notitia criminis e inquerito policial
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Decisão da Presidência nº 100042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2009
... , COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ... DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, ... , a imediata instauração de persecutio criminis. - Peças apócrifas não podem ser formalmente ... que implica a exclusão do anonimato na notitia criminis, uma vez que é corolário dos ...
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Acórdãos nº 1001741-26.2014.8.26.0533 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... , por ter respondido inquérito policial e suportado denúncia criminal ... de direito, ao comunicar notitia criminis à autoridade policial, ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
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Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... 274). 2 ... Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos ... 9 ... Como já afirmado, o inquérito policial foi instaurado para apurar a possível prática ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... 274). 2 ... Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos ... 9 ... Como já afirmado, o inquérito policial foi instaurado para apurar a possível prática ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 446/454): INQUÉRITO ... SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, INEXIGIBILIDADE ... 278/283 do apenso 1) ... O relatório policial assim concluiu (fls. 168/176): No que diz ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 446/454): INQUÉRITO ... SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, INEXIGIBILIDADE ... 278/283 do apenso 1) ... O relatório policial assim concluiu (fls. 168/176): No que diz ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... INQUÉRITO ... Apuração de prática em tese do delito ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... INQUÉRITO ... Apuração de prática em tese do delito ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... Inquérito instaurado para apurar a possível prática de ... de testemunhas seguidas pela autoridade policial nada elucidaram a esse respeito: a bem da ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... Inquérito instaurado para apurar a possível prática de ... de testemunhas seguidas pela autoridade policial nada elucidaram a esse respeito: a bem da ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Trata-se de inquérito instaurado para investigar a possível prática ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Trata-se de inquérito instaurado para investigar a possível prática ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Acórdão nº 0811335-16.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-09-2023
... Diante da notitia criminis , o inquérito policial foi tombado, ...
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Decisões Monocráticas nº 3309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... delicti: O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... delicti: O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
... In casu, a apresentao de notitia criminis autoridade policial constitui exerccio ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
... In casu, a apresentao de notitia criminis autoridade policial constitui exerccio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... ção bienal a data de instauração do inquérito" policial, em 2001, aplicando o disposto no art. 7\xC2" ... MORAL PÓS-CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS INFUNDADA CONTRA O EX-EMPREGADO - ... -
Decisao Nº 0303315-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... RELATÓRIO POLICIAL. AUTO DE RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ... Na fl. 86 do Sistema SAJ, o Inquérito Policial foi instaurado ao tomar conhecimento da notitia criminis ... Por tais fatos, restou o Apelante ...
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Acordao N° 1425465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Pedido de compensação por danos morais. Caso ?adélio bispo?. Homicídio tentado contra candidato à presidência da república. Autor, advogado de renome, contratado para defesa do preso em flagrante. Notícia-crime apresentada por deputado federal. Apuração de crimes pelo grupo de advogados. Participação. Participação em delitos de terrorismo, organização criminosa e crimes contra a...
... CORRELAÇÃO ... OFERECIMENTO DA NOTITIA CRIMINIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO ... para ensejar instauração de inquérito policial possivelmente em ... tramitação, de ... -
Decisao Nº 8024752-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... de Canavieiras/BA, visando trancar o inquérito policial, decorrente da notitia criminis da ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIMES DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DE "OUVI DIZER" (HEARSAY TESTIMONY). RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.093926-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2018
EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...