notificação judicial cpc

Acórdão nº 1.0707.13.013885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 359 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Quando as razões recursais se encontrarem dissociadas...

... sem qualquer manifestao do autor/apelante em relao determinao judicial acima mencionada, f. 146v. o relatrio. Inicialmente, esclareo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131595220174058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0813159-52.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RKR - COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE...

... da dívida, uma vez que o débito está em discussão judicial (processo nº 0807668-64.2017.4.05.8100), de sorte que não teria havido a ... Ademais, houve notificação judicial dos executados, por meio do processo nº ...
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TERMOINICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício emque teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025658720194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802565-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: LUCIVANIA PEREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

... A hipótese é de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades dos exercícios financeiros de 2014 a ... apresentação, pelo exequente, da comprovação de prévia notificação extrajudicial do devedor ... A recorrente, em suas razões, argumenta o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020981120194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802098-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: FREDERICO JOSÉ LOREGA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... A hipótese é de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades dos exercícios financeiros de 2014 a ... apresentação, pelo exequente, da comprovação de prévia notificação do devedor ... A recorrente, em suas razões, argumenta o seguinte: 1) o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023545120194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802354-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: LEVI BERNARD VIANA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...

... A hipótese é de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades dos exercícios financeiros de 2014 a ... apresentação, pelo exequente, da comprovação de prévia notificação extrajudicial do devedor ... A recorrente, em suas razões, argumenta o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013394720194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801339-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANDRESSA KARINA ALBUQUERQUE OTHON DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... A hipótese é de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades dos exercícios financeiros de 2014 a ... apresentação, pelo exequente, da comprovação de prévia notificação extrajudicial do devedor ... A recorrente, em suas razões, argumenta o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048115420174058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804811-54.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BRASILIANO DE MELO NETO ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio APELANTE: MARIA PATRICIA CAVALCANTE DE BARROS ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):

... ário, após 15 (quinze) dias do primeiro, com a prévia notificação pessoal dos devedores (Lei 9.514/1997, art. 27, caput e parágrafos) e ... 903 do CPC dispõe que, em caso de arrematação judicial, uma vez expedida a carta de arrematação, a sua invalidação somente ...
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. LEI DO DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. REGIME JURÍDICO DAS PRETENSÕES. PRINCÍPIO DA COEXTENSÃO DE DIREITO, PRETENSÃO E AÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. DIREITO DE RESPOSTA. PRETENSÃO À RESPOSTA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFINIÇÃO.1. Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e
Acórdão Nº 0000073-24.2011.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE VENDA JUDICIAL. Situação em que fere o disposto no inciso I artigo 889 do CPC, a ausência de notificação prévia do executado acerca da alienação do bem penhorado. Agravo de petição interposto pelo executado Marcos Vinícius a que se dá provimento.

... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE VENDA JUDICIAL. Situação em que fere o disposto no inciso I artigo 889 do CPC, a cia de notificação prévia do executado acerca da alienação do bem penhorado ... Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000018320204058403), 15-12-2020
PJE 0800001-83.2020.4.05.8403 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução manejados pelo Município de Guamaré/RN (art. 487, I, CPC), para reconhecer...

... qualquer documento atestando que o Município recebeu a notificação no processo administrativo que lastreou a CDA, determinando, por ... administrativa, permanecendo inerte, gerando, pois, a cobrança judicial; b) não tem o condão de garantir cerceamento de defesa a alegação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...

... 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada ... , foram constituídos definitivamente trinta dias depois da notificação do lançamento, ocorrida em 09.07.1999 , tendo em vista que não houve ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1230/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O argumento, veiculado na inicial e nas razões recursais, de que a decisão rescindenda não teria transitado em julgado, considerada a ausência de intimação pessoal do representante judicial da União, longe de infirmar a decadência, induz à conclusão de ser a autora carecedora de ação. Não é demais lembrar que, na conformidade do...

... , considerada a ausência de intimação pessoal do representante judicial da União, longe de infirmar a decadência, induz à conclusão de ser a ... Entretanto, bem examinando a fotocópia do mandado de notificação juntada pela própria autora, constata-se ter sido ela efetivamente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1230/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O argumento, veiculado na inicial e nas razões recursais, de que a decisão rescindenda não teria transitado em julgado, considerada a ausência de intimação pessoal do representante judicial da União, longe de infirmar a decadência, induz à conclusão de ser a autora carecedora de ação. Não é demais lembrar que, na conformidade do...

... , considerada a ausência de intimação pessoal do representante judicial da União, longe de infirmar a decadência, induz à conclusão de ser a ... Entretanto, bem examinando a fotocópia do mandado de notificação juntada pela própria autora, constata-se ter sido ela efetivamente ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001121-24.2015.5.06.0009), 08-02-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RELAMANTE, DO ITAÚ UNIBANCO S/A. E DA CONTAX MOBITEL S/A. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Irretocável o decisum a quo quanto à condenação solidária dos reclamados pelo débito trabalhista, diante da fraude efetivada com o propósito de lesar direitos da trabalhadora, conforme previsto no art. 942 do CC/02. 2) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

... 39, § 1º, da CLT, não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do ... inicia-se após o trânsito em julgado da ação e a sua notificação para tanto, de modo que tem a parte reclamada tempo razoável para ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro calvário ... que não há o despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da CLT) ... Além ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082146720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808214-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

... , preliminarmente: inexigibilidade da CDA ante a ausência de notificação nos termos do art. 20-B da Lei 10.522/2002; nulidade da CDA pela lidade do título, vez que há decisão judicial em Mandado de Segurança determinando a suspensão da exigibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114592320194050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811459-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire AGRAVADO: ASSOCIACAO PSIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE ADVOGADO: José Eduardo Do Nascimento Gama Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... da Companhia Energética de Alagoas- CEAL, contra pronunciamento judicial que determinou a notificação da impetrada para que se abstenha de ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto ... 4. Fixação ... exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados ... cadastros federais.” ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... auxiliares e intervenientes, evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... ésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia do recebimento, pela ...
Acórdãos nº 2083913-79.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019

... concedida Presença dos pressupostos legais - Notificação extrajudicial extingue comodato verbal, transformando-se a ... ção anterior ao casamento e ausência de decisão judicial reconhecendo eventual união estável anterior após a saída da ...
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461

... e suspende os efeitos do dispositivo que indica que a defesa judicial do administrador por ato de improbidade lastreado em parecer, atestando a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação

... , diante de comprovado inadimplemento do devedor, através da notificação via cartório constante dos autos, de veículo dado em garantia de ... o veículo ser retirado do Estado sem prévia autorização judicial" ... De acordo com o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a busca e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000051720174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...

... favorável à parte suplicante, de nada mais adiantará a tutela judicial, ficando a mesma irremediavelmente prejudicada, já que perderá a sua ... Ainda, a alegada ilicitude da requerida em deixar de enviar notificação acerca do leilão em sua segunda exposição, mesmo não tendo dado ...