notificação preferencia venda
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... alíneas anteriores, inclusive o produto da venda, de energia, água, peixe e outras rendas ... unitário e global, mencionando, na notificação, a forma de recolhimento e os períodos ...
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Acórdão nº 1.0520.13.000055-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - DIREITO DE PREFERÊNCIA Verificando-se que o imóvel, ainda que divisível, encontra-se em estado de indivisão, a alienação de sua fração ideal, por um dos condóminos, só pode se dar após prévia notificação dos demais para,...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção do débito no prazo fixado na notificação a que se refere a alínea b do § 2º, será ... á feita com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data da notificação feita pelo ...
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Advocacia extrajudicial
... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... , prazos esses contados da data da notificação feita pelo comprador ao vendedor (art. 516, C ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no ... § 3º - A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008683120214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800868-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERONICA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806315-90.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... de prova da ausência de prévia notificação, verbis: ... "6. No que diz respeito à suposta ... consolidada na CEF, sendo objeto de venda e não de leilão, inexistindo, assim, leilão a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... da escritura pública de compra e venda" em anexo [doc. 04], destinando-se referido bem \xC3" ... imóvel, o SPU, por meio na mesma notificação, instou o Demandante a realizar a sua ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069136720184058500), 14-09-2021
Ementa Civil. Processual Civil. Administrativo. Caixa Econômica Federal [CEF]. Sistema Financeiro de Habitação [SFH]. Inadimplência. A apelante pleiteia a declaração de nulidade dos leilões e da arrematação do imóvel oriundo de contrato mutuário do Sistema Financeiro de Habitação [SFH] perante a Caixa Econômica Federal [CEF], tendo em vista a notificação acerca das datas dos leilões ter se dado...
... da Caixa Econômica Federal (CEF) de que a venda do imóvel teria ocorrido no 1º leilão ... Federal [CEF], tendo em vista a notificação acerca das datas dos leilões ter se dado ... -
Acórdão Nº 0001711-78.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. VENDA DO IMÓVEL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ELENCADAS NO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, § 4º). TRANSCRIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DEPÓSITO DO PREÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE O DIREITO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. VENDA DO IMÓVEL ... NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... -
Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... Tal notificação se dá por meio da denunciação da lide (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... da Caixa, notadamente quanto à notificação dos devedores para purgação da mora ... firmaram um contrato particular de compra e venda com a Caixa Econômica Federal - CEF, com ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ão, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027426020194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802742-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO BUNN e outro ADVOGADO: Delosmar Domingos De Mendonça Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL....
... firmaram um contrato particular de compra e venda com a CEF, com garantia de alienação ... -se que houve várias tentativas de notificação pessoal no endereço indicado no contrato, antes ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... suposta venda de sentença tampouco tem relevância no presente ... PROPOSTA DE VENDA DO ... BEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0720.12.000214-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...
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Acórdão nº 1.0720.12.000214-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...
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Acórdão nº 1.0471.17.000222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL DIVISÍVEL - MÓDULO RURAL - AUSËNCIA - DECADÊNCIA RECONHECIDA- MANUTENÇÃO. O direito de preferência somente se aplica à coisa indivisível, não havendo razão para a anulação da alienação a terceiro de imóvel rural já dividido de fato entre os condôminos. Ademais o exercício do direito de preferência previsto no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156862220204050000), 29-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Pretendem os autores a rescisão do julgado que lhes foi desfavorável, em segundo grau [pje 0818252-25.2019.4.05.8100, mantendo a sentença de improcedência do primeiro grau, não vislumbrando nenhuma nulidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel por eles adquirido em 2 de outubro de 2014, e, em decorrência de não pagamento...
... jurídica, defendendo a correta notificação dos devedores para purgação da mora, e, por ... , o imóvel adquirido, com o contrato de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os insurgentes apenas alegaram que a decisão que fixa coisa julgada...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOAÇÃO. EFEITOS DA PROPRIEDADE. REGISTRO. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CARACTERÍSTICAS. ARRENDAMENTO RURAL EVIDENCIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DEPOSITADO. I. A doação é um contrato solene, e, em se tratando de bem imóvel, exige forma prescrita em lei, a teor do disposto no artigo 54
... doação celebraram contrato de compra e venda, relativo a parte de 150 hectares, com ... Delso ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou ... comprovadamente efetuada, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... A venda dos bens vinculados à cédula de crédito ... dentro do prazo de quinze dias da notificação que o credor lhe fizer, por carta enviada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... , há de ser considerada legítima a notificação realizada pela CAIXA e a consolidação da ... em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... grau, na sentença: "Foi enviada notificação ao autor, para que procedesse ao pagamento do ... 4058500.2164290, que não houve venda extrajudicial do imóvel até a data indicada ...