notificação advogado
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Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONDENADA QUE RESPONDEU SOLTA AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA....
... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. CIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONDENADA QUE RESPONDEU SOLTA AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades ... , desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição ... anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica ... e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § 2º A ... IV – tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0339565-94.2017.8.19.0001. Cuida-se de queixa-crime com imputação de fato capitulado no artigo 139, CP, figurando como querelante o Banco Mundial S.A. e como querelados Luciano Guimarães de Carvalho e Paulo Cochrane. O Ministério Público com atuação no primeiro grau opinou pela rejeição
... PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO ... Sustentação do advogado: ... Presente no julgamento o dr. Breno De Carvalho Monteiro - 214580 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18540/2004-0047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO FEITA A ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. A...
... NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO FEITA A ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. A admissibilidade do recurso de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, ... 169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do ...
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Acórdão nº HC 208622 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. APLICABILIDADE APENAS PARA A SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECISÃO DEFINITIVA DE SEGUNDO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA ... Havendo pedido expresso de notificação de um advogado determinado na contestação, elaborado em conformidade com a previsão do ... -
Acórdão nº 2007/0028295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA CONTRA-RAZÕES. IMPUGNAÇÃO À PORTARIA DO DIRETOR DO FORO DE PASSO FUNDO QUE CONSIDERA CARACTERIZADO PRAZO COMUM IMPEDITIVO DE REALIZAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO, HIPÓTESE EM QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:ROBERSON FARIAS AZAMBUJA ADVOGADO:RÓBERSON FARIAS AZAMBUJA (EM CAUSA PRÓPRIA)T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... 7º, I, da Lei 1.533/51, que exige para tanto a notificação da autoridade apontada coatora e a regular instrução processual ... 4 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; ... 6. os chefes ... o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-61.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Nos termos do art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC e da Súmula 74 deste c. TST, a aplicação da pena de confissão será cabível caso a parte, intimada pessoalmente, não compareça à audiência designada pelo Juízo. Assim, a intimação apenas do advogado constituído pela...
... INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Nos termos do art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC e da Súmula ... advogado constituído pela parte não supre a necessidade de notificação pessoal da parte, tendo em vista que o ato de prestar depoimento constitui ... -
Acórdão nº 2011/0028268-6 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU A DESNECESSIDADE. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na...
... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOEMBARGANTE:SANDRA REGINA ZEN ADVOGADO :JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO ... VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A recorrente não indica qualquer omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-49.2012.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. Determina a CLT que, na audiência de julgamento, deverão estar presentes o Reclamante e o Reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes. Também é taxativa a CLT ao determinar que a parte reclamante será notificada da audiência de julgamento no ato da apresentação da Reclamação Trabalhista, ou...
... 841, § 2.º. Consignado pelo Regional que a notificação da Reclamante foi feita ao advogado no momento da protocolização da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de ... ência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296500-27.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2.º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado o exame. PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE DA REVELIA. A...
... Logo, não é suficiente a notificação apenas na pessoa do advogado da parte, pela imprensa oficial. In casu, a ... -
Acórdão nº HC 202466 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-495-18.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O ato objeto do mandado de segurança consiste em despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu requerimento de devolução dos autos à segunda...
... ção do acórdão que julgou os embargos de declaração (notificação encaminhada a advogado outro que não o indicado para receber ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-11.2009.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA Nº 427. Na hipótese, a notificação sobre a data de julgamento do recurso ordinário foi feita em nome do advogado originário constituído pela reclamante, quando outros profissionais também passaram a representá-la, por meio de substabelecimento, sem que isso implicasse na revogação da outorga de poderes àquele primeiro.
... SÚMULA Nº 427. Na hipótese, a notificação sobre a data de julgamento do recurso ordinário foi feita em nome do ... ções sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito ... do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a participação de membros da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012900-25.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -antecipação da audiência - ausência de intimação -
... INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de ... A notificação não foi realizada pessoalmente à Reclamante, mas, por edital, apenas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012900-25.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -antecipação da audiência - ausência de intimação -
... INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de ... A notificação não foi realizada pessoalmente à Reclamante, mas, por edital, apenas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012900-25.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -antecipação da audiência - ausência de intimação -
... INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de ... A notificação não foi realizada pessoalmente à Reclamante, mas, por edital, apenas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210800-33.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENA DE CONFISSÃO - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ESSENCIALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho e que trata especificamente do...
... DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - ...