notificação preferencia venda
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... de venda não fôr pago à vista, a operação será feita, de preferencia", mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ... Par\xC3" ... o Instituto, se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de 90 (noventa) dias ... Art. 16 Terão preferência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0221300-42.1999.5.07.0004), 2020-06-17
... de praça; não efetivação da notificação endereçada à sócia Maria Artemisa Cunha ... , especialmente do despacho determinativo da venda direta do imóvel, da alteração do valor do ...
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Acordao N° 1243745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liberação do valor proveniente de arrematação. Hipoteca. Bem sujeito por vínculo real ao cumprimento da obrigação. Preferência legal. Entrega do valor após demonstrado o valor do débito garantido pela hipoteca. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que...
... ao recebimento do crédito auferido com a venda do bem ... penhorado ... 3. Jurisprudência: ... notificação para fins de exercer seus direitos de ... -
Processo nº 0173398-34.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 112) Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito. Locação De Imóvel Entre Particulares. Venda Do Bem. Direito De Preferência. A Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor É Absoluta, limitando-se Às Demandas Que Decorram De Relação De Consumo. A Demanda, Na Origem, Envolve Contrato De Locação De Imóvel Pactuado Entre...
... IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VENDA DO ... PREFERÊNCIA. ... notificação no sentido de ... -
Decisao Nº 8030406-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... Contudo, no mesmo dia que enviou a notificação, celebrou arrendamento rural com os Agravantes, ... ARRENDAMENTO RURAL. VENDA E COMPRA DO IMÓVEL POR TERCEIROS. FALTA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001057-11.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... NOTIFICAÇÃO POR EDTAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ... ço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros, verbis: ... Art. 27. Uma vez ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... obrigado a oferecê-lo, por meio de notificação, ao vendedor, quando desejar vendê-lo ou dá-lo ...
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Relatório e Voto com número 5004483-56.2019.8.09.0014 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
... o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a ... fim de que possa exercitar o direito de ... notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante ...
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Acórdãos nº 0003883-55.2014.8.26.0101 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... 2012 quanto à pretensão de venda de um conjunto de imóveis ... Nova notificação enviada entre março ou abril de 2013, ...
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Falência e recuperação de empresas
... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ... ; k) não evitar o concurso de preferencia em execução commercial (art. 609, § 2º, do ... falência poderá ser comum, mas a notificação da empresa sobre ele deve identificar a pessoa ou ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... a partir da comprovação de notificação" do interessado pela Administração Púbica ... \xC3" ...