É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural,uma vez que a proibição contida no § 3º do
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Acórdão nº 1.0123.18.002654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CPC - APLICAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO TARDIO FORMULADO PELOS CONTRATANTES/EMBARGANTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com Súmula nº 297, do STJ, "o Código de...
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Acórdão nº 1.0134.11.015064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...
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Acórdão nº 1.0134.11.015064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...
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Acórdão nº 1004346-92.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RAC – EMBARGOS À MONITÓRIA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – ALEGADA NULIDADE DO ATO E CONFIGURAÇÃO DE QUERELA NULITATIS EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – CITAÇÃO FICTA (HORA CERTA) REALIZADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE RITOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO –APRESENÇÃO DOS ORIGINAIS DA CÉDULAS RURAIS E OS ADITIVOS - PRESCINDIBILIIDADE – ADMISSÃO DA CÓPIA – PROVA ESCRITA SEM
... PRESTADA POR PESSOA FÍSICA À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – OFENSA NÃO ... Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que ... - Acórdão Nº 0006019-80.2013.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
- Acórdão Nº 0300903-86.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 0304010-96.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-11-2022
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Acórdãos nº 2105678-77.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... a ausência dos requisitos da nota promissória rural, ... PODER JUDICIÁRIO ...
- Acórdão Nº 0300113-70.2015.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Acórdão nº 1.0701.16.004462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - JUROS ABUSIVOS - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e...
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Acórdão nº 1.0701.16.004462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - JUROS ABUSIVOS - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e...
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Acórdãos nº 0004018-78.2007.8.26.0597 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Nas cédulas de crédito rural, a instituição financeira está ... da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da ...
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Acórdão nº 85767 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CM0022,TÍTULO DE CRÉDITO RURAL ... NOTA PROMISSORIA RURAL ... CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 85767 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CM0022,TÍTULO DE CRÉDITO RURAL ... NOTA PROMISSORIA RURAL ... CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0123.18.000229-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com art. 336 do CPC/15 é vedado ao réu suscitar questões defensivas em fases posteriores à da apresentação da contestação, sob pena de não conhecimento das razões ventiladas por estarem estas alcançadas pela...
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão Nº 0010075-47.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL ... EXCESSO À EXECUÇÃO ... é nulo o aval dado em nota promissória rural ou duplicata rural, salvo em casos de aval ...
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Acórdão nº 1.0123.11.005803-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. DIREITO DE REGRESSO. COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1) A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.9
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Acórdão Nº 0000820-67.2007.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL COOPERATIVA PARA ... COMPRA DE INSUMOS ... NOTA ... PROMISSÓRIA RURAL. PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão Nº 0000818-97.2007.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 07-02-2023
... RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL COOPERATIVA PARA ... COMPRA DE INSUMOS ... NOTA ... PROMISSÓRIA RURAL. PRODUTOR RURAL ...
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Acórdão Nº 08149685820208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/05/2022
... que figurou como avalista na cédula rural pignoratícia, nº 40/00570-4 (Operação nº ... -se à cédula de crédito ru ral, à nota promiss ória rural e à duplicata rural, no ... endossatário ou o p ortador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de ...
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Acórdão Nº 0001472-13.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA ... IMPROCEDÊNCIA ... à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no ... que forem ...
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Acórdão Nº 0001868-08.2023.8.16.01240000019-56.1990.8.16.0124Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-11-2023
... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ... nota-se ter sido a sua conduta diligente, voltada para ... à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que ... forem ...