notificação desocupação imovel
- Acórdão Nº 0303531-20.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Decisão Monocrática N° 07156328720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Cuida-se de reclamação movida por MARIA CLARICE BEZERRA ASSUNÇÃO contra o Acórdão 1392282, prolatado pela egrégia 6ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento (Proc. nº 0734001-66.2021.8.07.0000). Alega, em síntese, a reclamante que o acórdão objeto desta pretensão está descumprindo o Acórdão 1155457, proferido nos autos da apelação cível (Proc. n° 0701886-34.2018.8
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Acórdão nº 1.0073.15.000228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . INOCORRÊNCIA. PROVA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE . CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O magistrado é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo...
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Processo nº 0330886-47.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Apelo Do Réu. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedido de Reintegração Na Posse. Comodato Firmado, No Ano de 2002, Com Prazo de Duração Previsto de 60 (sessenta) Dias. Imóvel Utilizado por Escola Estadual. Notificação para Desocupação Efetivada Em 2013. Não Tendo O Comodatário Desocupado O Imóvel, Caracterizado Está O...
... Imóvel utilizado por ... ficação para desocupação efetivada em 2013. ... IPTU (índices 21/23) e a notificação para desocupação recebida pelo réu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200286-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2021
... -66.2018.8.13.0093, tendo por objeto do imóvel objeto da matrícula n. 6.635 do CRI de ... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PREMONITÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.201153-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2021
... AÇAO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PREMONITÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0022576-44.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO QUE TOCA À MENÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DISPUTADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO.
... foram notificados para desocupar o imóvel em 16.08.2020, quando na verdade isso ocorreu em ... sexto parágrafo do voto, a data de notificação dos embargados para desocupação do imóvel em ... -
Acórdão nº 1.0026.18.001911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA AGRÍCOLA ENCERRADOS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou esbulho...
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Acórdão nº 1.0026.18.001911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA AGRÍCOLA ENCERRADOS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou esbulho...
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Acórdão nº 1.0000.20.456644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. REQUISITOS SATISFEITOS. Restando...
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Acórdão nº 1.0000.20.456644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. REQUISITOS SATISFEITOS. Restando...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel", em que se ache consignada a cláusula de sua vig\xC3" ... de decorridos noventa dias da notificação" judicial feita ao locatário, cientes os sublocat\xC3" ... á prazo, até trinta dias, para a desocupação. Se o locatário fôr repartição pública, ...
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Processo nº 0096908-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... imóvel", o qual integra o conjunto de \xC2" ... do imóvel fixado na notificação ... , até a efetiva desocupação" do ... imóvel, no valor de R$ \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
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Acórdão nº 1.0362.15.009886-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ATO INCOMPATÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA A JUSTIFICAR A POSSE - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pagamento de custas recursais consiste em ato incompatível...
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Acórdão nº 1.0000.22.184269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.22.184269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0155.18.000422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS CONVECIONADOS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. IMPERIOSIDADE. INTENÇÃO DO LOCATÁRIO DE RESCINDIR O CONTRATO, FORMALIZADA ATRAVÉS
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Acórdão nº 0503348-49.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... foi descumprido, vindo a receber a notificação para ... desocupar o imóvel no prazo de 24 ... determinou a desocupação do imóvel deve ser declarado nulo, pois feriu o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO - COMPENSÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando a...
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Decisão Monocrática N° 07006137020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCILIO FERREIRA RODRIGUES contra decisão (ID 160727062) da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação reivindicatória ajuizada por DARCI RODRIGUES FERREIRA, determinou a expedição de mandado de desocupação do imóvel. Em suas razões (ID 54856892), alega que: 1) não foi realizada notificação prévia para a desocupação do imóvel; 2) o comodato
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Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... ÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ... -
Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... ÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ... -
Decisão Monocrática nº 1.0512.15.007271-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... ÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ...