notificação desocupação imovel
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Acórdão nº 1.0443.09.043593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVADA - POSSE OU DETENÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - ALUGUEL - MARCO INICIAL. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Segundo se...
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Acórdão nº 0013744-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 ...
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Acórdão nº 1.0073.18.000230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA DA AUTORA. ACORDO VERBAL PARA PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar sua posse...
- Acórdão Nº 0002182-72.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Acordao Nº 158148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – NÃO VENTILADA NA INICIAL – INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS ACESSÓRIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DENÚNCIA VAZIA – NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 1) Não se configura cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte não requer produção de prova quando intimada a fazê-lo. 2) Não sendo...
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Processo nº 0330886-47.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
... utilizado ... estadual. ... Notificação" ... desocupação efetivada em 2013. \xC2" ... desocupado o imóvel", caracterizado o esbulho. Sentença \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0105.14.012925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALUGUEL - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO LOCATÁRIO - DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - MANUTENÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - METRAGEM DO IMÓVEL SUPERIOR A 250M² - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -...
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Acórdão nº 0377187-42.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... DE FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO ... DO IMÓVEL PELA INQUILINA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.118037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - LIMINAR. - Em ação de reintegração de posse movida pelo comodante, deve ser concedida a liminar quando demonstrado o esbulho possessório. A permanência da parte comodatária no imóvel após o prazo assinalado na notificação para a sua desocupação, torna a posse precária e...
- Acórdão Nº 5001711-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
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Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... DE RECONHECER A LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AOS EMBARGADOS ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXTEMPORÂNEA (ENVIADA 2 MESES APÓS O ...
- Acórdão Nº 0301609-81.2014.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão Nº 5045696-62.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS QUE APONTAM QUE A POSSE DO INSURGENTE, BEM COMO DO SEU FILHO, ADVINHA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO QUE IMPÕE A...
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Decisão Monocrática Nº 0218903-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. RECONHECIMENTO DO COMODATO VERBAL FIRMADO PELAS PARTES. SENTENÇA FAVORAVEL À AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMANDATÁRIA PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES MEDIANTE RETENÇÃO DO
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DA COMANDATÁRIA PARA FINS DE ESOCUPAÇÃO DO ... IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO ... 8.06.0001), no qual se ordenou a desocupação do bem pela ... comandatária, assegurando-lhe o ... -
Acórdão Nº 0052340-57.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... ção ideal correspondente a 0,98703% do imóvel registrado sob a matrícula 074, livro 06 do 1 ... a posse do bem; b) além disso, a notificação extrajudicial expedida pela ré almejando a ... expedida pela ré para a desocupação do imóvel, para fins de cumprimento da ...
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Acórdão nº 0022549-31.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sendo condenada em 15% sobre o ... Aduz que a notificação premonitória ocorreu em 05/09/1995, arguindo ... o prazo de 12 meses para desocupação do imóvel previsto no ... art. 78 da Lei 8.245/91, uma vez ...
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Acórdão Nº 0000387-64.2018.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... Notificação para ... desocupação do imóvel. Configuração ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0414.04.006248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561, CPC - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2 -...
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Acórdão nº 1.0414.04.006248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561, CPC - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2 -...