notificação preferencia venda

Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. SERVIDOR CIVIL LOTADO NO EMFA (MINISTÉRIO DA DEFESA). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECADASTRAMENTO. LEI 8.025/90 E DECRETO 99.266/90. POSSIBILIDADE DE COMPRA PELO OCUPANTE. 1. Sem prova de ter havido notificação do servidor para exercer o direito de preferência à aquisição do imóvel regularmente ocupado (conforme art. 6º do Decreto 99.266/90) e...

... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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