notificação desocupação imovel

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS . 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse,

PROCESSO Nº: 0800814-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ e outro ADVOGADO: Sergio Alberto Ribeiro Bacelar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809807-43.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL

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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. REVOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHOUma vez cessada a permissão de uso de imóvel com notificação extrajudicial de desocupação, a permanência indevida do particular sobre o bem configura esbulho e enseja a reintegração de posse em favor do ente estatal que dele é privado.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO VERBAL - ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - POSSE INJUSTA CONFUGURADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior,...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO VERBAL - ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - POSSE INJUSTA CONFUGURADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AOS AUTORES PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS, JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO QUE TANGE AOS OUTROS DOIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. RECLAMO DA PARTE AUTORA.AVENTADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS DOIS CORRÉUS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORAVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. ART. 1.007, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO DA RÉDESPEJO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. COMODATO VERBAL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Comprovada a posse precária, exercida por mera permissão, diante da existência de comodato verbal, bem como o esbulho praticado após notificação judicial para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado, quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado, quando...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO REQUISITO INDISPENSÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. "Tratando-se de comodato verbal é imprescindível notificação do comodatário, estabelecendo prazo para desocupação do imóvel, para se configurar posse injusta, no caso de não desocupação oportuna do bem". Os embargos...

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EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTIONAMENTO SOBRE O FORO. REQUISITOS URGENTES PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 Nos termos do artigo 47, §2o, do Código de Processo Civil, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. 1.2 Em se tratando de ação possessória imobiliária, será a demanda proposta no foro de situação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMÓVEL SITUADO EM PRAÇA MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO LOCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DA OBRA. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art.

Reintegração de posse. Nulidade de sentença não verificada. Inexistência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Descumprimento de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Corré União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - UCB que admite o esbulho sobre o imóvel pleiteado pela autora. Notificação extrajudicial para a desocupação do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada.Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios.percentual de 15 % que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. recurso improvido ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0043951-22.2006.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Locação Comercial Não Renovado. Prorrogação por Prazo Indeterminado. Observância Dos Requisitos Legais para Desocupação Do Imóvel. Manutenção Da Sentença. Sentença Que, Ante a Notificação para Desocupação Do Imóvel, Da Observância Do Prazo Previsto No Artigo 46, §2º, Da Lei Nº 8.245/91 e Da Validade Da Cláusula de Renúncia À...

APELAÇÃO – Ação de reintegração de posse – Posse do imóvel dos autores cedida em comodato verbal à Daniela Ribeiro enquanto viajavam para o Japão – Requerido que residia no imóvel com a comodatária, em razão de relacionamento mantido com ela – Comodatária que, posteriormente, retirou-se do imóvel – Permanência do réu - Regresso dos autores – Notificação encaminhada ao réu para desocupação do...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação Não Residencial. Comprovação de Notificação para Desocupação Do Imóvel. Sentença de Procedência. Alegação de Usucapião, de Nulidade Do Negócio Jurídico e Da Notificação Extrajudicial. Imóvel Não Residencial Com Reconhecimento Da Locação Pela Parte Ré. Impossibilidade de Usucapião por Ausência de Animus Domini. Ausência de Prova...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR HERDEIROS. IMÓVEL OBJETO DE COMODATO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUSTENTADO O CORTE INTENCIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A PROBLEMAS NO SISTEMA ELÉTRICO - CORTE REALIZADO SEM O CONSENTIMENTO DA LOCATÁRIA - INTERVENÇÃO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - CONDUTA TOMADA PARA FORÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada. Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios. recurso improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500616-27.2018.8.05.0274, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA CUMPRIDOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É PROPRIETÁRIO E SEMPRE EXECERCEU A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. EM COMODATO VERBAL, PERMITIU AOS REQUERIDOS A POSSE DO IMÓVEL POR UM PERÍODO DE TRINTA DIAS, PORÉM TRANSCORREU O PRAZO E NÃO OCORREU A DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA SAÍDA DO IMÓVEL, NÃO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA QUE NÃO EXCLUIU A POSSE DA AUTORA DA DEMANDA. NÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO possessório, a revelar a procedência da ação...