notificação preferencia venda
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ...
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Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... é sessenta dias, contado da data da notificação ... § 9º O órgão competente poderá celebrar ... CAPÍTULO VII ... DA VENDA DIRETA ... Art. 36. A modalidade de alienação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... De lo contrario, se dará preferencia al derecho de la soberanía local en que el ... uma cópia literal authentica da notificação, dando-lhes a conhecer a data em que a tiver ... CAPITULO IV ... DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA ... Art. 194. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041121520214058100), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804112-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCYPAULA CAROLINO BARBOSA FRANCA e outro ADVOGADO: Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: GPV PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO: Leticia Alexandre Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... do qual os autores buscam a anulação da venda direta de imóvel ofertado em garantia no ... notificação do leilão exige prova documental, nos termos do ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) arrecadação dos bens ... convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de noventa dias ... Art. 70. O ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e ... notificação ao infrator far-se-á por via postal, sob ...
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Acórdão nº 1.0625.10.003315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE - POLO PASSIVO - SUPOSTO ESBUHADOR E ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - QUOTA PARTE DE IMÓVEL INDIVISO - VENDA A ESTRANHO - NULIDADE DA ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREFERÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS - EXERCÍCIO - PRAZO - DECADÊNCIA - PERDA DA POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INEXISTÊNCIA DA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ... § 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ... § ...
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Acórdão nº 2.0000.00.323385-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
... ÇÃO - CONDOMÍNIO - PARCELA DE IMÓVEL - VENDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART ... 139 DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO AOS CONDÔMINOS - FORMA LIVRE, DESDE QUE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, ... a leitura, independente de notificação." ... "Parágrafo único. Será, também, ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... é sessenta dias, contado da data da notificação ... § 8º O órgão competente poderá celebrar ... CAPÍTULO VII ... DA VENDA DIRETA ... Art. 38. A modalidade de alienação ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... de decorridos noventa dias da notificação" judicial feita ao locatário, cientes os sublocat\xC3" ... Art. 16. No caso de venda, de promessa de venda e de promessa de cessão, ...
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Contratos empresariais
... por exemplo, será considerada uma compra e venda mercantil aquela celebrada entre lojista e ... de preferência precisa haver notificação. Tal ato pode ser feito de forma judicial ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... ômica Federal um contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em ... requerentes exercer o direito de preferencia, estes, realizariam a quitação do débito ... seria irregular pela ausência de notificação quanto à data do leilão , o que a teria ... -
DECRETO Nº 7236, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Uso e a Alienação de Imoveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, No Distrito Federal.
... único. O prazo para o INSS realizar a venda dos imóveis de que trata o caput é de dezoito ... direito, no prazo de trinta dias da notificação, sob pena de decadência, nos seguintes termos: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004280520194058504), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800428-05.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KARLA COSTA PINHEIRO E OUTRO ADVOGADO: CLEY TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... (a) Conforme documento de notificação" anexado aos autos, houve 3 tentativas de notifica\xC3" ... Por, de fato, evidenciado vício na nova venda do imóvel, e tendo em vista a necessidade de ... -
Prática registral no RTD
... 15.264 02/01 Central de Documentos Notificação R-11.948 Lv B-48 ... 15.265 02/01 3º RTD São ... Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis n. 334, celebrado em 21 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0018725-67.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS VENDAS COMPROVADA E ... ACERCA DA VENDA QUE DEVE SER INEQUÍVOCA – ... TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0007364-53.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS VENDAS COMPROVADA E ... ACERCA DA VENDA QUE DEVE SER INEQUÍVOCA – ... TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0245.13.014830-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE IRREGULIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra ... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência ...