notificação judicial cpc

Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZOAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADERECONHECIDA....
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo expressa o que a doutrina ... I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II – colheita de provas e obtenção de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25340/2008-0471-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

... ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, ... (guia de recolhimento emitida pela Autora e edital de notificação do contribuinte) não são hábeis para instruir a aludida ação - ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30440-58.2004.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Uma vez comprovada a existência de divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 268 DO TST. 1. Em se tratando de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, recomeçando a...

... 4. No processo trabalhista, a notificação do demandado não compete ao demandante mas, exclusivamente, à Secretaria da Vara, independentemente de despacho judicial, conforme o art. 841 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

... judicial a respeito do vício de citação ... 2. Recurso ordinário da Requerente ... , em juízo rescisório, anulando-se todo o processo desde a notificação da então Reclamada no endereço incorreto ... Vistos, relatados e ...
Acórdãos nº 0631002-89.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57424/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. EFEITOS. Em se tratando de processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto nos § § 3º e 4º do artigo 219 do CPC, porque, de acordo com o artigo 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que...

... , exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte contrária e, em se tratando de protesto judicial, do ...
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO. REMOÇÃO. CONTROLEEDITORIAL. INEXISTÊNCIA. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SOLIDARIEDADE.PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO.VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995400-53.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
CITAÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA COMO NOTIFICAÇÃO PARA A EMPRESA PROCEDER À REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. O tema em debate, qual seja a alegação de que a citação inicial não pode ser considerada como notificação judicial quanto ao interesse do reclamante em retornar ao emprego, se apresenta inovador, na medida em que o Tribunal Regional, em momento algum, se pronunciou acerca da...

... CITAÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA COMO NOTIFICAÇÃO PARA A EMPRESA PROCEDER À REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ... O tema em ... a citação inicial não pode ser considerada como notificação judicial quanto ao interesse do reclamante em retornar ao emprego, se apresenta ...
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023

... vício sanado, sendo este, a notificação retornou positiva cumprindo o pressuposto do ... artigo 3º do Decreto-lei ... 12/02/2019 (evento 7, arquivo 2), notadamente após a ordem judicial de comprovação ... da constituição em mora do devedor no evento 4 ...
Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8660/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. No âmbito do Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si só, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do CPC, que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º). E, isso porque, de acordo...

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. No âmbito do ... Processo do Trabalho, diferentemente do ... ônus de promover a notificação da parte contrária (CLT, art. 841) ou do interessado, no caso específico ...
Acórdãos nº 1033456-27.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018

... ência de restituição voluntária dos valores, após a notificação da ré, obrigou aos autores a ingressarem com a ação judicial - ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... Repete-se a regra contida no art. 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, ... ésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o dia do recebimento, pela ...
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
- CPC na jurisprudência
... ARTIGOS 144 E 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS ... terá por objeto: I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita de provas e obtenção de ...
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO...
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃOPESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
... ão se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou ... PARÁGRAFO ÚNICO. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida ...
Acórdãos nº 0022378-02.2012.8.26.0269 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015

... promissória – O despacho que determinou a notificação do devedor, quando do ajuizamento de protesto ... ção do devedor acerca da ação de protesto judicial (artigo 867 e seguintes do CPC) interrompeu o prazo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-469/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

... judicial a respeito do vício de citação ... 2. Recurso ordinário da Requerente ... , em juízo rescisório, anulando-se todo o processo desde a notificação da então Reclamada no endereço incorreto ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Nº 1386904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

... CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ... PUBLICIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REFLEXA. CLÁUSULAS ... judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, ... bem ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40009/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO IDÔNEO. LIMITES DA COGNIÇÃO NA AÇÃO MANDAMENTAL. A expedição de mandado de busca e apreensão do veículo adjudicado pelo Exeqüente foi determinada por despacho judicial que declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, em razão

... Exeqüente foi determinada por despacho judicial que declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir a notificação inicial, em razão de vício de citação. Interposto agravo de petição ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

... LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROTESTO JUDICIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ÇÃO PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZAMENTO EFEITOS RETROATIVOS NOTIFICAÇÃO" ... Segundo o artigo 172 do CCB, a prescrição interrompe-se pela citaç\xC3" ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA....